Procedimento Comum Cível 0708492-47.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708492-47.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

12/10/2024, 09:53

Recebidos os autos

12/10/2024, 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

11/10/2024, 20:30

Juntada de certidão

11/10/2024, 20:29

Decorrido prazo de DILZETE BARBOSA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE REAL em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 02:19

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:26

Publicado Certidão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:37

Juntada de certidão

23/09/2024, 18:15

Recebidos os autos

06/09/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0708492-47.2023.8.07.0006. APELANTE: DILZETE BARBOSA DOS SANTOS APELADO: CONDOMINIO PARQUE REAL D E S P A C H O Apelação interposta por Dilzete Barbosa dos Santos contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de cobrança de honorários advocatícios. Apresentadas as contrarrazões e conclusos o processo a esta Relatoria, a apelante pede que sejam desentranhadas as contrarrazões, tendo em vista que o demandado teria sido revel na fase de conhecimento. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o demandado Condomínio do Edifício Parque Real para se manifestar sobre o teor da petição de id 57151567. Prazo: 5 (cinco) dias. Brasília/DF, 16 de abril de 2024. Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

18/04/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 17:30

Acórdão

•19/06/2024, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708492-47.2023.8.07.0006. REQUERENTE: DILZETE BARBOSA DOS SANTOS REVEL: CONDOMINIO PARQUE REAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de Cobrança de honorários advocatícios contratuais, movida por DILZETE BARBOSA DOS SANTOS contra CONDOMÍNIO PARQUE REAL, conforme qualificação constante dos autos. Narra a autora que, em 11.12.2021, celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com o condomínio réu pelo período de 5 anos, com honorários estabelecidos em 1 salário mínimo por mês. Alega que a Cláusula Primeira do instrumento estabelece que a parte que descumprir as disposições contratuais deverá arcar com o pagamento de multa equivalente à soma das prestações devidas até o término do negócio jurídico havido entre as partes. Afirma que, decorrido 1 ano e 5 meses de execução do contrato, o novo síndico do condomínio réu, sem apresentar justo motivo, decidiu interromper a relação jurídica negocial havida entre as partes e efetuou o pagamento dos honorários advocatícios até maio de 2023, recusando-se a efetuar o pagamento das prestações dos meses subsequentes. Sustenta a higidez da sanção contratual, pois foi estipulada para ambas as partes, e que não deu motivo para a rescisão contratual. Discorre sobre o direito que entende aplicável à espécie e reputa presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Pugna pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça e pela concessão de tutela de urgência para manutenção do pagamento de 1 salário mínimo mensal pela ré. No mérito, pede que o condomínio réu seja condenado ao pagamento do valor das prestações remanescentes do contrato cuja soma atinge a quantia de R$ 56.760,00. Juntou documentos. Na decisão de ID nº 164242323, o ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho determinou a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência, justificar a escolha do foro e adequar os pedidos. Em cumprimento ao comando judicial, a autora apresentou a petição de emenda de ID nº 164302814. Na sequência, determinou-se a redistribuição dos autos para uma das Vara Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (ID nº 165606605), posteriormente retificado em favor de uma das Varas Cíveis de Brasília/DF (ID nº 166332742). Recebida a competência neste Juízo (ID nº 167566169), a tutela de urgência foi indeferida e concedido o benefício da gratuidade de justiça à autora. Citado, consoante atesta a certidão de ID nº 169564479, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de resposta, conforme certificado sob o ID nº 171842649. Sobreveio a decisão saneadora de ID nº 172292794, que decretou a revelia do condomínio demandado e determinou o julgamento antecipado da lide. Declarou-se saneado o feito, intimando-se as partes para manifestação, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. As partes deixaram transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de manifestação, consoante atesta a certidão de ID n. 173786718. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação. Da lide posta a desate, desponta como questão relevante definir se é devida a multa contratual pela quebra prematura do contrato de prestação de serviços advocatícios. É certo que a revelia induz apenas presunção relativa dos fatos alegados pela postulante, de modo que ainda cabe ao magistrado a aferição conjunta das alegações, das provas produzidas e do direito aplicável ao caso concreto. Em contrato de prestação de serviços advocatícios, personalíssimo e baseado na confiança, o cliente-mandante possui a faculdade de revogar o mandato e o advogado-mandatário a de renunciar, ambos, independentemente de motivação, consoante artigo 681, inciso I, do Código Civil. Registre-se, nesse particular, que o exercício dessa faculdade pelo cliente não retira o direito do advogado de receber os seus honorários, que devem ser calculado de acordo com o serviço efetivamente prestado. É que estabelecem os artigos 13 e 14 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Confira-se: “Art. 13. A renúncia ao patrocínio implica omissão do motivo e a continuidade da responsabilidade profissional do advogado ou escritório de advocacia, durante o prazo estabelecido em lei; não exclui, todavia, a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente aos clientes ou a terceiros”. “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. Assim, por se tratar de relação jurídica pautada na confiança, o advogado e o cliente não podem ser obrigados a manter o vínculo contratual havido entre eles. Sob tal perspectiva, é inequívoco que a previsão de cláusula penal para o caso de resilição unilateral do contrato acaba por compelir o advogado ou cliente a se manter na relação contratual, ainda que haja quebra da confiança. É por essa razão que há entendimento jurisprudencial consolidado inadmitindo disposição contratual nesse sentido. A respeito do tema, assim encontra-se firmado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. 1. Embargos à execução opostos em 15/05/2018. Autos conclusos para esta Relatora em 30/07/2020. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. 