Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705872-31.2020.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705872-31.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705872-31.2020.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: EVALDO PEREIRA SUBRINHO Polo passivo: EDILEUSA CAMELO DE OLIVEIRA e outros EDILEUSA CAMELO DE OLIVEIRA (CPF: 636.336.551-15); LEVISMAR FELICIO DA SILVA (CPF: 331.517.761-91); JULIO CESAR DA SILVA (CPF: 430.808.041-04); JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.494/0097-88); Nome: EDILEUSA CAMELO DE OLIVEIRA Endereço: QNP 32 Conjunto F, 34, CASA, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72236-206 Nome: LEVISMAR FELICIO DA SILVA Endereço: QSB 6, lote 12 casa 02, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-560 Nome: JULIO CESAR DA SILVA Endereço: CHACARA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES, número 31, CH 132, LT 12, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72110-800 Nome: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAUS Quadra 2 Lote 1-A, s/n, Térreo, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2. Gratuidade de Justiça. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativos aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 16:19:26. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71452168 Petição Inicial Petição Inicial 20090308442314000000067604659 71452169 PETIÇÃO INICIAL Petição 20090308442331300000067604660 71452170 PROCURAÇÃO (1) Procuração/Substabelecimento 20090308442361200000067604661 71452172 DECLARAÇÃO DE POBREZA Documento de Comprovação 20090308442376700000067604663 71452174 RG (1) Documento de Identificação 20090308442393600000067604665 71452175 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - Comprovante de Residência 20090308442409700000067604666 71452177 BOLETIM DE OCORR+èNCIA - Documento de Comprovação 20090308442428900000067604668 71452178 DECIS+âO RECEITA FEDERAL DO BRASIL- DOC 05-2-mesclado Documento de Comprovação 20090308442446300000067604669 71452180 SENTENÇA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DOC 07 Documento de Comprovação 20090308442465800000067604671 71452181 QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de Comprovação 20090308442485500000067604672 71452182 INDEFERIMENTO - INSS Documento de Comprovação 20090308442539400000067604673 71454022 Despacho Despacho 20090310190135600000067606600 71504217 Decisão Decisão 20090316410742900000067651686 71504217 Decisão Decisão 20090316410742900000067651686 71658200 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20090802391861900000067788141 71842544 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20090917290795000000067953418 71845047 COMPROVANTE PAGAMENTO DE CUSTAS Documento de Comprovação 20090917290805900000067953421 72319151 Decisão Decisão 20091518100790200000068381711 72319151 Decisão Decisão 20091518100790200000068381711 72319151 Decisão Decisão 20091518100790200000068381711 72413489 Certidão Certidão 20091617140468800000068465032 72562724 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20091802282431500000068600315 72572540 Mandado Mandado 20091809492527300000068609875 72572541 Mandado Mandado 20091809492549100000068609876 72606857 Diligência Diligência 20091814383059600000068640303 72606858 Anexo Anexo 20091814383077900000068640304 73297026 Diligência Diligência 20092814211286000000069263497 73297027 Diligência Diligência 20092814211570300000069263498 74496314 Certidão Certidão 20101318374911600000070339107 74496314 Certidão Certidão 20101318374911600000070339107 74646778 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20101502400054600000070475119 75479919 Certidão Certidão 20102520483207000000071226193 75645455 Decisão Decisão 20102714413019000000071375516 75645455 Decisão Decisão 20102714413019000000071375516 75996280 Petição Petição 20103018592563300000071692067 75996282 MANIFESTAÇÃO - VALDO Petição 20103018592572300000071692069 76046851 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110309560667000000071738422 76231187 Decisão Decisão 20110418220090800000071908189 76231187 Decisão Decisão 20110418220090800000071908189 76380571 CITAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO DF Certidão 20110519130486300000072040274 76380571 CITAÇÃO JUNTA COMERCIAL DO DF Certidão 20110519130486300000072040274 76518925 Diligência Diligência 20110816285630700000072164746 76527625 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20110902395436700000072172313 