Procedimento Comum Cível 0740795-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740795-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740795-32.2023.8.07.0001. AUTOR: TORREAO BRAZ ADVOGADOS RECONVINTE: VITOR LUIZ DA TRINDADE MARCAL REU: VITOR LUIZ DA TRINDADE MARCAL RECONVINDO: TORREAO BRAZ ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de arbitramento de honorários, manejada por TORREAO BRAZ ADVOGADOS em desfavor de VITOR LUIZ DA TRINDADE MARCAL, partes qualificadas nos autos. Afirma a inicial que a TORREÃO BRAZ ADVOGADOS foi contratada pelo réu para a prestação de serviços advocatícios de natureza contenciosa, relativos à representação judicial nos autos do Processo n. 2008.34.00.011545-5 (CNJ n. 0011496-65.2008.4.01.3400), originário da Seção Judiciária do Distrito Federal, que tramitava, à época da contratação, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Informa que o instrumento contratual subscrito pelas partes (em 11 de abril de 2014) instituía cláusula quanto à fixação de percentual de honorários advocatícios para a hipótese de êxito final, fixados no patamar de “15% (quinze por cento) da repercussão econômica do processo” (CLÁUSULA IV – DA REMUNERAÇÃO). Esclarece que, em 16 de abril de 2014, foi protocolizado, pelos advogados anteriormente constituídos nos autos, substabelecimento sem reservas ao advogado Antônio Torreão Braz Filho, OAB/DF 9.930, na qualidade de representante legal do Torreão Braz Advogados, que posteriormente substabeleceu, com reservas, a integrantes do escritório para a prática dos atos processuais nos autos. Prossegue a aduzir que, em 4 de maio de 2016, já sob o patrocínio judicial dos interesses do réu pelo autor, inclusive com sustentação oral exitosa em sessão de julgamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação do réu. Após a sucessiva oposição de embargos de declaração e o protocolo de petições de natureza operacional e de resposta nos autos do Processo n. 0011496-65.2008.4.01.3400, subscritas por diversos integrantes do escritório Autor, foi prolatado acórdão integrativo, em 8 de agosto de 2018, de rejeição dos aclaratórios opostos pela União, que interpôs, em 26 de outubro de 2018, recursos especial e extraordinário. Alega que, em 17 de dezembro de 2018, sob a representação do escritório autor, foram apresentadas as petições de contrarrazões aos recursos de natureza extraordinária interpostos pela União, conclusos para juízo de admissibilidade pela Vice-Presidência do TRF1 em 9 de janeiro de 2019. A Vice-Presidência do TRF1, então, em 15 de janeiro de 2020, prolatou decisões de negativa de seguimento do recurso extraordinário; e de admissão do recurso especial interposto pela União. Em razão da ausência de interposição de recurso pela União contra a negativa de seguimento do recurso extraordinário, os autos foram remetidos em 24 de fevereiro de 2021 ao Superior Tribunal de Justiça. Em 12 de junho de 2023, foi prolatada decisão monocrática pelo Ministro Gurgel de Faria de não conhecimento do recurso especial interposto pela União, fundamentada em óbices formais previamente articulados nas contrarrazões apresentadas pelo Réu sob a representação do Autor. Noticia que a decisão monocrática transitou em julgado em 11 de setembro de 2023, mantendo-se o êxito final da demanda, com a efetiva e integral prática de todos os atos processuais contratados sob excelência técnica e jurídica pelo autor. Aduz que, no período entre a operacionalização da remessa dos autos ao STJ e a certificação do trânsito em julgado, apesar de já produzidas todas as peças postulatórias necessárias ao andamento da demanda pelo escritório autor, o réu comunicou, em 18 de fevereiro de 2021, a resilição unilateral do contrato. Por intermédio de tratativas orais, em reunião realizada na sede do escritório autor em 2 de março de 2021, o réu teria sido informado que, considerando o disposto no instrumento contratual celebrado em 11 de abril de 2014 (Cláusula IV, caput e § 5º) e a prática de todos os atos processuais que culminaram no êxito da demanda, o autor poderia substabelecer, com reservas dos honorários contratuais devidos ao escritório, ao novo patrono da demanda. Alega que o réu, porém, não aceitou o substabelecimento