Procedimento do Juizado Especial Cível 0741062-56.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0741062-56.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL. DESCUMPRIMENTO PELO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO (R$ 3.000,00) 1. Trata-se de voo nacional, pelo que não incidem as convenções internacionais. O Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil preveem a reparação integral do dano. Não bastasse, a indenização material arbitrada está abaixo do teto trazido pelo artigo 17 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, de 1.131 DES. 2. Conforme artigo 14 §1, da Lei nº 8.078/90, há responsabilidade objetiva pelo dano causado pela má prestação do serviço. Conjuntamente com o Art.734 do Código Civil, deve a companhia aérea responder pelos danos causado tanto para as pessoas transportadas como por suas bagagens e conservar os bens que lhe são entregues. Incide, portanto, o dever de indenizar o dano material nos termos da sentença. 3. Quanto aos danos morais propriamente ditos, a conduta da recorrente ultrapassou o mero aborrecimento ou o simples descumprimento contratual, pois as circunstâncias do caso concreto evidenciam o extravio definitivo de mala, com a perda de bens de apreço do consumidor, pelo que o dano moral deve ser reparado vide artigos 186 e 927 do Código Civil. 4.Neste particular, há que se tecer as seguintes considerações: a fixação do quantum devido a título de danos morais deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que se vale dos seguintes critérios objetivos: a) existência do evento danoso; b) existência do prejuízo, seja ele material ou moral; c) natureza do dano; d) a condição econômico-financeira das partes. Procedida a compatibilização da teoria do valor do desestímulo com o princípio que veda o enriquecimento sem causa e consideradas as condições econômicas das partes e o grau de responsabilidade, é coerente com o dano experimentado o valor de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrado em sentença. Precedente da Primeira Turma Recursal: acórdãos 1796161 e 1780693. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Na forma do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 04/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM

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