76601274 Certidão Certidão 20110917075934900000072239639 76601279 Consulta SISBAJUD 0705872-31.2020.8.07.0018 endereço Documento de Comprovação 20110917075945800000072239644 76776458 Petição Petição 20111108200855800000072396336 76776460 MANIFESTAÇÃO EVALDO Petição 20111108200865500000072396337 76780363 Certidão Certidão 20111109273520500000072397954 76860575 Certidão Certidão 20111118215654200000072470677 76860580 sisbajud enderecos 3 Consulta BACENJUD 20111118215665700000072470682 77016021 Decisão Decisão 20111312281792000000072612310 77016021 Decisão Decisão 20111312281792000000072612310 77390578 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20111802510447000000072949269 77647097 Mandado Mandado 20121812142281000000073178563 77647098 Mandado Mandado 20112008584807300000073178564 77647099 Mandado Mandado 20121812174295100000073178565 77647100 Mandado Mandado 20121518341260100000073178566 77647101 Mandado Mandado 20121812164109200000073178567 77647102 Mandado Mandado 20121812152108600000073178568 77647103 Mandado Mandado 20121518363593200000073178569 77647104 Mandado Mandado 20121812184564900000073178570 77647105 Mandado Mandado 20121812075544300000073178571 77647106 Mandado Mandado 20121812125700700000073178572 77647107 Mandado Mandado 21010813343581500000073178573 77647108 Mandado Mandado 20121812194708200000073178574 77647109 Mandado Mandado 20121812114107200000073178575 77647110 Mandado Mandado 21010813362090300000073178576 77639791 Mandado Mandado 20112014470072500000073173872 77639791 Mandado Mandado 20112014470072500000073173872 78839306 Petição Petição 20120316125165300000074257351 78839307 Outros Documentos Outros Documentos 20120316125207600000074257352 78927004 Certidão Certidão 20120411442342700000074337225 78927004 Certidão Certidão 20120411442342700000074337225 79044475 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20120703263952400000074444016 79251563 Petição Petição 20120911520555100000074633871 79251567 MANIFESTAÇÃO - EVALDO Petição 20120911520564300000074633875 79251568 CONSULTA CNPJ- EVALDO Documento de Comprovação 20120911520570800000074633876 79376140 Decisão Decisão 20121014401075500000074747461 79407143 Petição Petição 20121015151459000000074774884 79376140 Decisão Decisão 20121014401075500000074747461 79483635 Certidão Certidão 20121111013976200000074843103 79619175 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121402575020200000074965466 79860275 0705872-31.2020.8.07.0018 AR (1) AR - Aviso de recebimento 20121518343802500000075184971 79860279 0705872-31.2020.8.07.0018 AR (2) AR - Aviso de recebimento 20121518364554700000075184975 80180764 0705872-31 AR JULIO CESAR AR - Aviso de recebimento 20121812080699200000075472883 80180777 0705872-31 AR JULIO CESAR JU917BR AR - Aviso de recebimento 20121812114590600000075474744 80180780 0705872-31 AR JULIO CESAR (2) AR - Aviso de recebimento 20121812130277300000075474747 80180786 0705872-31 AR JULIO CESAR JU749BR AR - Aviso de recebimento 20121812142741900000075474750 80180788 0705872-31 AR JULIO CESAR JU770BR AR - Aviso de recebimento 20121812152596600000075474752 80180790 0705872-31 AR LEVISMAR JU783BR AR - Aviso de recebimento 20121812164590500000075474753 80180792 0705872-31 AR LEVISMAR JU806BR AR - Aviso de recebimento 20121812174838200000075474755 80183247 0705872-31 AR LEVISMAR JU850BR AR - Aviso de recebimento 20121812185146500000075474758 80183250 0705872-31 AR LEVISMAR AR - Aviso de recebimento 20121812195178800000075474761 80458204 Diligência Diligência 20122621023145800000075730094 80764696 0705872-31.2020.8.07.0018 AR N.C. (2) AR - Aviso de recebimento 21010813344218700000076007354 80764698 0705872-31.2020.8.07.0018 AR N.C. (1) AR - Aviso de recebimento 21010813362436200000076007356 81320883 Petição Petição 21011810514505000000076503178 81320885 MANIFESTAÇÃO EVALDO- 1 Petição 21011810514513500000076503179 81400142 Certidão Certidão 21011822534003000000076574371 81425783 Mandado Mandado 21011911542233000000076597652 81425784 Mandado Mandado 21011911542251200000076597653 81425785 Mandado Mandado 21011911542264200000076597654 81428217 Mandado Mandado 21011912291724900000076597683 81428231 Certidão Certidão 21011912333082300000076601047 81824975 Diligência Diligência 21012423070986600000076955558 81824976 Diligência Diligência 21012423071151900000076955559 81879545 Certidão Certidão 21012515181304300000077004014 81879548 RENAJUD negativo Edileusa Consulta RENAJUD 21012515181324500000077004016 82279857 Diligência Diligência 