Cumprimento de sentença 0732578-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0732578-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732578-97.2023.8.07.0001. AUTOR: INACIA NETA DOS SANTOS REQUERIDO: CAPEMISA - INSTITUTO DE ACAO SOCIAL, CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Da impugnação ao valor da causa Defende o réu, contestação ID 173968431, existir incorreção no valor da causa, ao argumento de que o autor deveria ter indicado o somatório da quantia pedida a título de indenização com o valor do benefício de indenização por morte pretendido, este indicado no pedido de cancelamento de plano de pecúlio ou pensão. Razão lhe assiste. Prescreve o art. 292, inciso VI, do CPC, que, na ação que houver cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inicialmente, na petição de emenda, a parte autora informou não ser possível, naquele momento processual, atribuir o real valor da causa por não ter conhecimento do valor do seguro de vida deixado pelo falecido. Dito isto, e esclarecido o valor do seguro, ACOLHO a impugnação ao valor da causa e determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, o novo valor, que deverá corresponder ao somatório da indenização material e da indenização moral pretendida. Não havendo demais questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Nos termos do art. 357 do NCPC, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para o recebimento do seguro de vida, dentre eles a vigência ou não do seguro de vida contratado pelo segurado já falecido, considerando a aludida possibilidade de o cancelamento do contrato ter sido feito em momento em que o segurado já não mais detinha capacidade mental saudável. Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora ré no ID 178232199, uma vez que a aludida perícia não se prestaria a comprovar eventual incapacidade do falecido quando do cancelamento do contrato. Este fato pode ser comprovado por outros meios de prova, especialmente a documental, tais como laudos médicos e exames da época. Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, motivo pelo qual indefiro referida prova pericial. Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC). Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de INACIA NETA DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INACIA NETA DOS SANTOS em 22/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Despacho em 16/12/2025.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(39)