Execução de Título Extrajudicial 0702544-47.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702544-47.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702544-47.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: MARAUI E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EXECUTADO: DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB Decisão O exequente, ID 179745336, formula pedido para pesquisas de bens no CNPJ das empresas filiais da pessoa jurídica executada, DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA. É o relatório. Decido. A inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz, e a distinção nessa identificação atende reclamos de praticidade tributária. Não há, no entanto, verdadeira autonomia patrimonial entre a matriz e suas filiais, pois todas integram a mesma pessoa jurídica e respondem em conjunto pelo cumprimento das obrigações (art. 591 do CPC), ainda que contraídas por apenas um dos estabelecimentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. MATRIZ E FILIAL. PENHORA. BACENJUD. UNIDADE PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de possuir diferentes registros, matriz e filial compõem uma universalidade de fato, com unidade patrimonial, partilhando o mesmo contrato social, sócios e firmas. 2. Sendo assim, por se tratar da mesma personalidade jurídica, diferenciada apenas por razões organizacionais, não há, ainda, razão em tratar matriz e filial como unidades separadas em termos econômicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1212989, 07134997720198070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2019, publicado no DJE: 11/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATRIZ E FILIAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL. RECEITA FEDERAL. DOCUMENTO SUFICIENTE. UNIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo prova suficiente da relação de dependência entre as matriz e filial, é permitida a responsabilização da matriz pelo débito da filial. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (Acórdão 1202206, 07096578920198070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no PJe: 20/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA FILIAL. RESPONSABILIDADE DA MATRIZ. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA ÚNICA. 1. A filial, na condição de espécie de estabelecimento, é um bem, um instrumento, uma universalidade de fato que integra o patrimônio da sociedade empresária e não uma pessoa distinta desta. Destarte, a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei" (REsp 1.355.812/RS, Primeira Seção, Rel. Min.Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp 1544571/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro em parte as pesquisa de bens mediante os sistemas disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) da empresa executada, no CPNJ de sua filial (CNPJ nº 03.468.402/0002-94 ). Indefiro a pesquisa perante o sistema SIEL, uma vez que não apresenta informações para a localização de bens penhoráveis. Por fim, indefiro a pesquisa CCS, tendo em vista que possui a mesma base de dados do SISBAJUD, ou seja, informa quais as instituições com as quais o executado possui relacionamento. Caso seja localizado patrimônio a ser excutido, e se não sobrevier impugnação, após a liberação das quantias ou bens disponíveis ao credor, a execução retornará ao arquivo provisório pelo prazo da suspensão por um ano (nos termos do art. 921, III e §§ 1º e 4º, do CPC), na forma da decisão de ID 168860826. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

25/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARAUI E BUGANZA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA - CNPJ: 03.468.402/0001-03 (EXECUTADO).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(27)