21012819343792600000077364181 82279859 Diligência Diligência 21012819344023800000077364182 82303924 Certidão Certidão 21012906403190800000077387462 82919414 Certidão Certidão 21020506193040100000077939955 82919414 Certidão Certidão 21020506193040100000077939955 83057039 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020802380029200000078063730 83058445 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020802380075700000078065136 83056690 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020802380111900000078063381 83058125 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020802380148100000078064816 83056590 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21020802380215900000078063281 84169417 Certidão Certidão 21022219074887100000079066414 84256100 Ofício Ofício 21030119580465400000079143372 85414445 Diligência Diligência 21030722380414900000080182513 85414446 Diligência Diligência 21030722380634600000080182514 88714179 Certidão Certidão 21042610503295500000083145206 88714181 Email oficio 267 Documento de Comprovação 21042610503306000000083145207 89793424 Mandado Mandado 21042611552216100000084117738 89795067 Mandado Mandado 21061414572117400000084117781 89795068 Mandado Mandado 21052409001798200000084117782 89795074 Certidão Certidão 21042612060955100000084118638 90483785 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 21050311504227900000084738245 91470675 Diligência Diligência 21051215554523100000085626050 92547255 07058723120208070018 AR NÃO CUMPRIDO AR - Aviso de recebimento 21052409002297200000086601086 94539311 0705872-31.2020.8.07.0018 AR. N. C AR - Aviso de recebimento 21061414572563600000088395933 94539323 Certidão Certidão 21061414594530900000088399243 94622615 Mandado Mandado 21061508330669600000088470878 94622615 Mandado Mandado 21061508330669600000088470878 94968748 Diligência Diligência 21061716563095500000088783337 95023006 Certidão Certidão 21061810135510200000088830534 95023006 Certidão Certidão 21061810135510200000088830534 95180620 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21062102380992600000088977061 96694062 Certidão Certidão 21070609204582800000090340052 96892878 Decisão Decisão 21070719084629400000090516716 96892878 Decisão Decisão 21070719084629400000090516716 97163900 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071002233498400000090757241 97267531 Petição Petição 21071217050394200000090850529 97267535 PETIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL Petição 21071217050404200000090850532 97639126 Decisão Decisão 21071518235511400000091183403 97639126 Decisão Decisão 21071518235511400000091183403 97721402 Edital Edital 21071614592308700000091241648 97721402 Edital Edital 21071614592308700000091241648 97813349 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071902355160400000091337440 97814069 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071902361325000000091338160 97812786 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071902361362500000091336777 97814556 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21071902361398700000091338547 105282617 Certidão Certidão 21100710390002800000098035678 105282617 Certidão Certidão 21100710390002800000098035678 105365854 Curadoria Contestação 21100718430318700000098110215 105365865 Manifestação Manifestação 21100718461400000000098110225 105417343 Certidão Certidão 21100809323212600000098159718 105417343 Certidão Certidão 21100809323212600000098159718 105562790 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101102340141100000098291231 106166106 Impugnação Impugnação 21101915293411300000098829827 106166109 IMPUGNAÇÃO EVALDO Impugnação 21101915293423300000098829830 106388437 Certidão Certidão 21102009492890000000099030663 106388437 Certidão Certidão 21102009492890000000099030663 106533589 Manifestação Manifestação 21102111465310600000099161402 106631911 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21102202262439900000099246852 107352874 Petição Petição 21102915170378000000099899615 107352875 Outros Documentos Outros Documentos 21102915170418400000099899616 107592195 Certidão Certidão 21110410030959500000100118855 107775185 Decisão Decisão 21110516591769000000100281861 107775185 Decisão Decisão 21110516591769000000100281861 107883217 Manifestação Manifestação 21110808272347800000100380591 107883219 Manifestação Manifestação 21110808275639900000100380593 108134636 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111002260342000000100603576 114249955 Certidão Certidão 22020114171334900000106112829 