Monitória 0720744-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0720744-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720744-97.2023.8.07.0001. APELANTE: PAULO RICARDO DA SILVA SCHNEIDER APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA D E C I S Ã O O apelante requer o deferimento da gratuidade judiciária como preliminar do recurso de apelação. Nesse sentido, disciplina o artigo 98 do mesmo código que “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda sobre a gratuidade, o artigo 99, §2º, do CPC, dispõe que: A Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)”. “sem grifos no original”. Nesse sentido, verifica-se que o apelante é funcionário aposentado do Banco do Brasil, cuja renda mensal é composta pelo benefício recebido do INSS e a remuneração paga pela PREVI. O valor do benefício previdenciário é de R$ 4.645,06 (ID 56720380) e o benefício recebido pela PREVI é de R$ 12.276,42, ambas remunerações brutas, o que totaliza o valor superior a R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). O apelante reside na SQS 309, bairro nobre da cidade, de modo que sua situação econômico-financeira está muito acima da população pobre deste país, público-alvo do benefício da gratuidade judiciária prevista na legislação. O valor objeto da presente demanda ultrapassa a cifra dos R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). A existência de empréstimos consignados nos contracheques citados decorre do próprio modo de vida escolhido pelo réu, de modo que eventual descontrole nos seus gastos e o impacto em seu orçamento não podem servir de fundamento para justificar eventual hipossuficiência. Acrescenta-se que a mera declaração de hipossuficiência não possui caráter absoluto, devendo o benefício ser concedido com base no caso concreto, analisados os documentos e moldura fática narrada no petitório, circunstâncias que, na hipótese, militam em desfavor do réu, o que lhe retira, com base do que consta dos documentos apresentados, a condição de necessitado nos termos da lei e da constituição (art. 5º, LXXIV). Nesse passo, ante a ausência da comprovação da situação de hipossuficiência, Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica o apelante intimado a recolher o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Intime-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720744-97.2023.8.07.0001. AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA REU: PAULO RICARDO DA SILVA SCHNEIDER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta em 17/05/2023 por COOPERFORTE - COOP DE ECON. E CRED. MÚTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de PAULO RICARDO DA SILVA SCHNEIDER. Narra a parte autora ter firmado com o requerido contrato de abertura de crédito ao associado, disponibilizado de forma 100% digital, no portal da COOPERFORTE, por meio do qual formalizou operações de crédito caracterizados como mútuos, com amortização prevista em parcelas. Afirma ter a parte ré deixado de pagar as parcelas previstas, tendo o débito vencido antecipadamente, conforme cláusula contratual. Indica saldo devedor de R$ 332.116,93. Citada, a parte ré apresentou embargos à monitória, ID 171552398. Suscita prejudicial de prescrição, ao argumento de que o contrato foi firmado em 2001, com prazo expirado em 2003. No mérito, sustenta que o documento denominado “empréstimo escalonado” foi produzido unilateralmente e afirma que nele não constam informações precisas acerca do objeto contratado. Aduz que o título não é líquido, não sendo, assim, exigível. Assevera haver excesso no valor objeto de cobrança, em razão da imputação indevida de juros e correção monetária sobre o débito. Destaca a ocorrência de capitalização de juros e pede a improcedência da ação. Adveio resposta aos embargos (réplica de ID 174019218). Não houve pedidos de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto suficientemente instruído o processo. O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação. Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na inicial à luz das questões prejudiciais aventadas. De início, cumpre salientar que a legislação consumerista se aplica às relações jurídicas estabelecidas entre as cooperativas de crédito e os cooperados, com fundamento no art. 18, § 1º, da Lei 4.595/1964, uma vez que a cooperativa que oferta crédito aos associados integra o Sistema Financeiro Nacional e, como consequência, equipara-se às instituições financeiras. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Em se tratando de relação jurídica continuada, cujas prestações se protraem no tempo, ainda que se opere o vencimento antecipado do contrato por força de previsão contratual, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado. A contagem do prazo prescricional inicia-se, pois, com o vencimento da última parcela do contrato. Sobre o tema, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 1. O contrato de abertura de crédito constitui instrumento particular hábil para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, incidindo, portanto, a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, inc. I, do CPC, cujo termo inicial de contagem é a data do vencimento da última prestação. 2. Apelação conhecida e não provida”. (Acórdão 1746438, 07124992520228070004, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 4/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso, verifica-se, conforme documentos juntados aos autos, que o requerido/embargante efetuou vários mútuos, por meio de simples solicitação (empréstimos com saldo devedor parcelado), tendo sido o último concedido em 25/06/2014, a ser pago em 72 parcelas, com data da primeira parcela em 21/07/2014 e da última em 21/07/2020. Nesse contexto, levando em conta que a pretensão relativa à execução de contrato de empréstimo prescreve em 5 (cinco) anos, e que o prazo de prescrição teve início com o vencimento da última parcela do contrato, a prescrição somente se implementaria em julho de 2025, tendo, contudo, sido suspensa a contagem com a interposição da presente ação. Não há que se falar, portanto, em prescrição. Superada a prejudicial, na ausência de outras preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de se conseguir o mais breve possível o título executivo e, com isso, o início da execução. De acordo com o Enunciado nº 247 da Súmula do STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Assim, a apresentação de contrato de abertura de crédito alegadamente não adimplido é documento suficiente para a propositura da ação monitória, a teor do disposto no art. 700 do CPC. Cabível, portanto, o procedimento monitório. No mais, da análise dos autos, verifico que o requerido não negou o inadimplemento, apenas se limitando a alegar a prescrição e a falta de liquidez e exigibilidade do título, se insurgindo quanto ao modo de aplicação dos juros contratualmente previstos e revelando pretensão revisional do contrato. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No caso em análise, observa-se que o título não é ilíquido, pois os valores são certos e determinados e o “quantum debeatur” pode ser apurado mediante meros cálculos aritméticos. Por sua vez, a correção monetária e os juros incidem desde o vencimento, na forma contratada, pois a mora independe de qualquer ato do credor, tratando-se, assim de mora ex ré. LIMITAÇÃO DE JUROS – INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA Acerca da alegação de cobrança de juros abusivos, destaca-se, de plano, que no caso de atividade de instituição financeira no fornecimento de crédito, não vigora a limitação de juros assinalada no Decreto nº. 22.626/1933 – Lei de Usura, nos termos do enunciado de Súmula nº. 596 do Supremo Tribunal Federal. Em verdade, aos juros cobrados pelas instituições financeiras nas operações de crédito aplica-se a Lei nº. 4.595/1964 – que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancária e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. Cumpre destacar que os arts. 591 e 406 do Código Civil não disciplinam ou limitam juros remuneratórios aplicados aos contratos bancários, mas juros moratórios voltados aos contratos regidos pelo Código Civil. De igual modo, o Código de Defesa do Consumidor, apesar de apresentar um conjunto de princípios e regras protetoras das relações de consumo, não possui disciplina acerca de limitação de juros em contratos bancários. Diante da ausência de previsão legal a limitar a taxa de juros, entende-se que, se a taxa avençada se encontra em sintonia com a taxa média do mercado, o que foi pactuado deve ser observado. Ainda que seja possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, exige-se prova da abusividade alegada, o que não se verifica na presente hipótese, pois o embargante não demonstrou a incompatibilidade da taxa de juros fixada com a média do mercado. Não se desconhece a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique cabalmente demonstrada a desvantagem exagerada do consumidor, nos termos do art. 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, contudo, como dito, não há provas da abusividade alegada, pois adequada à realidade do mercado, devendo prevalecer o que foi celebrado entre as partes no que tange à incidência dos juros remuneratórios, porquanto foram livremente pactuados e com prévia e adequada ciência do consumidor. Entendimento contrário ensejaria enriquecimento sem causa da parte devedora, que, afinal, beneficiou-se do crédito e deve restituir o valor nos moldes como pactuado. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE – ADMISSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADOS – PARCELAS PRÉ-FIXADAS – INFORMAÇÃO ADEQUADA A possibilidade de capitalizar juros em contratos bancários foi ampliada com a edição da Medida Provisória nº. 1963-17/2000. Anteriormente existia a possibilidade de capitalização de juros somente em determinadas operações de crédito bancário, que se apresentavam numerus clausus, ou seja, apenas ocorriam com permissivo legal específico, como, por exemplo, na concessão de crédito rural (art. 5º do Decreto-Lei nº. 167/1967), créditos industriais (art. 5º do Decreto-Lei nº. 167/1967) e comerciais (art. 5º da Lei nº. 6.840/1980). Excetuadas tais hipóteses, vigia a regra geral fundamentada na Súmula nº. 121 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecia a vedação de juros capitalizados, ainda que expressamente pactuados. Posteriormente, a egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº. 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 22.09.2004, entendeu que nos contratos firmados após 31.03.2000 – data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17, atualmente Medida Provisória nº. 2.170-36, DOU de 24.08.2001, em vigência por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº. 32/2001, DOU de 12.09.2001 – é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. Em sede de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, o colendo Superior Tribunal de Justiça recentemente confirmou a legalidade da incidência de juros capitalizados nos contratos bancários, desde que devidamente contratada, sendo suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano não é defesa às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que: a) pactuada de forma expressa e clara – bastando, para tanto, que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal; e b) o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 – data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/20000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº. 2.170-36/20017. O embargante se insurge contra a capitalização mensal da taxa de juros. Entretanto, sendo a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, tal fato basta para autorizar a capitalização mensal dos juros na forma indicada pela parte autora, não havendo que se falar em abusividade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e constituo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 332.116,93 (trezentos e trinta e dois mil, cento e dezesseis reais e noventa e três centavos), com correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de11/05/2023. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito da demanda, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao recolhimento das custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

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