Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0045972-71.2003.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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PropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 155.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Partes do Processo

C P P INDUSTRIAL COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLASTASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIRO GONCALVES DE LIMA

OAB/DF 10224·CPF·Representa: Autor

BRUNO LEONARDO LOPES DE LIMA

OAB/DF 25495·CPF·Representa: Autor

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

OAB/DF 42500·CPF·Representa: Autor

KEILA TEREZINHA ENGLHARDT NERY

OAB/DF 33945·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

C P P INDUSTRIAL COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

PLASTASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2025, 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/05/2024, 13:34

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/04/2024, 15:17

Decorrido prazo de C P P INDUSTRIAL COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:49

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:49

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/04/2024, 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/04/2024, 14:02

Todas as movimentações(232)

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/07/2025, 16:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2024, 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/05/2024, 13:34

Juntada de certidão

02/05/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•16/04/2024, 15:59

Despacho

•14/04/2024, 23:49

26/04/2024, 15:17

Decorrido prazo de C P P INDUSTRIAL COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA - ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:49

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:49

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:49

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/04/2024, 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/04/2024, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/04/2024, 14:00

Recebidos os autos

05/04/2024, 14:00

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 14:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de agravo

28/02/2024, 19:43

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:39

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:39

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:39

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/12/2023, 11:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/12/2023, 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/12/2023, 08:03

Recebidos os autos

20/12/2023, 08:03

Juntada de Petição de contrarrazões

19/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 07:18

Juntada de certidão

17/11/2023, 07:17

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 13:55

Juntada de certidão

30/10/2023, 13:53

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

30/10/2023, 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/10/2023, 15:12

Recebidos os autos

27/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de recurso especial

25/10/2023, 21:10

Publicado Ementa em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 02:30

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 21:01

Conhecido o recurso de C P P INDUSTRIAL COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.183.979/0001-79 (EMBARGANTE) e PLASTASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.684.942/0001-24 (EMBARGANTE) e não-provido

25/09/2023, 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 00:08

Publicado Certidão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:18

Deliberado em Sessão - Adiado

08/09/2023, 23:03

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:25

Deliberado em Sessão - Adiado

01/09/2023, 23:38

Publicado Certidão em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 12:44

Deliberado em Sessão - Adiado

25/08/2023, 23:22

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/07/2023, 16:24

Publicado DESPACHO em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 17:07

Desentranhado o documento

10/07/2023, 16:03

Desentranhado o documento

10/07/2023, 16:03

Recebidos os autos

10/07/2023, 15:24

Juntada de despacho

10/07/2023, 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

05/06/2023, 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2023, 11:21

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 14:36

Recebidos os autos

19/05/2023, 14:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

16/05/2023, 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

11/05/2023, 13:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/05/2023, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/05/2023, 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2023, 19:51

Publicado Ementa em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 18:09

Publicado DECISÕES SEGUNDO GRAU em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 00:08

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

26/04/2023, 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/04/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:00

Juntada de decisões segundo grau

26/04/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 15:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/03/2023, 14:47

Publicado Despacho em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

28/03/2023, 00:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

27/03/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 16:16

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

24/03/2023, 16:15

Publicado Certidão em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

03/03/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2023, 11:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/03/2023, 19:30

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 19:30

Deliberado em Sessão - Adiado

01/03/2023, 19:15

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:52

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:03

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 14:03

Deliberado em Sessão - Adiado

15/02/2023, 19:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2022, 13:22

Deliberado em Sessão - Adiado

14/12/2022, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2022, 15:59

Publicado Certidão em 14/12/2022.

14/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:06

Publicado Certidão em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 19:44

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 19:44

Deliberado em Sessão - Adiado

07/12/2022, 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

30/11/2022, 00:06

Publicado Certidão em 29/11/2022.

30/11/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 13:55

Deliberado em Sessão - Adiado

23/11/2022, 19:52

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 11:09

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/10/2022, 14:32

Recebidos os autos

11/10/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/06/2022, 20:00

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 10:32

Publicado DESPACHO em 21/06/2022.

21/06/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 15:20

Deliberado em Sessão - Retirado

17/06/2022, 15:17

Deliberado em Sessão - Adiado

15/06/2022, 18:36

Juntada de despacho

15/06/2022, 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

15/06/2022, 13:39

Publicado Certidão em 06/06/2022.

07/06/2022, 07:26

Publicado Certidão em 06/06/2022.

07/06/2022, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2022, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

04/06/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:39

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 15:39

Deliberado em Sessão - Adiado

01/06/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:30

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/05/2022, 16:49

Publicado Certidão em 22/04/2022.

23/04/2022, 00:19

Publicado Certidão em 22/04/2022.

23/04/2022, 00:19

Deliberado em Sessão - Adiado

21/04/2022, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

20/04/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 18:25

Deliberado em Sessão - Retirado

18/04/2022, 17:31

Publicado Certidão em 11/04/2022.

12/04/2022, 02:19

Publicado Certidão em 11/04/2022.

12/04/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

09/04/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 14:26

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 14:26

Deliberado em Sessão - Adiado

06/04/2022, 19:46

Juntada de certidão

05/04/2022, 15:49

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 14:57

Juntada de certidão

04/04/2022, 17:13

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:36

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 08:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 16:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/03/2022, 10:16

Publicado Certidão em 09/03/2022.

09/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 12:08

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 10:13

Deliberado em Sessão - Retirado

04/03/2022, 18:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 20:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/02/2022, 20:06

Recebidos os autos

12/01/2022, 19:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/01/2022, 19:22

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

12/08/2021, 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/08/2021, 12:05

Recebidos os autos

09/08/2021, 14:37

Remetidos os Autos da(o) 5ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

09/08/2021, 14:37

Distribuído por sorteio

09/08/2021, 14:36

Agravo

•28/02/2024, 19:43

Decisão

•31/01/2024, 10:56

Decisão

•24/01/2024, 18:39

Acórdão

•29/09/2023, 10:39

DESPACHO

•11/07/2023, 17:07

DESPACHO

•10/07/2023, 15:19

Despacho

•22/05/2023, 17:18

Despacho

•19/05/2023, 14:36

Acórdão

•27/04/2023, 15:00

Despacho

•24/03/2023, 17:37

Despacho

•24/03/2023, 16:16

Documento de Comprovação

•22/06/2022, 10:32

Documento de Comprovação

•22/06/2022, 10:32

Todos os documentos(22)

Despacho

•16/04/2024, 15:59

Despacho

•14/04/2024, 23:49

Agravo

•28/02/2024, 19:43

Decisão

•31/01/2024, 10:56

Decisão

•24/01/2024, 18:39

Acórdão

•29/09/2023, 10:39

DESPACHO

•11/07/2023, 17:07

DESPACHO

•10/07/2023, 15:19

Despacho

•22/05/2023, 17:18

Despacho

•19/05/2023, 14:36

Acórdão

•27/04/2023, 15:00

Despacho

•24/03/2023, 17:37

Despacho

•24/03/2023, 16:16

Documento de Comprovação

•22/06/2022, 10:32

Documento de Comprovação

•22/06/2022, 10:32

DESPACHO

•17/06/2022, 15:20

DESPACHO

•15/06/2022, 13:40

Sentença

•22/06/2021, 10:42

Sentença

•21/06/2021, 15:28

Sentença

•24/05/2021, 14:49

Sentença

•24/05/2021, 14:49

Despacho

•30/07/2019, 15:32