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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Nilsoni de Freitas Custódio

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 2ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

VICTOR HUGO BATISTA BORGES

CPF 077.***.***-13

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/11/2024, 12:15

Transitado em Julgado em 22/10/2024

11/11/2024, 12:15

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/10/2024

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ementa em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de VICTOR HUGO BATISTA BORGES - CPF: 077.459.701-13 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

legal