114249955 Certidão Certidão 22020114171334900000106112829 115165942 Petição Petição 22021000450572900000106939909 115165943 PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS - 0705872-31 Petição 22021000450628400000106939910 115174378 Certidão Certidão 22021008454593900000106947042 115174378 Certidão Certidão 22021008454593900000106947042 115351080 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22021112191729300000107106862 115555896 Manifestação Manifestação 22021414090706600000107291507 115820059 Petição Petição 22021610445550200000107529863 116216821 Petição Petição 22021909384517800000107886112 116572267 Decisão Decisão 22022314504567600000108208915 116572267 Decisão Decisão 22022314504567600000108208915 116759756 Manifestação Manifestação 22022414240231400000108375722 116989381 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030115251089500000108584722 117866229 Petição Petição 22031011520426900000109381235 117866240 AGENDAMENTO DE PERICIA - 0705872-31 Petição 22031011520447600000109385237 118004536 Certidão Certidão 22031108181775200000109507919 118004536 Certidão Certidão 22031108181775200000109507919 118177100 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22031400312247300000109665425 118907667 Certidão Certidão 22031819222384700000110323532 119118843 Petição Petição 22032200312041500000110518197 119121045 Dados para depósito de honorários periciais - 0705872-31 Petição 22032200312167500000110518199 120392529 Certidão Certidão 22040110095899200000111671844 120456881 Certidão Certidão 22040419522874800000111727584 120456881 Certidão Certidão 22040419522874800000111727584 121890845 Petição Petição 22041823525659800000113027118 121890846 OBJETO PERICIAL - 0705872-31 Petição 22041823525707800000113027119 122343026 Certidão Certidão 22042217451911300000113435600 122702313 Certidão Certidão 22042621252700200000113758756 122883682 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22042809332620000000113923606 122883678 Decisão Decisão 22042916114211500000113923603 122883678 Decisão Decisão 22042916114211500000113923603 123285337 Ofício Ofício 22050218232307600000114285723 123339395 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22050300543459700000114333388 123422946 Certidão Certidão 22050409451046900000114406035 123422952 email oficio 1211 Documento de Comprovação 22050409451059700000114407691 124128213 Certidão Certidão 22051013042797600000115042008 124128229 Oficio_85633402 Ofício 22051013042809000000115042021 124128230 Processo_85624637_0705872_31.2020.8.07.0018_1651605021218_440839_quarta_alteracao_contratual Outros Documentos 22051013042818900000115042022 124128234 Ato_85633369_ato_JL_DISTRIBUIDORA Outros Documentos 22051013042838500000115042024 124128213 Certidão Certidão 22051013042797600000115042008 124369695 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22051119180143300000115258263 124391124 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051200250892000000115278615 125926551 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22052622080293400000116664092 129651958 Petição Petição 22062917545889700000120025912 129651984 DILAÇÃO DE PRAZO - 0705872-31 Petição 22062917545923000000120028038 129912665 Decisão Decisão 22070115275982800000120259204 129912665 Decisão Decisão 22070115275982800000120259204 130179936 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22070514543832300000120498867 130218341 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22070515270396600000120533220 130428363 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070619560159400000120719333 132389215 Certidão Certidão 22072615535103500000122491331 132525852 Certidão Certidão 22072715484942300000122615209 132525852 Certidão Certidão 22072715484942300000122615209 133190157 Laudo Laudo 22080821514940800000123221964 133190158 Petição entrega de Laudo - 0705872-31.docx Petição 22080821515040400000123221965 133190159 LAUDO PERICIAL - 0705872-31 Laudo de perícia 22080821515056000000123221966 133190160 Petição de Levantamento de Honorários - 0705872-31 Petição 22080821515085000000123221967 133362718 Certidão Certidão 22081011123786900000123377162 133362718 Certidão Certidão 22081011123786900000123377162 133532989 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081200140632800000123531333 134758729 Curadoria Especial Manifestação 22082516121281900000124631358 135417461 Petições diversas Petição 22083016400900000000125214914 135417462 Resposta de Ofício Outros Documentos 