Embargos de Declaração Cível 0730505-63.2020.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0730505-63.2020.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730505-63.2020.8.07.0000. EMBARGANTES: DURVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA RODRIGUES LOPES, MARLENE DA SILVA, STÊNIO FONSECA DA COSTA VALE, EDSON PEREIRA SANTIAGO CARLOS, LUCÍLIA DE FÁTIMA CINTRA, EDISON RODRIGUES DA SILVA, MARIA ANTÔNIA DA SILVA SOARES EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ANTÔNIA DA SILVA SOARES e OUTROS, contra decisão de ID 53403713, que determinou o sobrestamento do recurso especial de ID 50407036, até o julgamento de mérito do RE 1.412.073 (Tema 1.255). Sustenta a ocorrência de omissão na mencionada decisão, pois a tese discutida já não diz mais respeito à fixação de honorários, e sim sobre a propriedade de estabelecimento sobre tal montante, pretendendo que seja tomado o valor inicial da execução, importância esta rejeitada com base na análise de causa. No caso dos autos, verifico que assiste razão à embargante, motivo pelo qual revogo a decisão de ID 51273473, ficando prejudicado o decisum de ID 53403713, e passo a proferir novo exame do apelo constitucional de ID 50407036. I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão de rejulgamento proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal, cuja ementa é a seguinte (ID 39257232): PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. REGRA GERAL. APLICAÇÃO. EQUIDADE. EXCEPCIONAL. SUBSIDIÁRIA. 1) O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil busca nortear a fixação dos honorários advocatícios por meio de uma regra geral objetiva que impõe a seguinte ordem de referência: o valor da condenação; o proveito econômico objetivamente aferível; e, por último, o valor atualizado da causa. 2) Subsidiariamente, é que a regência da condenação dos honorários deve se valer da regra da equidade, somente para os casos em que seja inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (artigo 85, §11, do Código de Processo Civil). 3) Recurso conhecido e provido. Cumpre pontuar que o julgado acima foi integralizado pelo meio dos embargos de declaração de ID 44884984, onde se lê: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATADA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIVOCADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. Há contradição no acórdão recorrido quando a fixação de honorários advocatícios sobre base de cálculo reconhecida como equivocada após a liquidação da sentença objeto de cumprimento na origem. 3. O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil busca nortear a fixação dos honorários advocatícios por meio de uma regra geral objetiva que impõe a seguinte ordem de referência: o valor da condenação; o proveito econômico objetivamente aferível; e, por último, o valor atualizado da causa. 4. Subsidiariamente, é que a regência da condenação dos honorários deve se valer da regra da equidade, somente para os casos em que seja inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (artigo 85, §11, do Código de Processo Civil). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. O recorrente aponta violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, do CPC, afirmando que a base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos pelos exequentes é a diferença entre o pedido de cumprimento e o valor homologado em primeiro grau. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. O recurso especial não merece prosseguir no tocante à apontada violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º, do CPC. Com efeito, a tese sustentada pelo recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas, razão pela qual deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730505-63.2020.8.07.0000. AGRAVANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER AGRAVADOS: DURVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA RODRIGUES LOPES, MARLENE DA SILVA, STÊNIO FONSECA DA COSTA VALE, EDSON PEREIRA SANTIAGO CARLOS, LUCÍLIA DE FÁTIMA CINTRA, EDISON RODRIGUES DA SILVA, MARIA ANTÔNIA DA SILVA SOARES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Trata-se de agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL, contra decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso especial do ora agravante, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076). Pugna, o agravante, pelo reconhecimento de violação ao artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, do CPC, pela má aplicação do paradigma, e afirma que a base de cálculo dos honorários advocatícios a serem pagos pelos exequentes é a diferença entre o pedido de cumprimento e o valor homologado em primeiro grau. Contrarrazões à ID 53386789. Em detida análise dos autos, e considerando que a Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos recursos referentes ao tema 1.076 até o julgamento definitivo pelo STF do RE 1.412.073, afetado com a finalidade de uniformizar a controvérsia “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, revogo a decisão de ID 49852412. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014

22/11/2023, 00:00

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Juntada de ficha de inspeção judicial

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DURVAL RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

Todas as movimentações(367)

Todos os documentos(49)