Execução de Título Extrajudicial 0703014-34.2023.8.07.0014 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 09:44

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:43

Transitado em Julgado em 10/06/2024

12/06/2024, 09:43

Decorrido prazo de COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:51

Publicado Sentença em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

22/05/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703014-34.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE EXECUTADO: WALTER VIEIRA CHAVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de embargos à execução opostos pelo executado WALTER VIEIRA CHAVES em desfavor de COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE partes qualificadas. Argumenta, em síntese, que não se recorda e desconhece a causa debendi que originou a nota promissória, e o exequente deve comprovar a origem da aquisição do título. Designada excepcionalmente audiência a conciliação restou infrutífera. É o relato do necessário. Conforme preceitua o art. 917 do CPC/15, nos embargos à execução o executado poderá alegar: “I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. A parte executada alega em embargos a nulidade do título por vício do consentimento. O título de crédito se consubstancia, segundo o artigo 887 do Código Civil, no "documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido", que "somente produz efeitos quando preenche os requisitos legais”. Uma vez atendidos aos requisitos da lei tem força executiva, cabendo ao credor promover o procedimento executório em face do devedor afim de satisfazer a prestação obrigacional pendente nele descrita. No caso dos autos, considerando a idade do executado, 83 anos e o não reconhecimento do título (nota promissória) emitida para substituir contrato de honorários advocatícios assinado no ano de 2014, ausente a exequibilidade do referido título de crédito. Assim, devem os embargos serem acolhidos, a fim de se extinguir a execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 485, inc. X, c/c art. 803, inc. I, todos do Código de Processo Civil - CPC/2015. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

20/05/2024, 16:13

Julgada procedente a impugnação à execução de

20/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

26/01/2024, 17:05

Decorrido prazo de COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:45

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 20:23

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

12/12/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703014-34.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE EXECUTADO: WALTER VIEIRA CHAVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro a atribuição de sigilo aos documentos de ID's 180599798 e 180599825, uma vez que o processo, por regra, é público. A atribuição de sigilo a petições e/ou documentos é medida excepcional e somente se justifica quando o exigir o interesse público ou para preservar a intimidade da parte, o que não é o caso dos autos. Registre-se, ainda, que somente os atos judiciais são visualizados na consulta pública, reservando-se a consulta à integra dos processos às partes e seus procuradores. Assim, retire-se a marcação de sigilo dos documentos de ID's 180599798 e 180599825. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

12/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará

11/12/2023, 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

11/12/2023, 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/12/2023, 16:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

11/12/2023, 08:44

Recebidos os autos

11/12/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 21:52

Recebidos os autos

07/12/2023, 19:19

Indeferido o pedido de COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - CPF: 287.016.401-78 (EXEQUENTE)

07/12/2023, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

07/12/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 13:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

05/12/2023, 18:12

Decorrido prazo de WALTER VIEIRA CHAVES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:10

Publicado Certidão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:10

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0703014-34.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE EXECUTADO: WALTER VIEIRA CHAVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, nos termos da Portaria Conjunta n. 52, de 08 de maio de 2020, e da decisão de ID 173754898, DESIGNEI audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 11/12/2023 15:00 Sa Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703014-34.2023.8.07.0014. EXEQUENTE: COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE EXECUTADO: WALTER VIEIRA CHAVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de embargos à execução opostos pelo executado WALTER VIEIRA CHAVES em desfavor de COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE partes qualificadas. Argumenta, em síntese, que desconhece a causa debend

04/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

03/10/2023, 13:50

Recebidos os autos

29/09/2023, 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/09/2023, 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

20/06/2023, 14:32

Juntada de Petição de impugnação

16/06/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 16:08

Decorrido prazo de WALTER VIEIRA CHAVES em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023, 01:54

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2023, 22:12

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 14:37

Publicado Decisão em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

02/05/2023, 14:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/04/2023, 19:34

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:43

Deferido o pedido de COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE - CPF: 287.016.401-78 (AUTOR).

28/04/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

28/04/2023, 13:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/04/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 17:13

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Decorrido prazo de COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE em 10/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Recebidos os autos

Julgada procedente a impugnação à execução de

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

Decorrido prazo de COSMO ROBERTO PEREIRA DUARTE em 24/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

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