Inquérito Policial 0707088-25.2023.8.07.0017 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 16:46

Juntada de certidão

06/08/2024, 16:43

Transitado em Julgado em 10/05/2024

24/05/2024, 15:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 03:39

Publicado Sentença em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707088-25.2023.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp: 61 9208-0886 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: JULIO DA SILVA BARROS SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar infração penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06. O Órgão Ministerial arquivou o feito por falta de justa causa quanto aos delitos de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas, por faltarem elementos suficientes para a instauração de processo criminal (ID 173952930). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI 6298-DF, 6299-DF, 6300-DF e 6305-DF, atribuiu interpretação ao art. 28 do Código de Processo Penal para determinar que compete ao Ministério Público, como titular da ação penal, dentro de sua autonomia e independência, determinar o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Magistrado, submeter a matéria à revisão caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, o que não é a hipótese dos autos. Arquivem-se os autos. Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias. Quanto ao crime de injúria, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal verifica-se que transcorreu o prazo decadencial sem a apresentação da queixa-crime. Ante o exposto, em relação ao suposto crime de injúria, em face da decadência, declaro extinta a punibilidade, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Ressalto que o arquivamento do inquérito não configura óbice à manutenção da medida protetiva anteriormente deferida, nos termos de recentes alterações promovidas na Lei nº 11340/06, em que fez constar expressamente que as medidas protetivas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência e vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. Considerando a autonomia das medidas protetivas de urgência, mantenho em vigor as medidas protetivas por mais 180 dias, a contar desta data. Transcorrido o referido prazo sem manifestação da vítima, as medidas protetivas serão automaticamente revogadas. Traslade-se cópia para os autos da MPU 0704843-75.2022.8.07.0017. Intime-se a vítima. FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)

01/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2024, 04:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2024, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 19:31

Recebidos os autos

03/04/2024, 19:31

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

03/04/2024, 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

24/03/2024, 19:27

Juntada de certidão

24/03/2024, 19:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

07/03/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

16/10/2023, 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707088-25.2023.8.07.0017. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA C

04/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/10/2023, 16:20

Expedição de Alvará de Soltura .

03/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/10/2023, 13:35

Recebidos os autos

02/10/2023, 20:31

Revogada a Prisão

02/10/2023, 20:31

Determinado o Arquivamento

02/10/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2023, 14:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

25/09/2023, 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

25/09/2023, 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/09/2023, 17:27

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

25/09/2023, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/09/2023, 11:10

Juntada de certidão

23/09/2023, 10:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

23/09/2023, 10:34

Homologada a Prisão em Flagrante

23/09/2023, 10:34

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

23/09/2023, 10:34

Juntada de gravação de audiência

23/09/2023, 10:18

Juntada de certidão

22/09/2023, 16:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

22/09/2023, 16:34

Juntada de laudo

22/09/2023, 15:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

22/09/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 19:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

21/09/2023, 19:46

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 19:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(52)