5. Em razão da relação de fidúcia entre advogado e cliente (considerando se tratar de contrato personalíssimo), o Código de Ética e Disciplina da OAB (CED-OAB) prevê no art. 16 - em relação ao advogado - a possibilidade de renúncia a patrocínio sem a necessidade de se fazer alusão ao motivo determinante, sendo o mesmo raciocínio a ser utilizado na hipótese de revogação unilateral do mandato por parte do cliente (art. 17 do CED-OAB).6. Considerando que a advocacia não é atividade mercantil e não vislumbra exclusivamente o lucro, bem como que a relação entre advogado e cliente é pautada na confiança de cunho recíproco, não é razoável - caso ocorra a ruptura do negócio jurídico por meio renúncia ou revogação unilateral mandato - que as partes fiquem vinculadas ao que fora pactuado sob a ameaça de cominação de penalidade. 7. Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.882.117/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJe de 12/11/2020) Compartilhando dessa acepção, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO POR INICIATIVA DO CLIENTE. CLAUSULA PENAL. NULIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. No julgamento do Recurso Especial nº. 1.346.171/PR, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em contrato de prestação de serviços advocatícios, não é possível a estipulação de multa para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 2. A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (art. 473 c/c o art. 682, I, do Código Civil). 3. Na hipótese, a disposição contratual que prevê a multa de 30% (trinta por cento) pela rescisão antecipada do contrato de serviços advocatícios é nula, dada a ilicitude da estipulação. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão nº 1378215, 07164930720218070001, Relator Des. LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, publicado no DJe 22/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DA REVOGAÇÃO AD NUTUM. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões do apelo atacam os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2. A relação entre advogado e cliente nos contratos de prestação de serviços advocatícios é pautada pela confiança, fidúcia, sendo um contrato personalíssimo em que a qualidade profissional pessoal das partes é inerente ao contrato, de modo que não mais havendo essa confiança, poderá haver a revogação do contrato de mandato, sem que seja necessário ao mandante justificar sua atitude. 3. Justamente em razão da peculiaridade da relação advogado/cliente não pode a parte, que não mais tenha interesse na prestação dos serviços advocatícios conferidos ao patrono, ser constrangida ao pagamento de multa penitencial, sob pena de afrontar direito potestativo de revogar o patrocínio ad nutum. 4. A cláusula penal avençada e que o embargado apelado pretende perseguir em ação de execução não guarda fidelidade com o princípio da confiabilidade e da possibilidade de revogação ad nutum, razão pela qual a referida cláusula não deve ser considerada válida. 5. Apelação cível provida. (Acórdão nº 1208773, 07346304220188070001, Relator Des. HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 23/10/2019) Apesar de a autora alegar que a multa contratual decorre do inadimplemento do condomínio réu, não é isso que se extrai do teor da Cláusula Primeira do contrato de prestação de serviços advocatícios havido entre as partes. Confira-se: "A CONTRATADA se compromete a atuar com zelo e dedicação, na defesa dos direitos e interesses do CONTRATANTE se comprometendo a praticar os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes na Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no instrumento de mandato. Este contrato tem validade por 5 anos a partir da data da assinatura, poderá ser rescindido somente após decorrido o período de 5 anos, antes desta data, a rescisão está sujeita a multa dos pagamentos do período restante do contrato, por parte da contratante à contratada, ou seja pagará todo o valor do restante que faltar para vencer o contrato para contratada, se for rescindido por parte da contratada poderá somente ocorrer por motivo previamente justificado em caso de impedimento e aceito pela contratante, caso a contratada queira rescindir este contrato antes pagará a mesma multa constante para o contratante, ou seja pagará a contratante o restante do período que faltar para terminar o contrato, durante este período as obrigações e deveres continuam valendo a menos que as partes convencionarem de maneira diversa." (ID nº 163994061, págs. 1-2, destaques constantes do original) É nítido que a cláusula penal foi estipulada para sancionar a resilição unilateral do vínculo contratual, o que é descabível para o caso de contrato de prestação de serviços advocatícios. Diga-se, ademais, que embora tenha juntado aos autos contrato de honorários, não há elementos mínimos que permitam concluir pelo inadimplemento do réu. Logo, a autora possui o direito de receber apenas os honorários advocatícios proporcionais aos serviços efetivamente prestados até a data da resilição, pois a sua responsabilidade profissional encerra-se naquele momento. Eventual continuidade da autora no patrocínio de processos do réu é ato de mera liberalidade, pois cabe à parte representada constituir novo advogado, sob as penas da Lei. O prazo de prorrogação excepcional aplica-se apenas à hipótese de renúncia (art. 112 do CPC), de modo que não há justa causa para a manutenção dos pagamentos. Nesse aspecto, cabe o registro que a própria demandante admitiu em sua inicial que, decorrido 1 ano e 5 meses, o novo síndico do condomínio réu, sem apresentar justo motivo, decidiu interromper a relação jurídica negocial havida entre as partes e efetuou o pagamento dos honorários advocatícios até maio de 2023, recusando-se a efetuar o pagamento das prestações dos meses subsequentes, a evidenciar que houve o pagamento dos honorários advocatícios pelos serviços efetivamente prestados. Portanto, não subsiste crédito em favor da postulante. Diante de tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o feito, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais. Suspensa a exigibilidade em face da demandante, beneficiária da gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários nesta instância, ante a ausência de atuação de advogado em favor da parte ré. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DILZETE BARBOSA DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE REAL em 03/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/09/2024.

Publicado Certidão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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