Procedimento Comum Cível 0730712-48.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0730712-48.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730712-48.2023.8.07.0003. AUTOR: FN INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS EIRELI REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conexão. A Neoenergia alegou a conexão desta ação com a que foi distribuída para a Segunda Vara Cível de Ceilândia, autos n. 0700279-95.2022.8.07.0003. Conforme disposto no § 1º do art. 55 do CPC, "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Esta ação foi ajuizada em 02/10/2023, depois da data na qual foi proferida sentença na outra ação, 22/09/2022. Por esse motivo, não se verifica a alegada conexão. Embargos de Declaração. Indeferido o processamento da reconvenção, por não ter sido indicado o valor atribuído à causa, mas apenas recolhidas as custas correspondentes, a Neoenergia apresentou embargos de declaração a fim de apontar erro material, pois as custas foram pagas adequadamente. Em que pese não se verificar o alegado erro material, entendo pertinente rever o entendimento anterior, visto que, de acordo com o § 3º do art. 292 do CPC, "o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor". Portanto, pela leitura do dispositivo legal citado, entendo ser cabível arbitrar o valor da causa quando a parte se omite em informá-lo. Assim, acolho os embargos para fixar o valor da causa em R$ 472.149,55 (quatrocentos e setenta e dois mil, cento e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), bem como admitir o processamento da reconvenção. Anote-se. Fica a autora-reconvinda intimada para apresentar contestação, no prazo de quinze dias, com as advertências legais (art. 343, § 1º do CPC). P. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FN INDUSTRIA E COMERCIO DE RECICLAVEIS EIRELI em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado Intimação em 08/11/2024.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

Todas as movimentações(69)