Embargos de Declaração Cível 0742919-25.2022.8.07.0000 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0742919-25.2022.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0742919-25.2022.8.07.0000. RECORRENTE: LUIS FELIPE LINO ROCHA RECORRIDO: NELSON RODRIGUES PINTO NETO DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Remuneração. Impenhorabilidade. 1. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, com ressalva das exceções legais indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2. Acrescente-se que, para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial, faz-se necessário que a medida não comprometa a dignidade do devedor, certeza essa que não se tem no caso. O recorrente aponta divergência jurisprudencial, com julgado do STJ, quanto à interpretação dada ao artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Entende que é cabível a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do recorrido, de modo a preservar a dignidade do devedor e também a do credor, que tem direito a receber o que lhe é devido. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no tocante ao aludido dissenso pretoriano, pois o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (AgInt no REsp 2.006.043/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Assim, "Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (AgInt no AREsp 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Além disso, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp 2.334.933/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A021

08/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Decorrido prazo de LUIS FELIPE LINO ROCHA em 23/02/2026 23:59.

Publicado Ementa em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de NELSON RODRIGUES PINTO NETO - CPF: 721.241.051-91 (EMBARGANTE)

Conhecido o recurso de LUIS FELIPE LINO ROCHA - CPF: 692.477.571-34 (EMBARGANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Publicado Certidão em 18/11/2025.

Publicado Certidão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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