Cumprimento de sentença 0712635-82.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712635-82.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712635-82.2019.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: AVB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO (CPF: 314.751.911-20); AVB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP (CPF: 16.624.210/0001-90); VITOR RABELO NAEGELE (CPF: 728.156.801-06); Nome: AVB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP Endereço: SCN Quadra 5 Bloco A, Loja 84, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70715-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cadastre-se os advogados do executado conforme substabelecimento ID 183138099. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo Distrito Federal em face da AVB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI. Impugnação do executado ID 183138105 que alega que a porcentagem atribuída à condenação em honorários sucumbenciais em 2º grau foi de 12% e não 20%, como considerou o Distrito Federal e que os juros moratórios não incidiram deste o trânsito em julgado da ação, qual seja, 16.11.2023. Portanto, haveria um excesso de execução em R$ 11.429,08 (onze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e oito centavos). Réplica do Distrito Federal ID 189212675 se limitou a defender que não houve excesso de execução, portanto a contadoria da procuradoria teria cumprido rigorosamente as porcentagens fixadas pelas decisões judiciais e as datas relacionadas à correção monetária e aos juros devidos pela empresa executada. É o relatório. DECIDO. Conforme acórdão ID 177044446, a majoração dos honorários foi em 20% e não “para” 20% dos honorários fixados em sentença (10%, ID 63453162), portanto, é 12%. O vocábulo “em” não permite interpretação diversa, por mais que alegue esse ser o animus do julgador. Ademais, tratando-se de condenação, a interpretação literal é a que se impõe. Outrossim, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado, conforme literalidade do §16 do art. 85. Assim, a partir do dia 30/10/2023 (ID 177044454) é que será calculado. Diante disso, subsistindo divergência em relação ao quantum debeatur, remeta-se à Contadoria Judicial para atualizar o valor, conforme acórdão ID 177044446 e esta decisão. Após, intimem-se as partes para se manifestarem. Prazo: 5 (cinco) dias. Por fim, com ou sem manifestações, retornem-se conclusos. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de abril de 2024 15:28:49. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC o

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712635-82.2019.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: AVB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP JOSE ARNALDO DA FONSECA FILHO (CPF: 314.751.911-20); AVB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP (CPF: 16.624.210/0001-90); Nome: AVB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP Endereço: SCN Quadra 5 Bloco A, Loja 84, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70715-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Cumprimento de Sentença apresentado pelo Distrito Federal contra AVB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP. Parte isenta de custas. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e o valor da causa para R$ 25.154,72 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º. Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, ficam homologados os cálculos iniciais apresentados dos percentuais de multa e honorários advocatícios acima mencionados, promovendo-se, a Serventia, busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montando do débito. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AVB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 09/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 02/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)