Monitória 0718428-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0718428-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718428-14.2023.8.07.0001. AUTOR: GUILHERME MENTZINGEN CARON REU: CASTORINA NAVA SOUSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação Monitória, lastreada em contrato de compra e venda de equipamentos, proposta por GUILHERME MENTZINGEN CARON em desfavor de CASTORINA NAVA SOUSA, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 8.499,33. Alega o autor que vendeu equipamentos de cozinha à ré, sendo eles uma coifa com motor, no valor de R$ 5.390,00 (cinco mil trezentos e noventa reais), e uma bomba no valor de R$ 3.010,00 (três mil e dez reais), totalizando a quantia de R$ 8.400,000 (oito mil e quatrocentos reais). Aponta que houve pagamento parcial de R$ 1.700,00. Junta conversas através de aplicativo de mensagens (WhatsApp) para conferir verossimilhança às alegações. Pede a constituição do título judicial. A decisão de ID nº 157497917 determinou a emenda da inicial, facultando a sua conversão em ação de cobrança, dada a precariedade da prova documental juntada aos autos. A parte autora apresentou emenda no ID nº 159892362, a reiterar o prosseguimento do feito pelo rito injuntivo. A ré foi citada, conforme diligência de ID nº 171533076, e opôs embargos à monitória sob o ID nº 173977167. Preliminarmente, aponta a inépcia da inicial por entender não estar demonstrado por meio de documento escrito a formalização do negócio subjacente. No mérito, sustenta que as tratativas para formalização do negócio não se concretizaram e que os bens apontados pelo autor encontram-se instalados no imóvel devolvido à imobiliária. Pugna pela concessão da gratuidade e pede a improcedência dos pedidos da inicial. Sobreveio manifestação do autor no ID nº 176629063, a refutar os argumentos da ré e reiterar o pedido de procedência de seus pedidos. É o relato dos fatos juridicamente relevantes. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória. Note-se que o autor requereu apenas a produção de prova documental e anexou durante todo o curso processual documentos que reputou suficientes para provar o direito alegado. Daí que não se faz necessária a produção de outras provas, seja porque não requerido expressa e especificadamente pela parte autora, seja porque a extensa prova documental permite a formação do convencimento judicial, de modo a permitir a prolação de sentença com os olhos voltados à duração razoável do processo e prestação jurisdicional tempestiva. Da Gratuidade de Justiça O autor sustenta que a ré não demonstrou a contento sua situação de necessidade, tampouco juntou aos autos comprovantes de sua hipossuficiência. O Código de Processo Civil estabelece normas de assistência jurídica aos necessitados e dispõe que o Juiz pode revogar o benefício outrora concedido, de modo que a presunção de veracidade do afirmado pelas partes é relativa, admitindo-se a elisão do benefício da gratuidade quando houver elementos nos autos dos quais o Juiz possa extrair convicção nesse sentido. Contudo, incumbe ao impugnante a comprovação dos elementos necessários para revogação da gratuidade. A despeito dos argumentos lançados, o autor impugnante não trouxe aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pela ré e dos documentos carreados aos autos, na forma do art. 99 do CPC. Aliás, conforme já apontado pela Corte Revisora nestes autos (ID nº 174972246) "a presunção de pobreza é relativa e pode ser afastada pelo magistrado em face de prova em contrário, mediante fundadas razões". Do que consta das conversas juntadas aos autos pelo próprio autor, a empresa da ré encontrava-se com problemas de faturamento, insuficiente para arcar com as despesas, a corroborar a alegada hipossuficiência e demandar prova em contrário a ser constituída pelo autor impugnante, ônus do qual não se desincumbiu de forma adequada. Desse modo, REJEITO a impugnação à gratuidade e DEFIRO o benefício à ré. Anote-se. A questão preliminar se confunde com o mérito da demanda e será analisada de forma conjunta. Como é cediço, a ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem a natureza de uma ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição. Deveras, a prova hábil a instruir a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida fisicamente pelo devedor ou nela constar sua assinatura, nem precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por qualquer documento escrito e idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. O que se busca aferir é a demonstração de existência do débito, que pode se dar até mesmo através da juntada de conversas escritas que corroborem a aceitação tácita do contrato, de modo que a inicial fora recebida com suporte na Teoria da Asserção (in status assertionis), já que o autor afirmou na emenda que houve pagamento confirmatório do negócio. Logo, para fins de observância do dispositivo legal sob análise, basta que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do