Agravo de Instrumento 0741740-22.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 34.186,24

Orgao julgador

Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:50

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Transitado em Julgado em 26/02/2024

05/03/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS. 1. A decisão acerca da regularidade de contratos de cartão de crédito consignados em folha de pagamento, em regra, requer instrução processual acerca do cumprimento ou não, por parte da instituição financeira credora, do dever de informação. 2. De acordo com a Lei nº 13.172/2015, é permitida a reserva de margem consignável no percentual de 5% para a quitação de despesas realizadas por meio de cartão de crédito ou para saques efetuados com o cartão, mediante contratação prévia entre o interessado e a instituição financeira, observando-se o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, fornecendo-se informações prévias sobre todas as condições do contrato, incluindo índices, taxas aplicadas e a forma de amortização do débito. 3. Recurso conhecido e não provido.

26/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/02/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:56

Conhecido o recurso de DAMIAO OMERO MARTINS - CPF: 224.034.181-53 (AGRAVANTE) e não-provido

20/02/2024, 14:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/12/2023, 13:46

Recebidos os autos

01/12/2023, 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

09/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DAMIAO OMERO MARTINS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:17

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 20:02

Decisão

•03/10/2023, 14:47

Documento de Comprovação

•03/10/2023, 12:13

Decisão

•03/10/2023, 11:37

Agravo

•28/09/2023, 21:22

Anexo

•28/09/2023, 21:22

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legal

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