22083016400900000000125214915 136417288 Certidão Certidão 22091211595352000000126111721 136417288 Certidão Certidão 22091211595352000000126111721 138735116 Petição Petição 22100323220829000000128192607 138735117 RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - 0705872-31 Resposta a quesitos suplementares da perícia 22100323220853200000128192608 138735118 Petição de Levantamento de Honorários II - 0705872-31 Petição 22100323220874100000128192609 138835178 Certidão Certidão 22100417073132300000128282016 138835178 Certidão Certidão 22100417073132300000128282016 139020183 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22100600302975800000128447022 139520053 Petição Petição 22101115403995300000128895440 139520068 PETIÇÃO LAUDOS Petição 22101115404010700000128895454 139624878 Petições diversas Petição 22101308584000000000128990366 139979023 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22101716135169500000129308257 140570621 Decisão Decisão 22102118580753000000129833909 140570621 Decisão Decisão 22102118580753000000129833909 140765666 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22102501393839600000130012607 141612018 Manifestação CURADORIA Manifestação 22111015200729300000130775907 142209635 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 22111015373403100000131310026 140570621 Decisão Decisão 22102118580753000000129833909 147669728 Certidão Certidão 23012610471360400000136187177 153595933 Certidão Certidão 23032420561240800000141477446 154231543 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23033018261616300000142044085 156329198 Sentença Sentença 23042412225447700000143920639 156329198 Sentença Sentença 23042412225447700000143920639 156654946 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23042600315280600000144208937 158191732 Petições diversas Petição 23051015200500000000145576121 159432237 Manifestação curadoria Manifestação 23052216282038700000146678088 164593316 Certidão Certidão 23070710370152600000151253209 164593316 Certidão Certidão 23070710370152600000151253209 164888973 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23071100452945500000151512514 165475229 Certidão Certidão 23071612590068600000152029070 165475230 SEI_3094874_Despacho Despacho 23071612590087000000152029071 165475231 Certidão Certidão 23071613002411500000152029072 166272997 Contrarrazões CURADORIA Contrarrazões 23072414135596600000152733922 167625557 Certidão Certidão 23080412240309400000153932372 180070968 Certidão Certidão 23080810333500000000164980500 180070969 Certidão Certidão 23080914262900000000164980501 180070970 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23082916370100000000164980502 180070971 Certidão Certidão 23090613062600000000164980503 180070972 Certidão Certidão 23090701472700000000164980504 180070974 Certidão Certidão 23090900054800000000164980506 180070975 Certidão Certidão 23090900055500000000164980507 180070976 Certidão de julgamento Certidão 23092916194200000000164980508 180070978 Voto do Magistrado Voto 23100214461600000000164980510 180070979 Ementa Ementa 23100214461600000000164980511 180070977 Acórdão Acórdão 23100214461600000000164980509 180070980 Relatório Relatório 23100214461600000000164980512 180070981 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23100402303300000000164980513 180070982 Certidão Certidão 23101707562800000000164980514 180070983 Certidão Certidão 23101707563200000000164980515 180070984 Certidão Certidão 23101707563500000000164980516 180070985 Manifestação Manifestação 23102410483200000000164980517 180070986 Certidão Certidão 23102412342300000000164980518 180070987 Certidão Certidão 23113013110800000000164980519 180070988 Certidão Certidão 23113013113200000000164980520 180558401 Certidão Certidão 23120515462420600000165407027 180558401 Certidão Certidão 23120515462420600000165407027 180905038 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120702532940500000165729379 181270448 Manifestação da Defensoria Pública Manifestação da Defensoria Pública 23121117574510800000166060396 181424626 Petição Petição 23121210554731600000166205381 181424627 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23121210554767100000166205382 181424631 CALCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23121210554787100000166209336

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de EVALDO PEREIRA SUBRINHO em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 13/12/2024.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(396)

legal

Todos os documentos(43)