Procedimento Comum Cível 0707846-37.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelJuros de Mora - Legais / ContratuaisInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Sobradinho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a Distribuição

29/02/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 15/02/2024

29/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/01/2024, 16:02

Desentranhado o documento

11/01/2024, 23:22

Expedição de Ofício.

29/12/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707846-37.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR REQUERIDO: LUIS DE ARAUJO BORGES SENTENÇA FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR ajuíza ação contra LUIS DE ARAUJO BORGES. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado. No agravo de instrumento interposto pela parte autora não foi concedido o efeito suspensivo. Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC. Diante de todo o exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do CPC. Caso não seja possível o cancelamento, arquivem-se sem o recolhimento de custas. Transito em julgado que ocorre com a publicação. Arquivem-se oportunamente. Comunique-se ao MM. Desembargador Relator do AGI nº 0743031-57.2023.8.07.0000 enviando cópia desta sentença. Sobradinho, DF, 13 de dezembro de 2023 15:35:08. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2023, 11:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/12/2023, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

13/12/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:58

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:43

Todas as movimentações(58)

Cancelada a Distribuição

29/02/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 15/02/2024

29/02/2024, 15:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.

26/01/2024, 02:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/01/2024, 16:02

Desentranhado o documento

11/01/2024, 23:22

Expedição de Ofício.

29/12/2023, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

19/12/2023, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707846-37.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR REQUERIDO: LUIS DE ARAUJO BORGES SENTENÇA FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR ajuíza ação contra LUIS DE ARAUJO BORGES. Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, a parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado. No agravo de instrumento interposto pela parte autora não foi concedido o efeito suspensivo. Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. A decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC. Diante de todo o exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO, com fundamento no artigo 290 do CPC. Caso não seja possível o cancelamento, arquivem-se sem o recolhimento de custas. Transito em julgado que ocorre com a publicação. Arquivem-se oportunamente. Comunique-se ao MM. Desembargador Relator do AGI nº 0743031-57.2023.8.07.0000 enviando cópia desta sentença. Sobradinho, DF, 13 de dezembro de 2023 15:35:08. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/12/2023, 11:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/12/2023, 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

13/12/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:58

Publicado Despacho em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707846-37.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR REQUERIDO: LUIS DE ARAUJO BORGES DESPACHO Não foi concedido efeito suspensivo ao agravo. O feito deve prosseguir. Aguarde-se o prazo para que o autor recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo, certifique-se. Sobradinho, DF, 11 de novembro de 2023 16:56:17. EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/11/2023, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

06/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/11/2023, 16:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/10/2023, 14:00

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707846-37.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR REQUERIDO: LUIS DE ARAUJO BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora agravou da decisão de Id 171571414. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão de recebimento do recurso. Sobradinho, DF, 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/10/2023, 11:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/10/2023, 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

06/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

05/10/2023, 23:36

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707846-37.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR REQUERIDO: LUIS DE ARAUJO BORGES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora alega, em embargos de declaração, que a decisão que rejeitou a gratuidade de justiça é omissa porque somente levou em consideração o salário da parte autora. Rec Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/09/2023, 18:24

Indeferido o pedido de FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR - CPF: 703.076.011-53 (REQUERENTE)

11/09/2023, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

29/08/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2023, 23:06

Publicado Decisão em 17/08/2023.

17/08/2023, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707846-37.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR REQUERIDO: LUIS DE ARAUJO BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98 do CPC assegura àquele que não dispõe de recursos suficientes os benefícios da gratuidade de justiça. A mera declaração da parte interessada não induz necessariamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/08/2023, 21:38

Gratuidade da justiça não concedida a FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR - CPF: 703.076.011-53 (REQUERENTE).

14/08/2023, 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

14/08/2023, 17:49

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/08/2023, 11:47

Publicado Despacho em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707846-37.2023.8.07.0006. REQUERENTE: FRANCISCO ANTONIO CANCIO DE MATOS JUNIOR REQUERIDO: LUIS DE ARAUJO BORGES DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o prazo de 15 dias para apresentação da emenda. O prazo solicitado é por demais longo e não se justifica pelas medidas determinadas. Sobradinho, DF, 18 de julho de 2023 10:22:43. LUCI

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

17/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 23:48

Publicado Decisão em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 00:32

Recebidos os autos

20/06/2023, 15:52

Determinada a emenda à inicial

20/06/2023, 15:52

Juntada de certidão

20/06/2023, 13:25

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 22:09

Documentos

Sentença

•17/12/2023, 11:44

Sentença

•17/12/2023, 11:44

Despacho

•13/11/2023, 20:26

Despacho

•13/11/2023, 20:26

Anexo

•24/10/2023, 14:00

Decisão

•09/10/2023, 11:06

Decisão

•09/10/2023, 11:06

Decisão

•11/09/2023, 18:24

Decisão

•11/09/2023, 18:24

Decisão

•14/08/2023, 21:38

Decisão

•14/08/2023, 21:38

Despacho

•18/07/2023, 10:24

Despacho

•18/07/2023, 10:24

Decisão

•20/06/2023, 16:12

Decisão

•20/06/2023, 15:52