Cumprimento de sentença 0728774-24.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.846,54

Órgão julgador

24ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 24? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:46

Juntada de certidão

10/07/2024, 10:35

Juntada de alvará de levantamento

10/07/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 09/07/2024

09/07/2024, 19:49

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:37

Recebidos os autos

09/07/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

09/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:14

Juntada de certidão

09/07/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2024, 10:58

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 10:46

Juntada de certidão

10/07/2024, 10:35

Juntada de alvará de levantamento

10/07/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 09/07/2024

09/07/2024, 19:49

Documentos

Sentença

•09/07/2024, 16:31

Sentença

•09/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:37

Recebidos os autos

09/07/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/07/2024, 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

09/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 16:14

Juntada de certidão

09/07/2024, 03:05

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 18:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2024, 10:58

Recebidos os autos

16/06/2024, 21:54

Deferido o pedido de CAMILA DAVID MIRANDA - CPF: 065.828.821-04 (AUTOR).

16/06/2024, 21:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA

03/06/2024, 10:55

Processo Desarquivado

29/05/2024, 04:35

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:37

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

03/05/2024, 18:11

Recebidos os autos

03/05/2024, 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/05/2024, 16:22

Transitado em Julgado em 02/05/2024

02/05/2024, 16:22

Recebidos os autos

02/05/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO. CESARIANA. PARTO A TERMO. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA. LIMITAÇÃO A 12 HORAS. ABUSIVA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2. O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência ou urgência. 3. A cláusula contratual que restringe a cobertura das despesas hospitalares apenas às primeiras 12 (doze) horas de atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU, afigura-se abusiva, pois estabelece obrigação iníqua, incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada, razão pela qual é nula de pleno direito (art. 51, inciso IV, do CDC). 4. Havendo relatório médico obstétrico que ateste a necessidade de realização de cesárea de urgência, diante do risco de vida para a gestante e/ou para o nascituro, ainda que não tenha sido cumprido o prazo de carência previsto no contrato firmado entre as partes, atrai-se a aplicação do disposto no art. 35-C, inciso II, da Lei n.º 9.656/1998, que determina que é obrigatória a cobertura nos casos de urgência no processo gestacional. 5. Apelação conhecida e não provida.

05/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/11/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 18:52

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:33

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

04/11/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0728774-24.2023.8.07.0001. AUTOR: CAMILA DAVID MIRANDA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu sem a manifestação da parte autora o prazo para interposição de recurso contra sentença de ID nº 174036128. Considerando a Apelação interposta pela part Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:52

Juntada de Petição de apelação

30/10/2023, 18:31

Decorrido prazo de CAMILA DAVID MIRANDA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:13

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO þAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida, a qual determinou à Ré a realização de parto cesárea, incluindo-se tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, tudo em conformidade com a solicitação médica, sob pena de multa diária. Em razão da sucumbência, arcará a parte Ré com as despesas processuais e com os honorários advocatícios devidos

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:33

Recebidos os autos

03/10/2023, 13:31

Julgado procedente o pedido

03/10/2023, 13:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 20:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

04/09/2023, 12:54

Recebidos os autos

04/09/2023, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

30/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de réplica

30/08/2023, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:56

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:56

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 13:20

Concedida a gratuidade da justiça a CAMILA DAVID MIRANDA - CPF: 065.828.821-04 (AUTOR).

18/08/2023, 12:33

Recebidos os autos

18/08/2023, 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

17/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 16:33

Publicado Despacho em 08/08/2023.

08/08/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 01:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/08/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 12:41

Recebidos os autos

04/08/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

02/08/2023, 13:35

Juntada de Petição de contestação

02/08/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:46

Publicado Decisão em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:46

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 14:38

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:22

Determinada a emenda à inicial

14/07/2023, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2023, 08:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

11/07/2023, 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Cível de Brasília

11/07/2023, 10:01

Juntada de certidão

10/07/2023, 22:57

Recebidos os autos

10/07/2023, 22:49

Concedida a Antecipação de tutela

10/07/2023, 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO

10/07/2023, 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

10/07/2023, 21:50

Distribuído por sorteio

10/07/2023, 21:50

Decisão

•17/06/2024, 18:18

Decisão

•16/06/2024, 21:54

Petição

•28/05/2024, 17:37

Comprovante de Pagamento de Custas

•28/05/2024, 17:37

Comprovante de Pagamento de Custas

•28/05/2024, 17:37

Acórdão

•03/04/2024, 15:04

Sentença

•03/10/2023, 13:33

Sentença

•03/10/2023, 13:31

Despacho

•04/09/2023, 12:53

Decisão

•18/08/2023, 13:20

Decisão

•18/08/2023, 12:33

Despacho

•04/08/2023, 12:41

Despacho

•04/08/2023, 12:35

Todos os documentos(18)

Sentença

•09/07/2024, 16:31

Sentença

•09/07/2024, 16:31

Decisão

•17/06/2024, 18:18

Decisão

•16/06/2024, 21:54

Petição

•28/05/2024, 17:37

Comprovante de Pagamento de Custas

•28/05/2024, 17:37

Comprovante de Pagamento de Custas

•28/05/2024, 17:37

Acórdão

•03/04/2024, 15:04

Sentença

•03/10/2023, 13:33

Sentença

•03/10/2023, 13:31

Despacho

•04/09/2023, 12:53

Decisão

•18/08/2023, 13:20

Decisão

•18/08/2023, 12:33

Despacho

•04/08/2023, 12:41

Despacho

•04/08/2023, 12:35

Decisão

•14/07/2023, 14:42

Decisão

•14/07/2023, 14:22

Decisão

•10/07/2023, 22:49