Procedimento Comum Cível 0708680-40.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708680-40.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708680-40.2023.8.07.0006. AUTOR: VERA LUCIA MEDEIROS MARTINS REU: CLINICA DE MEDICINA AVANCADA DE SOBRADINHO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: (i) se houve falha no tratamento dentário realizado na autora, considerando a sua interrupção pela profissional que o iniciou; (ii) se a autora restou devidamente informada acerca das questões referentes ao diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos do tratamento dentário contratado; (iii) se a autora sofreu danos morais e estéticos passíveis de indenização. A distribuição do ônus da prova se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo, restando configurada a hipótese prevista no art. 6º, VI, do CDC. Na espécie, a verossimilhança das alegações autorais resulta da própria documentação que instrui o feito, revelando-se presente, também, a sua hipossuficiência técnica frente à clínica ré, a quem, portanto, incumbirá o ônus probatório. As partes deverão se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão. Eventual documentação suplementar deverá ser juntada no mesmo prazo. Sobradinho, DF, 16 de novembro de 2023 17:58:40. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(32)