Magistrado acerca do direito alegado, conforme entendimentos externados pelo c. STJ e pelo eg. TJDFT: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança 2. Nos termos do art. 202, VI, do CC/02, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 3. Segundo a doutrina, "é preciso que haja reconhecimento: o escrito do devedor que não reconhecer, inequivocamente a obrigação, não interrompe a prescrição" 4. Na hipótese dos autos, o pedido de concessão de prazo para analisar os documentos apresentados pela recorrida apenas poderia ser considerado como ato inequívoco que importasse em reconhecimento de débito (direito de receber) apenas se fosse destinado ao pagamento de valores, mas nunca para analisar a existência do próprio débito. 5. A prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 6. A partir da análise do acórdão recorrido, percebe-se que os documentos instruídos com a ação monitória tiveram a força para exercer um relevante juízo de probabilidade acerca do pleiteado pela recorrida e, portanto, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Afasta-se, assim, a carência da ação monitória. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1677895 / SP RECURSO ESPECIAL 2015/0278888-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma do STJ, DJe 08/02/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. FINANCIAMENTO. CDC. AUTOATENDIMENTO. COMPROVADA A TRANSÇÃO, O CRÉDITO EM CONTA E DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO. ASSINATURA ELETRONICA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por AGUINALDO GONCALVES LOPES, parte ré, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia, que, nos autos da ação monitória, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, julgou procedente a pretensão autoral para condenar o réu, ora apelante, "declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 232.592,75 (duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), com correção monetária e juros moratórios nos termos contratados. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.". 2. O juízo compreendeu procedente o pedido autoral para constituir o título executivo judicial em favor do banco, pois comprovada a contratação do crédito e ausente o adimplemento da obrigação. 3. Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que alegar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. 4. No caso, o autor instruiu a inicial com documentos que indica o nome do suposto devedor, quais sejam: 1 - Demonstrativo de Origem e Evolução de Dívida Crédito Direto ao Consumidor (ID 46257350); 2- extrato bancário do apelado onde consta o crédito em conta no valor de 204.000,00 (ID 46257351); 3 - Log das transações (ID 46257352); 4- Notificação extrajudicial do débito (ID 46257353); Instrumento de crédito onde descreve pormenorizadamente o valor solicitado, juros, descontos de tributos e saldo final (ID 46257354); planilha de crédito, inclusive consta algumas parcelas adimplidas e outras parceladas (ID 46257355) e contrato com clausulas gerais de contratação eletrônica (ID 46257349). 5. Cumpre mencionar que, dos documentos intitulados "Instrumento de crédito" (ID 46257354), é possível extrair o valor das operações, taxa de juros, número e valores das parcelas contratadas, data de vencimento das parcelas e custo efetivo total. 6. Nesse contexto, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", sendo desnecessária a assinatura do devedor. 7. O autor, ora apelado, juntou comprovante do crédito em conta do apelante, e tal documento não foi contestado sua autenticidade a não ser apontar que foi produzido unilateralmente pelo réu, assim, resta concluir a efetividade do crédito e disponibilização deste ao consumidor. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão nº 1742287, 07096073220218070020, Relator Des. JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, publicado no PJe 22/8/2023) Veja-se que a jurisprudência desta Corte de Justiça considera como prova escrita para os fins do art. 700 do CPC as conversas pelo aplicativo WhatsApp quando não impugnadas pela parte adversa (Acórdão nº 1376278, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, publicado no DJe 15/10/2021), como na espécie, de sorte que a questão preliminar de inépcia da inicial não se sustenta. No entanto, quanto ao mérito, melhor sorte não acolhe ao autor. Isto porque é seu ônus apresentar a prova escrita constitutiva de seu direito. Tratando-se a relação jurídica subjacente de contrato de compra e venda, considerar-se perfectibilizada a obrigação quando as partes acordarem no objeto e no preço, ex vi do artigo 482 do Código Civil. No caso, conforme já adiantado na decisão que facultou a emenda da inicial (vide decisão de ID 157497917), a prova escrita trazida aos autos é precária e não permite aferir com certeza a manifestação de vontade da ré quanto ao objeto e preço da compra e venda. Verifica que há apenas tratativas das partes, mas em momento algum emite-se