com reservas e protocolizou, em 20 de abril de 2021, procuração ao novo patrono e termo de revogação de mandato silente quanto à reserva dos honorários advocatícios pactuados com o autor. Pede, ao final, seja o réu condenado ao pagamento dos honorários contratuais de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico (montante bruto) auferido em razão do êxito final nos autos do Processo n. 0011496-65.2008.4.01.3400. A representação processual da parte autora está regular, conforme ID 173759976 Custas recolhidas ao ID 173759965. A parte ré foi regularmente citada e apresentou contestação ao ID 184586929. A peça defensiva afirma que o requerido pagou ao requerente os valores devidos a título de pró-labore e de custo anual do processo, até a sua decisão, em fevereiro de 2021, de trocar de representação. À época, o processo, já em trâmite há quase 13 (treze) anos, sendo 6 (seis) destes sob o patrocínio do requerente, havia passado pelo julgamento de apelações e aguardava há meses o envio ao Superior Tribunal de Justiça. Aduz que, exercendo o seu legítimo direito de escolha de um novo representante, o requerido optou pela contratação do advogado Artur de Sousa Carrijo (OAB/DF 35.218), que, tendo integrado a sociedade requerente de outubro de 2011 a agosto de 2020, foi quem acompanhou o seu caso desde o início, junto a outra colega. Relata que, no caso, foi o referido advogado que realizou a sustentação oral no julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID Num. 1818123654 - Pág. 98) que: (i) deu provimento à apelação interposta ainda pelos primeiros advogados, para, em reforma parcial da sentença, afastar a prescrição quinquenal e fixar os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação; (ii) negar provimento à apelação da União; (iii) dar parcial provimento ao reexame necessário para determinar a aplicação do manual de cálculos da Justiça Federal. Noticia que, em sinal de respeito à relação mantida até então, o requerido enviou email ao requerente em 18/02/2021 (Doc. 6), no qual, ao agradecer a prestação dos serviços, comunicou a sua decisão de mudança de patrono. Para tanto, ele propôs uma resolução justa do atual contrato, de sorte que a remuneração da representação, encerrada antes do termo final pactuado, fosse proporcional ao trabalho realizado pelo requerente até ali. Comunica que o requerido nunca se recusou ao pagamento dos honorários de êxito, mas apenas propôs que estes fossem proporcionalizados à justa medida do serviço prestado até então, tal qual prescreve a lei e a jurisprudência. A fim de tratar do assunto, foi marcada uma reunião presencial para o dia 02/03/2021. Nesta ocasião, o requerido novamente agradeceu ao escritório pelo patrocínio e repisou que, ante a saída de ambos os advogados que tinham liderado a condução da causa desde o princípio, ele preferia, sem desmerecer o escritório, transferir a atuação. Explica que, na reunião, teria o requerido proposto acordo, o qual não foi aceito pelo autor. Afirma que, desde que assumiu o processo, o novo patrono iniciou uma forte atuação para conseguir um célere e exitoso julgamento do caso no Superior Tribunal de Justiça, com o desprovimento do REsp da União, a evidenciar que é falsa a narrativa de que o escritório requerente teria realizado a "prática de todos os atos processuais que culminaram no êxito da demanda". Aduz que, em suma, o escritório requerente não deu início ao processo, assumindo-o a partir da 2ª instância (logo, com inicial, réplica, agravo de instrumento protocolados, bem como sentença prolatada e apelação e contrarrazões interpostas) e também não acompanhou a tramitação na instância extraordinária e nem participará da prolongada fase executiva. A sua atuação se resume à fração de (um terço) da fase de conhecimento, correspondente ao período de tramitação da segunda instância. Sustenta, com isso, que Não é proporcional ou razoável que o Requerente, contratado inicialmente para atuar a partir do segundo grau até a fase executiva, receba integralmente o percentual de honorários sobre o valor final da condenação, tal qual tivesse, pretensamente, trabalhado até o último ato. Em outras palavras, não lhe é devida a integralidade dos honorários de êxito, quando se