Procedimento Comum Cível 0703246-70.2023.8.07.0006 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703246-70.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703246-70.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MARIANA LOPES DE SOUZA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. DESPACHO Antes de iniciar o cumprimento de sentença, a parte ré efetuou depósito no valor de R$ 2.327,78, com o intuíto de quitar o débito pelo qual fora condenada (Id 178490314). Anoto que o depósito de R$ 125,84, não se trata de pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim do pagamento das custas finais, conforme se infere da planilha ao Id 175631610. Formulado pedido de transferência da quantia depositada nestes autos para a conta do próprio credor e da conta corrente da advogada Angelita. Todavia, o valor requerido para a conta da advogada, refere-se ao pagamento das custas finais, como já mencionado. Nesses termos, esclareça a credora se persiste o pedido de transferência para a conta da credora do total depositado nestes autos, ou se do valor depositado será abatido o valor referente aos honorários de sucumbência. No mais, a credora noticia a existência de débito remanecente. Assim, deverá a credora apresentar nova petição para o cumprimento de sentença em relação ao débito remanescente (do mesmo modo como foi determinada em decisão pretérita). Para tanto deverá apresentar nova planilha atualizada do débito remanescente, abatido o valor depositado, ou seja, R$ 2.327,78. Os cálculos devem ser realizados com base no valor capital, ou seja, o valor depositado, uma vez que na ordem de liberação constará caber a cada credor a remuneração da conta judicial a partir do depósito. Anoto que o débito deve ser atualizado até a data do depósito na conta judicial (31/10/2023), quando então se procede ao abatimento do valor penhorado e atualiza-se o saldo remanescente. Essa operação deve constar na planilha, a fim de facilitar o exame dos cálculos. Anoto, ainda, que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa corrigido e não sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte. Para calcular os honorários fixados, a parte deve atualizar o valor da causa, sem o acréscimo de juros, a partir da data da distribuição da petição inicial até a data do depósito (31/10/2023). Isso porque os juros de mora somente incidem depois do transcurso do prazo para o pagamento voluntário da obrigação. Sobre o débito remanescente será acrescido a multa de 10% e, também, os 10% de honorários advocatícios, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 523 do CPC. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 6 de fevereiro de 2024 23:34:20. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703246-70.2023.8.07.0006. REQUERENTE: MARIANA LOPES DE SOUZA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O advogado da parte ré comprova a notificação de renúncia. (Id 184339125). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o descadastramento do advogado ALEXANDRE LEVY - OAB/SP 0235730A. Fica a parte ré intimada a regularizar sua representação processual. Expeça-se intimação pessoal. A inércia atrairá a incidência do disposto no art. 76 do CPC, que assim dispõe: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Prazo: 15 dias. Por meio da petição de Id 184278119, a parte credora requer que o valor depositado nestes autos seja transferido para a conta bancária do seu advogado. Determina o art. 79 do Provimento Geral da Corregedoria: Art. 79. Os valores decorrentes de depósitos judiciais serão levantados mediante alvará judicial. § 1º O alvará deverá ser expedido, obrigatoriamente, por meio do sistema informatizado, podendo ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta corrente vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. (Redação dada pelo Provimento 41, de 2019) (omissis) § 5º O alvará de levantamento será expedido em nome da parte, ou do advogado que detiver procuração válida nos autos com poderes expressos para receber e dar quitação, ou em nome de ambos. Quanto ao alcance do dispositivo transcrito, é entendimento desta Magistrada que os alvarás das quantias devidas às partes sejam expedidos em nome das partes e os alvarás de quantias devidas aos advogados são expedidos em nome dos advogados. Caso o advogado possua poderes para receber e dar quitação, tal dado é mencionado no alvará expedido em nome do seu cliente. Assim o faço porque os atos processuais são praticados em nome das partes e não de seus procuradores. Isso significa que os pagamento são realizados às partes, independentemente dos poderes conferidos a seus advogados, aliás como todos os demais atos do processo. No caso de transferência bancária é observado o mesmo raciocínio. As transferências serão realizadas para conta da parte, salvo se o valor for de titularidade do advogado. O advogado poderia indicar a conta de transferência se a sua procuração contivesse poderes específicos para tanto. Nesse caso, a procuração deve conter poderes específicos para receber valor em conta ou receber transferência Indique a parte os dados de sua conta bancária para transferência ou comprove que o valor é devido exclusivamente ao advogado ou atualize a procuração. Prazo: 15 dias. Sobradinho, DF, 25 de janeiro de 2024 01:58:15. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

30/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Recebidos os autos

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(33)