Procedimento Comum Cível 0735311-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 168.981,87

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:51

Juntada de certidão

26/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

20/06/2024, 12:10

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/06/2024, 11:53

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735311-70.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, no curso do processo, requereu a desistência da ação (ID 191108806). A ré concordou com o pedido (ID 196221209). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, em consequência, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Em razão do disposto no art. 1.040, § 2º, do CPC, a parte desistente somente ficará isenta do pagamento das custas e honorários de sucumbência se o pedido de desistência ocorrer antes de oferecida a contestação. Com efeito, considerando que o réu apresentou contestação (id. 175546635), condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 12:51

Juntada de certidão

26/06/2024, 17:53

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 16:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

20/06/2024, 12:10

Recebidos os autos

20/06/2024, 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/06/2024, 11:53

Juntada de certidão

18/06/2024, 11:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 13:18

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 13:18

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:20

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0735311-70.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES em face de BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora, no curso do processo, requereu a desistência da ação (ID 191108806). A ré concordou com o pedido (ID 196221209). Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e, em consequência, extingo o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Em razão do disposto no art. 1.040, § 2º, do CPC, a parte desistente somente ficará isenta do pagamento das custas e honorários de sucumbência se o pedido de desistência ocorrer antes de oferecida a contestação. Com efeito, considerando que o réu apresentou contestação (id. 175546635), condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JAYDER RAMOS DE ARAUJO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2024, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 14:33

Extinto o processo por desistência

10/05/2024, 14:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

09/05/2024, 17:26

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 17:20

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735311-70.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requereu a desistência da ação (ID 191108806). O réu não se manifestou sobre o pedido de desistência (intimação de ID 191245289). Concedo ao réu o prazo complementar de cinco dias, para que se manifeste sobre o pedido. Fica advertido o réu que seu silêncio será interpretado como consentimento da extinção do feito pela desistência, nos termos do art. 485, §4º do CPC. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/05/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 07:41

Outras decisões

02/05/2024, 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

29/04/2024, 16:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 03:26

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

26/03/2024, 17:34

Outras decisões

26/03/2024, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

26/03/2024, 04:32

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 11:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 05:00

Publicado Certidão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735311-70.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais no valor de R$ 1.200 (ID 189933730), no prazo de 5 dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo, os autos deverão ser feito conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Brasília/DF, 14/03/2024. JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

15/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:39

Juntada de certidão

14/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 10:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 03:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:40

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735311-70.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID 184840077. Concedo o prazo complementar de 15 dias para que as partes e seus procuradores apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram. Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários, nos termos da decisão de ID 179521099. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:07

Outras decisões

30/01/2024, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

30/01/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 12:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:34

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 18:00

Publicado Decisão em 05/12/2023.

05/12/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735311-70.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A em que o réu, em sede de contestação, requereu a suspensão da demanda em razão da instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, impugnou a gratuidade de justiça e o valor da causa, bem como apresentou preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo em face da necessidade de formação de litisconsórcio necessário com a União e a prejudicial de prescrição (ID 175546635). Em réplica, o autor ratificou os argumentos da inicial e requereu a rejeição das preliminares e da prejudicial (ID 178453295). É o breve relatório. Decido. I – Da suspensão do processo em razão do IRDR O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 21/09/2023, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, paradigmas do Tema 1150 – STJ, que discutiam a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Dispõe o inciso III do art. 1.040 do CPC que publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, este processo deverá retomar a sua regular tramitação. II - Da impugnação à gratuidade de justiça Não foi deferida a gratuidade de justiça ao autor, não havendo o que prover nesse ponto. III - Da impugnação ao valor da causa Devido à complexidade dos cálculos, não há como se definir o valor do proveito econômico sem a realização da perícia, de modo que, por ora, não há razão jurídica para a modificação do valor provisoriamente indicado pela parte autora. IV – Da alegação de ilegitimidade passiva Nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade "ad causam" traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas no curso do processo, porquanto essas questões são afetas ao mérito da demanda. No caso em apreço, o autor alega má gestão da entidade bancária na gestão dos recursos advindos do Pasep bem como na aplicação dos rendimentos devidos, ou seja, falhas na prestação dos serviços atribuíveis ao banco-réu. No julgamento do Tema 1150, restou fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida. V – Da alegação de necessidade de litisconsórcio necessário com a União Conforme o disposto no art. 5º da Lei Complementar 8/70, compete ao Banco do Brasil a administração do Programa Pis/Pasep, inclusive a manutenção de contas individualizadas de cada servidor. Com efeito, embora os repasses sejam feitos pela UNIÃO e mediante definição do Conselho Monetário Nacional, a manutenção das contas e a respectiva correção dos saldos nela depositados é atribuição exclusiva do banco réu. Com efeito, se não houve a correção adequada das referidas contas, o único responsável pela recomposição dos danos aos correntistas é o próprio banco, de forma que não há razão para a formação do litisconsórcio necessário com a União, uma vez que não há debate sobre os repasses que ela deveria realizar por força legal, mas tão somente a discussão sobre a correção adequada dos saldos das contas individualizadas. Nesse sentido, não há razão para a inclusão da União no polo passivo e, tampouco, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. VI – Da prejudicial de prescrição A causa de pedir invocada nesta ação finca-se no fato de que o Banco do Brasil não teria preservado o saldo da conta individual do Pasep acumulado até 18/08/1988, tendo o autor conhecimento do desfalque somente em 03/04/2013, quando lhe foi disponibilizado acesso aos seus extratos e microfichas. Trata-se, assim, do possível apossamento, indevido, pelo Banco, de parte do saldo em conta que deveria ter sido assegurado à requerente. Com efeito, o ato imputado ao requerido que teria violado o direito do autor somente foi identificado em 2013. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição deve ser contada a partir da data em que o Banco deixou de efetuar a liberação integral da quantia devida, em face do requerimento de saque, ocasionando a lesão do direito subjetivo da requerente. O mesmo entendimento restou fixado no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, objeto do Tema 1150 que, expressamente, firmou que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No caso, em razão da inexistência de prazo específico, prevalece o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, conforme tese fixada no julgamento do Tema 1150 que assim dispôs “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Nesse sentido, considerando que entre a ciência dos desfalques realizados e o ajuizamento da ação não houve o decurso do prazo de 10 anos, a prejudicial também deve ser afastada. Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição. Declaro saneado o processo. Reputo necessária a produção de prova pericial, tendo em vista que o parecer contábil apresentado pela parte autora é insuficiente para a solução da controvérsia. No julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.150), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil (BB) por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Destacou-se, especialmente, a responsabilidade do banco decorrente da má gestão, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do Pasep. Nesse sentido, o perito deverá esclarecer os seguintes pontos: se o BB aplicou algum índice mensal ou com outra periodicidade para a correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores depositados na conta individual da parte autora. Em caso positivo, se esses índices correspondem aos índices legais para correção monetária de contas do PASEP e se eles são suficientes para evitar o efeito corrosivo decorrente da inflação. Caso negativo, o perito deverá revisar os cálculos para aplicar os referidos índices suprimidos, a fim de garantir a justa correção da conta no curso do tempo até o saque realizado. Nomeio Roberto do Vale Barros - CPF 214.341.901 - [email protected], perito contábil, para atuar como perito do juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem-se a partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias. Em seguida, intime-se o perito judicial para que apresente sua proposta de honorários. Face à petição de ID 178178745, a parte requerida ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

