Agravo Interno Cível 0751672-54.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 664.167,43

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal do DF 1° Grau · TJDFT · Execução Fiscal · 2? Vara de Execu??o Fiscal do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo Interno Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

OAB/SP 224120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CLIME TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

CNPJ

Reu

2W ENERGIA S.A., "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de 2W ECOBANK S.A. em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Juntada de certidão

10/04/2026, 13:36

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 20:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2024, 13:33

Recebidos os autos

26/08/2024, 13:33

Juntada de certidão

26/08/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 22/08/2024

26/08/2024, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de RR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de 2W ECOBANK S.A. em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:15

Juntada de certidão

10/04/2026, 13:36

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:49

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 13:35

Despacho

•09/04/2026, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2026, 18:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 20:07

Juntada de ficha de inspeção judicial

12/06/2025, 14:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2024, 13:33

Recebidos os autos

26/08/2024, 13:33

Juntada de certidão

26/08/2024, 13:32

Transitado em Julgado em 22/08/2024

26/08/2024, 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de RR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:18

Publicado Ementa em 05/07/2024.

05/07/2024, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 22:04

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido

02/07/2024, 14:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2024, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

14/06/2024, 13:02

Publicado Despacho em 11/06/2024.

14/06/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 14:51

Recebidos os autos

10/06/2024, 09:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

07/06/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

07/06/2024, 15:19

Recebidos os autos

07/06/2024, 15:19

Juntada de certidão

07/06/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/06/2024, 15:16

Recebidos os autos

06/06/2024, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/06/2024, 11:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/06/2024, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/06/2024, 11:20

Recebidos os autos

06/06/2024, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

05/06/2024, 19:34

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

13/05/2024, 10:51

Juntada de Petição de agravo interno

10/05/2024, 17:38

Decorrido prazo de RR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 19/04/2024.

19/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2024, 00:13

Recebidos os autos

15/04/2024, 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/04/2024, 00:13

Recebidos os autos

15/04/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 00:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/04/2024, 12:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/04/2024, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/04/2024, 10:27

Recebidos os autos

11/04/2024, 10:27

Decorrido prazo de RR COMERCIALIZADORA DE ENERGIA E PARTICIPACOES S.A. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:24

Publicado Decisão em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:54

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/03/2024, 10:54

Recebidos os autos

07/03/2024, 10:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

07/03/2024, 10:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

07/03/2024, 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/02/2024, 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/02/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/02/2024, 11:13

Recebidos os autos

15/02/2024, 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2024, 18:02

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

11/01/2024, 08:01

Juntada de certidão

08/01/2024, 16:57

Juntada de certidão

08/01/2024, 16:56

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

08/01/2024, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/01/2024, 13:36

Recebidos os autos

08/01/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:46

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 15:50

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 18:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2023, 16:53

Recebidos os autos

07/11/2023, 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

26/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2023, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:19

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/10/2023, 15:52

Recebidos os autos

16/10/2023, 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

16/10/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 13:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/10/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 12:13

Publicado Ementa em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/10/2023, 15:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2023, 13:48

Juntada de Petição de memoriais

20/09/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 14:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/09/2023, 14:02

Recebidos os autos

25/08/2023, 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

03/08/2023, 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

03/08/2023, 14:27

Recebidos os autos

03/08/2023, 14:27

Recebidos os autos

31/07/2023, 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

31/07/2023, 15:52

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 15:52

Acórdão

•02/07/2024, 15:20

Despacho

•07/06/2024, 15:18

Despacho

•06/06/2024, 15:16

Despacho

•17/04/2024, 11:25

Despacho

•15/04/2024, 00:12

Decisão

•13/03/2024, 15:45

Decisão

•07/03/2024, 10:54

Acórdão

•15/12/2023, 18:10

Decisão

•16/10/2023, 15:57

Decisão

•16/10/2023, 15:52

Acórdão

•02/10/2023, 18:22

Sentença

•15/12/2022, 21:38

Sentença

•29/06/2022, 20:28

Todos os documentos(18)

Despacho

•10/04/2026, 13:35

Despacho

•09/04/2026, 18:49

Acórdão

•02/07/2024, 15:20

Despacho

•07/06/2024, 15:18

Despacho

•06/06/2024, 15:16

Despacho

•17/04/2024, 11:25

Despacho

•15/04/2024, 00:12

Decisão

•13/03/2024, 15:45

Decisão

•07/03/2024, 10:54

Acórdão

•15/12/2023, 18:10

Decisão

•16/10/2023, 15:57

Decisão

•16/10/2023, 15:52

Acórdão

•02/10/2023, 18:22

Sentença

•15/12/2022, 21:38

Sentença

•29/06/2022, 20:28

Decisão

•15/12/2021, 17:32

Despacho

•09/11/2021, 14:45

Decisão

•05/10/2021, 14:44