Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729480-41.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0729480-41.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729480-41.2022.8.07.0001. AUTOR: BARBARA CAROLAINE DOS REIS AMORIM MENDES EXEQUENTE: ISAAC LUCAS SOUSA ALVES LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar, em relação à obrigação principal, em favor de BARBARA CAROLAINE DOS REIS AMORIM MENDES - CPF: 040.060.941-08. E que reconheceu a obrigação de pagar de honorários de sucumbência, em favor de ISAAC LUCAS SOUSA ALVES LIMA - OAB DF59789 - CPF: 021.526.111-95. Em sua impugnação, o DF sustenta excesso de execução, pois a exequente teria aplicado a SELIC sobre o valor histórico acrescido de juros, o que configuraria anatocismo, vedado pelo ordenamento jurídico. Além disso, aduz que a exequente aplicou a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, contudo, deveria ter atualizado a partir de 21/07/2023, data do arbitramento do dano. A exequente apresentou resposta pelo não acolhimento dos argumentos da impugnação. Decido. De fato, não prosperam os argumentos da parte executada. O DF alega equívoco nos cálculos, pois teria aplicado a correção monetária pelo IPCA-E e a taxa de juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, quando a PGDF entende que a SELIC deveria ter sido integralmente aplicada sobre o valor histórico desde a data do evento danoso. No entanto, o caso em exame não trata da mera aplicação da SELIC sobre valor da dívida originária. Cuida-se de modificação do índice de atualização do débito, no curso do período de inadimplemento, decorrente de alteração legislativa. Neste sentido a aplicação da SELIC deverá ser sobre o valor do débito efetivo no termo inicial de sua fluência, ou seja, deverá ser aplicada a SELIC sobre o débito original corrigido monetariamente acrescido dos juros de mora já aplicados. Não se trata de cumulação de índices, mas de mera sucessão na aplicação de índices diversos em decorrência dos efeitos da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. É cediço que a aplicação composta da SELIC, mês a mês, importa em anatocismo, em virtude de haver o cômputo da correção monetária e de juros. O referido índice deve ter, via de regra, aplicação única referente ao período inadimplido, assim como o texto da emenda constitucional previu. Quanto a aplicação dos índices de correção monetária, nos termos do título judicial exequendo, devem ser aplicados juros a partir da data do evento danoso, com base no índice da poupança, até a data de 08.12.2021 (STJ/Súmulas 43 e 54). A partir de 09.12.2021 incidirá SELIC, uma única vez (índice que engloba correção monetária e juros de mora), para abarcar os juros a partir de 09.12.2021 e a correção monetária incidente desde a sentença (Emenda Constitucional n º 113, de 8.12.2021). Os cálculos trazidos pela exequente estão perfeitamente de acordo com a sentença transitada em julgado. Assim, não há razão para reconhecimento de nenhum excesso. Pelo exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação do DF. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos trazidos pela exequente em ID 189320445. Deixou de condenar o DF ao pagamento de honorários em face do teor do enunciado 519 da súmula do STJ. Preclusa esta decisão, expeça-se precatório referente ao crédito principal e RPV quanto aos honorários de sucumbência. Em seguida, intime-se o DF para pagamento da RPV no prazo legal, sob pena de sequestro de verbas. Com o pagamento da RPV, remetam-se os autos para aguardar o pagamento do precatório. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo 15 dias para a exequente e 30 dias para o executado, contada a dobra legal. Preclusa a decisão, expeçam-se os requisitórios pertinentes. Quanto à RPV, intime-se o DF para pagamento. Prazo 2 meses. Com o pagamento, remetam-se os autos para aguardar execução de precatório. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de BARBARA CAROLAINE DOS REIS AMORIM MENDES em 06/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(30)