Acordo de Não Persecução Penal 0701767-58.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal do Paranoá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 09:48

Processo Desarquivado

08/05/2026, 15:28

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 14:47

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:01

Juntada de certidão

11/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:44

Processo Desarquivado

05/04/2025, 04:32

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

04/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

04/04/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 19:53

Todas as movimentações(130)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/05/2026, 09:48

Processo Desarquivado

08/05/2026, 15:28

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 17:07

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 14:47

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:01

Juntada de certidão

11/04/2025, 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2025, 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/04/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:44

Processo Desarquivado

05/04/2025, 04:32

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

04/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

04/04/2025, 15:18

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 19:53

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 18:37

Juntada de certidão

11/01/2024, 18:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 03:00

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2023.

19/12/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0701767-58.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GLENIO MARRA DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem, para revogar parcialmente a decisão de ID. 173710544, no tópico que determinou a restituição do valor remanescente da fiança, tendo em vista que o valor total da fiança foi usado como pagamento da prestação pecuniária acordado nos termos do ANPP homologado, conforme termo de ID. 139576965 e alvará de ID. 143422564, verbis: “d) que efetue a prestação pecuniária no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), pagos em 10 parcelas, com a primeira parcela em 20/10/2022, a ser efetuado em favor de instituição indicada pela SEMA/MPDFT, com perdimento do total da fiança (R$ 1.300,00).” “Alvará: AUTORIZA o Senhor Gerente do(a) Brb - Banco De Brasília S.A., ou quem suas vezes fizer, a transferir para a chave PIX 00119925000237 de INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA, CPF/CNPJ 00.119.925/0002-37 a importância de: R$ 1.300,00 depositada na conta judicial nº 1480539080.” Por oportno, também isento o beneficiário do recolhimento das custas. Intimem-se. Preclusa esta decisão, e não havendo outros requerimentos, prossigam-se com as diligências de praxe, até o arquivamento do feito. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:42

Outras decisões

14/12/2023, 19:41

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023.

01/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0701767-58.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GLENIO MARRA DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a fiança foi prestado por Orivaldo Ferreira Marra, pessoa diversa do réu, conforme recibo de ID. 118170223, intime-se a Defesa para que esclareça o pedido de ID. 174794150, apresentando, se o caso, autorização expressa para fins de levantamento do valor depositado. Datado e assinado eletronicamente nesta data. MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito

30/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

29/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de GLENIO MARRA DOS ANJOS - CPF: 709.274.801-15 (INDICIADO) em 13/11/2023.

29/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de VINNICIUS VIEIRA DE ABREU em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0701767-58.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GLENIO MARRA DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a fiança foi prestado por Orivaldo Ferreira Marra, pessoa diversa do réu, conforme recibo de ID. 118170223, intime-

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/10/2023, 19:48

Outras decisões

30/10/2023, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

19/10/2023, 16:04

Juntada de certidão

10/10/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:26

Publicado Ato Ordinatório em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0701767-58.2022.8.07.0012. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá - VARCRIPAR (61)3103-2230 Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GLENIO MARRA DOS ANJOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da sentença de extinção da punibilidade, isento o sentenciado do pagamento das custas processuais. Assim, devolva-se o valor

04/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 19:39

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 18:37

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:03

Outras decisões

29/09/2023, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

15/09/2023, 12:34

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 12:33

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

14/09/2023, 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.

13/09/2023, 17:27

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/09/2023, 17:04

Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

12/09/2023, 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal do Paranoá.

12/09/2023, 16:51

Recebidos os autos

12/09/2023, 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/09/2023, 12:15

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:23

Juntada de certidão

12/07/2023, 15:19

Juntada de certidão

12/07/2023, 15:15

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 15:08

Expedição de Ofício.

12/07/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 23/06/2023

11/07/2023, 19:59

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:34

Decorrido prazo de GLENIO MARRA DOS ANJOS em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 01:55

Decorrido prazo de GLENIO MARRA DOS ANJOS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

21/03/2023, 00:34

Publicado Sentença em 21/03/2023.

21/03/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2023, 08:14

Recebidos os autos

14/03/2023, 11:53

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/03/2023, 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

13/03/2023, 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/03/2023, 16:17

Recebidos os autos

13/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

13/03/2023, 14:47

Juntada de certidão

13/03/2023, 14:47

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 13:13

Juntada de certidão

23/11/2022, 15:42

Juntada de alvará de levantamento

23/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/11/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:44

Recebidos os autos

08/11/2022, 12:26

Outras decisões

08/11/2022, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO

20/10/2022, 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/10/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:07

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/10/2022, 18:04

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/10/2022 16:30, Vara Criminal do Paranoá.

17/10/2022, 14:19

Juntada de certidão

10/10/2022, 12:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2022, 22:59

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 16:53

Publicado Certidão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/09/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 01:29

Juntada de certidão

02/09/2022, 01:29

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2022 16:30, Vara Criminal do Paranoá.

02/09/2022, 01:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 16:28

Recebidos os autos

30/03/2022, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 17:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO

25/03/2022, 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/03/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 14:37

Juntada de certidão

24/03/2022, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/03/2022, 13:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

24/03/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 11:48

Juntada de certidão

24/03/2022, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/03/2022, 11:22

Juntada de certidão

24/03/2022, 11:22

Transitado em Julgado em 18/03/2022

23/03/2022, 15:52

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/03/2022, 14:46

Juntada de certidão

17/03/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 18:18

Recebidos os autos

17/03/2022, 16:49

Declarada incompetência

17/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA

16/03/2022, 18:37

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/03/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 13:46

Juntada de certidão

14/03/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 23:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2022, 23:11

Distribuído por sorteio

13/03/2022, 23:11

Documentos

Certidão

•11/01/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:42

Decisão

•14/12/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 15:18

Decisão

•30/10/2023, 19:48

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 18:37

Decisão

•29/09/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 18:13

Sentença

•17/03/2023, 08:14

Sentença

•14/03/2023, 11:53

Decisão

•13/03/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:43

Todos os documentos(18)

Certidão

•11/01/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:42

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:42

Decisão

•14/12/2023, 19:41

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•03/11/2023, 15:18

Decisão

•30/10/2023, 19:48

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 18:37

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 18:37

Decisão

•29/09/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 18:13

Sentença

•17/03/2023, 08:14

Sentença

•14/03/2023, 11:53

Decisão

•13/03/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 15:43

Decisão

•08/11/2022, 12:26

Despacho

•30/03/2022, 17:31

Decisão

•17/03/2022, 16:49