declaração de aceite. O autor sustenta que a autora promovera pagamentos que indicam a aceitação tácita, mas a prova escrita de ID nº 157229394 aponta que as partes se encontravam envoltas em diversas negociações decorrentes do trespasse do negócio, como a transferência de titularidade da locação, inclusive tangenciam nas conversas pagamentos de IPTU, aluguel, condomínio, água, luz, gás, estande, estrutura e geladeira, a demandar por dilação probatória para esclarecer a destinação dos pagamentos alegados pelo autor, diligência incompatível com o rito injuntivo insistido pelo autor. Sobre o tema, confira-se elucidativo aresto desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA ESCRITA APTA AO APARELHAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO. APTIDÃO PROBATÓRIA INSUFICIENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. INCABÍVEL. FIXAÇÃO CONFORME DETERMINA O CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia é saber se os documentos que instruem o presente feito podem ser reconhecidos ou não como prova escrita suficiente para o aparelhamento da ação monitória. 2. A ação monitória exige documento escrito sem eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do CPC/15. 3. A prova escrita apresentada pelo autor da monitória, embora não tipifique um título executivo extrajudicial, deve ter aptidão para permitir influir, desde logo, num juízo de cognição sumária, na formação do convencimento do magistrado acerca da possibilidade da existência do crédito. 4. Segundo magistério do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, exarado no voto condutor do REsp 1197638/MG, "a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório (...), precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e ser suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor". 5. No caso em exame, não há nos documentos apontados pela autora nada que revele a obrigação de pagamento assumida pela ré nos valores pretendidos. A comprovação dos valores recebidos pela ré não bastam para demonstrar a obrigação de pagamento nos valores pretendidos. Isso porque o contrato firmado entre as partes é expresso ao consignar que a "remuneração percentual incidiria somente sobre os valores efetivamente faturados e não sobre o saldo total ainda não faturado pela contratante em seu contrato de Supressão Vegetal da UHE Belo Monte", e a própria apelante admite em suas razões recursais não ter condições de produzir prova acerca dos valores efetivamente faturados. 6. De prova impossível não se trata, tendo em vista que a parte poderia, ainda sob a égide do CPC/1973, se valer da ação de exibição de documento ou, já de acordo com as disposições do Novo Código de Processo Civil de 2015, postular a exibição em caráter preparatório, conforme o rito da produção antecipada da prova (arts. 381 a 383 c/c arts. 396 a 404 do NCPC). 7. Em razão da ausência de prova escrita indicando a existência do crédito cobrado na inicial, tem-se que a ação monitória não é a via apropriada para a obtenção da pretensão autoral, que poderá, conforme bem consignou a sentenciante, se valer da via ordinária, em que é possível a ampla dilação probatória para demonstração do débito. 8. Em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. Na hipótese dos autos, a extinção do feito pode ser imputada à autora, que se valeu de via inadequada para a obtenção de sua pretensão, razão pela qual se mostra correta sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 9. Não havendo condenação e nem sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários devem ser fixados em percentual incidente sobre o valor da causa, tal qual fez o juízo. 10. Não se tratando o caso dos autos de valor irrisório ou inestimável, não há que se falar em afastar a regra do art. 85, §2º do CPC. 11. Honorários recursais fixados, com fulcro no art. 85, §11, do CPC/15. 12. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão nº 1024151, 20150110254049APC, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, publicado no DJe 10/7/2017) Com efeito, caberia à parte autora demonstrar nos autos a sua condição de credora da ré pelo valor apontado na inicial e, considerando a distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (art. 373, I, do CPC), ausente instrução suficiente do feito com documento escrito que comprove a aceitação da ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, porquanto inadequada a via eleita. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da causalidade, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC. Registre-se que a cobrança das verbas sucumbenciais restará suspensa, em face da gratuidade de justiça conferida ao autor pela Corte Revisora. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUILHERME MENTZINGEN CARON em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASTORINA NAVA SOUSA em 23/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Certidão em 16/08/2024.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)