Embargos de Declaração Cível 0706754-56.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Prescrição e DecadênciaFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 800.366,47

Órgão julgador

Gabinete do Des. Fernando Habibe

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEBER VENANCIO DE MORAIS

OAB/DF 37599·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MARQUES LIMA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 29/11/2023

01/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 20:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

25/09/2023, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2023, 16:38

Todas as movimentações(53)

Baixa Definitiva

05/12/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 29/11/2023

01/12/2023, 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:17

Documentos

Acórdão

•29/09/2023, 10:35

Despacho

•27/06/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 02:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/10/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 20:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

25/09/2023, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2023, 15:52

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/08/2023, 16:38

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

19/07/2023, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/06/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2023, 18:27

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

19/06/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 17:53

Recebidos os autos

15/06/2023, 17:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

06/06/2023, 19:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

02/06/2023, 17:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/06/2023, 17:31

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:09

Publicado Ementa em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/05/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 12:16

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

22/05/2023, 12:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2023, 22:36

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/04/2023, 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/10/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:02

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 17:10

Recebidos os autos

27/09/2022, 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

26/09/2022, 20:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

10/06/2022, 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

10/06/2022, 17:57

Recebidos os autos

10/06/2022, 17:57

Recebidos os autos

09/06/2022, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/06/2022, 18:30

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 18:30

Despacho

•15/06/2023, 21:29

Despacho

•15/06/2023, 17:53

Acórdão

•23/05/2023, 16:03

Despacho

•28/09/2022, 18:02

Despacho

•27/09/2022, 17:10

Sentença

•22/03/2022, 16:41

Sentença

•21/03/2022, 15:55

Despacho

•11/01/2022, 12:12

Despacho

•11/01/2022, 11:09

Decisão

•15/09/2021, 15:01

Decisão

•14/09/2021, 16:03