Execução de Título Extrajudicial 0719940-14.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719940-14.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719940-14.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: TEAM DR. ALAN ROCHA LIMITADA EXECUTADO: LAISLLA CRISTINA ALVES SANTOS DECISÃO Não merece acolhida o requerimento de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. No entanto, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Destaque-se manifestação do Dr. Juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; INFOJUD para fins de declaração de renda; e RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, a indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para a referida medida extrema. Ante o exposto, INDEFIRO a consulta patrimonial por meio do SNIPER. No que tange ao pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego para indicar se a requerida aufere benefícios previdenciários ou possui vínculos de emprego, tenho que referida consulta representa expediente sem proveito, eis que a parte requerida sequer foi citada, cabendo ao requerente, primeiramente, indicar o endereço para citação da executada, razão pela qual indefiro o pedido. Intime-se a parte exequente para o endereço onde a parte requerida pode ser citada. Prazo: 5 dias, sob pena de extinção. documento assinado eletronicamente FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

27/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LAISLLA CRISTINA ALVES SANTOS - CPF: 039.836.971-27 (EXECUTADO) em 19/07/2024.

Decorrido prazo de LAISLLA CRISTINA ALVES SANTOS em 19/07/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Desentranhado o documento

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