Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710149-39.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

R$ 257.772,48

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

MARIA NEIDE PEREIRA LIMA DE SOUZA TOLEDO GUSMAO OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA

OAB/DF 75398·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 86214·CPF·Representa: Réu

PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

OAB/DF 58403·CPF·Representa: Réu

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/SP 16510·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

MARIA NEIDE PEREIRA LIMA DE SOUZA TOLEDO GUSMAO OLIVEIRA

CPF

Autor

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

CARTAO BRB S/A

Terceiro

CARTOES BRB

Terceiro

BRBCARD

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRBCAD

Terceiro

BRB CARD

Terceiro

CARREFOUR NORTE

Terceiro

BANCO CSF S/A

Terceiro

CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES

Terceiro

CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO COM PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

NUBANK

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

CARTAO BRB S/A

CNPJ

Reu

COOPERATIVA DE CREDITO CECRES - SICOOB CECRES

CNPJ

Reu

SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA

CNPJ

Reu

BANCO CSF S/A

CNPJ

Reu

NU PAGAMENTOS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA

OAB/DF 75398·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 86214·CPF·Representa: Réu

PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

OAB/DF 58403·CPF·Representa: Réu

REGINALDO FERREIRA LIMA

OAB/SP 16510·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CARLOS CAROBA

OAB/DF 3495·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP 247319·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP 117417·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 27/11/2025

01/12/2025, 15:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/12/2025, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/07/2025, 15:51

Juntada de certidão

31/07/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/07/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:03

Recebidos os autos

28/07/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/07/2025, 13:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CECRES - SICOOB CECRES em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 18:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:16

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

01/12/2025, 15:44

Transitado em Julgado em 27/11/2025

01/12/2025, 15:44

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/12/2025, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

31/07/2025, 15:51

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•01/12/2025, 15:42

Despacho

•28/07/2025, 17:03

31/07/2025, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

30/07/2025, 12:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/07/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 17:03

Recebidos os autos

28/07/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 14:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/07/2025, 13:05

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CECRES - SICOOB CECRES em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

25/07/2025, 18:36

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2025, 16:20

Publicado Certidão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:15

Publicado Certidão em 04/07/2025.

04/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/07/2025, 08:50

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/07/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 20:13

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CECRES - SICOOB CECRES em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 20:13

Publicado Intimação em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/05/2025, 16:05

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/05/2025, 16:05

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:05

Recurso Especial não admitido

05/05/2025, 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/05/2025, 10:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/05/2025, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/05/2025, 10:35

Recebidos os autos

05/05/2025, 10:35

Juntada de certidão

05/05/2025, 10:35

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CECRES - SICOOB CECRES em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2025, 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2025, 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2025, 15:22

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:38

Juntada de certidão

31/03/2025, 15:38

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

31/03/2025, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/03/2025, 12:15

Recebidos os autos

27/03/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 19:20

Recebidos os autos

07/03/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

07/03/2025, 12:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

06/03/2025, 21:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/03/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 19:55

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2025, 19:27

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:27

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

13/02/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

12/02/2025, 21:02

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CECRES - SICOOB CECRES em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:15

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

30/01/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 21:19

Conhecido o recurso de MARIA NEIDE PEREIRA LIMA DE SOUZA TOLEDO GUSMAO OLIVEIRA - CPF: 185.478.421-87 (EMBARGANTE) e não-provido

27/01/2025, 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/01/2025, 17:06

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

20/12/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 13:09

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2024, 12:02

Recebidos os autos

22/11/2024, 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

12/11/2024, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 17:46

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 17:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CECRES - SICOOB CECRES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2024, 14:19

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

29/10/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 17:55

Recebidos os autos

25/10/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

25/10/2024, 12:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 18:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CECRES - SICOOB CECRES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA SA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:20

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 15:56

Conhecido o recurso de MARIA NEIDE PEREIRA LIMA DE SOUZA TOLEDO GUSMAO OLIVEIRA - CPF: 185.478.421-87 (APELANTE) e não-provido

27/09/2024, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/09/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2024, 14:34

Recebidos os autos

27/08/2024, 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

04/06/2024, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

04/06/2024, 10:23

Recebidos os autos

04/06/2024, 10:23

Recebidos os autos

29/05/2024, 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/05/2024, 15:03

Distribuído por sorteio

29/05/2024, 15:03

Despacho

•28/07/2025, 14:03

Agravo

•01/07/2025, 20:13

Decisão

•06/05/2025, 09:51

Decisão

•05/05/2025, 16:05

Despacho

•07/03/2025, 18:26

Manifestação da Defensoria Pública

•04/03/2025, 15:06

Decisão

•17/02/2025, 19:27

Acórdão

•28/01/2025, 10:30

Despacho

•25/10/2024, 17:55

Despacho

•25/10/2024, 14:25

Acórdão

•30/09/2024, 15:19

Sentença

•08/03/2024, 17:55

Sentença

•22/01/2024, 13:37

Todos os documentos(21)

Decisão de Tribunais Superiores

•01/12/2025, 15:42

Despacho

•28/07/2025, 17:03

Despacho

•28/07/2025, 14:03

Agravo

•01/07/2025, 20:13

Decisão

•06/05/2025, 09:51

Decisão

•05/05/2025, 16:05

Despacho

•07/03/2025, 18:26

Manifestação da Defensoria Pública

•04/03/2025, 15:06

Decisão

•17/02/2025, 19:27

Acórdão

•28/01/2025, 10:30

Despacho

•25/10/2024, 17:55

Despacho

•25/10/2024, 14:25

Acórdão

•30/09/2024, 15:19

Sentença

•08/03/2024, 17:55

Sentença

•22/01/2024, 13:37

Decisão

•30/11/2023, 19:20

Decisão

•13/11/2023, 11:19

Decisão

•27/09/2023, 12:44

Decisão

•02/05/2023, 17:21

Decisão

•10/03/2023, 14:53

Decisão

•08/03/2023, 18:13