Procedimento Comum Cível 0725015-51.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725015-51.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725015-51.2020.8.07.0003. REQUERENTE: ANA CARLA PAZ RIBEIRO REQUERIDO: MASSA FALIDA DE SAUDE SIM EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme ID 186870420, o Tribunal ad quem suscitou, de ofício, preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para realização da prova pericial para a adequada solução da controvérsia. Assim, dou prosseguimento ao feito. Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como perito o Sr. AGUSTINI FAVA PEIXOTO CORREIA (CPF 863.486.391-34), e-mail: [email protected], cadastrado nesta Serventia. Intimem-se as partes sobre o interesse na indicação de assistente técnico, bem como formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Senhor Perito para que apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Como a perícia foi determinada de ofício pelo Tribunal, será custeada metade pela parte autora e metade pela parte requerida. Quanto à parte autora, considerando que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, esclareço que por força dos termos da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, editada pelo CNJ, regulamentada pela Portaria Conjunta 101 de 10 de novembro de 2016 do TJDFT, houve recomendação aos Tribunais de previsão orçamentária para pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Neste caso, o valor da verba é limitado conforme a tabela de honorários periciais prevista no anexo da Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT e o pagamento se dará depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Caso os valores propostos pelo perito superem aqueles previstos na tabela, deverá apresentar justificativa, considerando o disposto no art. 2º, §1º, da Portaria Conjunta nº 101/2016 do TJDFT. Na hipótese, de majoração dos honorários, o valor a ser pago limita-se ao disposto no art. 7º da Portaria Conjunta 53/2011, que foi majorado pela Portaria GPR 37 de 08/01/2024 para R$ 1.994,06. Esclareço, desde já, que o montante que eventualmente ultrapassar o valor previsto neste artigo poderá vir a ser cobrado pelo perito. As partes serão intimadas da data e do local designados para o início da produção da prova pericial. O laudo será entregue no prazo de 20 (vinte) dias da data designada para o início da realização da perícia. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo e apresentar parecer dos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Nos termos da Portaria Conjunta nº 101/2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU, devendo ser oficiada a Fazenda Pública para que promova a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público. Int. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA FALIDO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA PAZ RIBEIRO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de SAUDE SIM LTDA FALIDO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(38)