Recebidos os autos

01/12/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 13:19

Outras decisões

01/12/2023, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

21/11/2023, 13:44

Juntada de Petição de réplica

17/11/2023, 10:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:45

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:28

Publicado Certidão em 25/10/2023.

25/10/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735311-70.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir. Sem prejuízo, fica a Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: PASEP (6042)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 16:00

Juntada de certidão

20/10/2023, 15:59

Juntada de Petição de contestação

18/10/2023, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/10/2023, 17:03

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735311-70.2022.8.07.0001. AUTOR: CARLOS ALBERTO QUARESMA LOPES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça restaram firmadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/10/2023, 18:59

Outras decisões

01/10/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2023, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

27/09/2023, 22:17

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 16:48

Recebidos os autos

11/08/2023, 13:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

11/08/2023, 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

10/08/2023, 20:41

Processo Desarquivado

10/08/2023, 20:41

Arquivado Provisoramente

20/07/2023, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/07/2023, 17:38

Processo Desarquivado

20/07/2023, 17:38

Arquivado Provisoramente

18/04/2023, 13:39

Recebidos os autos

17/04/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 07:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

14/04/2023, 13:50

Publicado Decisão em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:21

Recebidos os autos

21/09/2022, 14:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0010

21/09/2022, 14:01

Juntada de certidão

20/09/2022, 22:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

20/09/2022, 20:37

Distribuído por sorteio

19/09/2022, 15:02

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 14:33

Sentença

•10/05/2024, 14:33

Decisão

•02/05/2024, 07:41

Decisão

•02/05/2024, 07:41

Decisão

•18/04/2024, 13:24

Decisão

•26/03/2024, 17:34

Decisão

•30/01/2024, 14:07

Decisão

•30/01/2024, 14:07

Decisão

•01/12/2023, 13:19

Decisão

•01/12/2023, 13:19

Decisão

•01/10/2023, 18:59

Decisão

•01/10/2023, 18:59

Decisão

•11/08/2023, 13:20

Despacho

•17/04/2023, 07:56

Decisão

•21/09/2022, 14:01

Todos os documentos(16)

Sentença

•10/05/2024, 14:33

Sentença

04/12/2023, 00:00

•10/05/2024, 14:33

Decisão

•02/05/2024, 07:41

Decisão

•02/05/2024, 07:41

Decisão

•18/04/2024, 13:24

Decisão

•26/03/2024, 17:34

Decisão

•30/01/2024, 14:07

Decisão

•30/01/2024, 14:07

Decisão

•01/12/2023, 13:19

Decisão

•01/12/2023, 13:19

Decisão

•01/10/2023, 18:59

Decisão

•01/10/2023, 18:59

Decisão

•11/08/2023, 13:20

Despacho

•17/04/2023, 07:56

Decisão

•21/09/2022, 14:01

Decisão

•21/09/2022, 14:01