colaborou tão somente de forma parcial. Pede o julgamento de improcedência do pedido autoral. Formulou a parte ré, ainda, reconvenção no bojo da contestação de ID 184586929. Em sede reconvenção, basicamente pede seja seja declarada a nulidade da cláusula penal que impõe o pagamento integral de honorários de êxito e caso de revogação unilateral do mandato antes do término da demanda. Postula, também, sejam os honorários de êxito contratuais arbitrados em favor da requerente/reconvinda na proporção de 1/3 do proveito econômico obtido pela reconvinte nos autos principais, o que seria equivalente, segundo alega, ao percentual de 5% do proveito econômico obtido. A representação processual da parte ré está regular, na forma do ID 180302828. Réplica à contestação c/c contestação à reconvenção no ID 188980804. Na referida peça, traz prejudicial de decadência, alegando que o pleito de anulação de cláusula contratual caiu, a teor do art. 178, II, do CPC. Ressalta que a atuação do escritório foi determinante, na medida em que reverteu a parte desfavorável da sentença e ainda resguardou vultoso proveito econômico ao réu/reconvinte. Salienta que a sustentação oral foi realizada pelo atual patrono da causa, na então condição de sócio do escritório, e que outros advogados e colaboradores contribuíram para o êxito da demanda. Defende que o autor/reconvindo não exige imediatamente o valor estabelecido no contrato a título de êxito em razão da rescisão unilateral do instrumento, reforçando que a pretensão do autor é que se reconheça a obrigação do réu de adimplir integralmente com os honorários contratuais quando em razão do êxito final do processo nº 0011496- 65.2008.4.01.3400. Alega que a previsão contratual de pagamento de honorários de êxito não caracteriza cláusula penal ou multa. Afirma, por fim, que faz jus ao pagamento do percentual previsto no contrato, que equivale a 15% do proveito econômico obtido. Pede o julgamento de improcedência dos pedidos reconvencionais. Réplica à contestação à reconvenção lançada sob o ID 191179380, na qual o réu/reconvinte, em breve síntese, reitera o que foi posto em sua contestação c/c reconvenção. Na oportunidade, defende que não merece prosperar a prejudicial de decadência, tendo em vista que não se busca anular negócio jurídico, mas sim, tão somente, a anulação de cláusula reputada abusiva, pelo que o prazo prescricional aplicável ao caso seria de 10 (dez) anos, a teor do art. 205 do CCB. O despacho de ID 192928464 abriu às partes prazo voltado à especificação de provas. A parte autora/reconvinda pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 194320642), enquanto a parte ré/reconvinte quedou inerte, conforme ID 195295675. É o relato do necessário. Avanço ao exame da prejudicial de decadência/prescrição. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO Defende a parte autora/reconvinda, em preliminar de contestação à reconvenção, que houve decadência em relação ao pedido de anulação de cláusula contratual, com base no art. 178, II, do CPC. Ocorre que, como bem colocou a parte ré/reconvinte em sua réplica de ID 191179380, a hipótese vertente não trata de pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico em si. O que se pleiteia, em verdade, é apenas a declaração de nulidade de cláusula contratual reputada abusiva. Assim, o prazo prescricional afeto ao caso é aquele previsto pelo art. 205 do CCB. Por tal razão, entendo que não há falar em prescrição do pleito reconvencional de declaração de nulidade de cláusula contratual. REJEITO a preliminar em análise. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Inexistem questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. As questões de fato não dependem de produção probatória, pois dependem apenas de prova documental, que já foi produzida. As questões de direito relevantes à resolução do mérito cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado. Anote-se a conclusão para sentença. (datado e assinado eletronicamente) 5

22/05/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de TORREAO BRAZ ADVOGADOS em 14/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Sentença em 23/01/2025.

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Todas as movimentações(87)