Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0739864-34.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.757.502,22

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

ESPOLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA

Autor

ESPOLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA

Terceiro

DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA

OAB/DF 41729·CPF·Representa: Autor

LEO SEBASTIAO DAVID

OAB/DF 1488·CPF·Representa: Autor

MILENA MARCONE FERREIRA LEITE

OAB/DF 39709·CPF·Representa: Autor

HELOISA DE MAGALHAES NOVAES

OAB/DF 10350·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE CORREA DE MOURA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

MARIANA VIEIRA FERNANDES DE MOURA

OAB/DF 41729·CPF·Representa: Autor

LEO SEBASTIAO DAVID

OAB/DF 1488·CPF·Representa: Autor

MILENA MARCONE FERREIRA LEITE

OAB/DF 39709·CPF·Representa: Autor

HELOISA DE MAGALHAES NOVAES

OAB/DF 10350·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE CORREA DE MOURA

CPF·Representa: Autor

BERNARDO BOTELHO PEREIRA DE VASCONCELOS

OAB/DF 10500·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Autor

JULIANA BALDONI FIGUEIREDO

OAB/DF 65482·CPF·Representa: Autor

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

GLADSTOM DE LIMA DONOLA

OAB/DF 12329·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 20:03

Publicado Despacho em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/04/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 13:47

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/03/2026, 11:22

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

31/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de agravo

30/03/2026, 23:09

Decorrido prazo de DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(171)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 20:03

Publicado Despacho em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/04/2026, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 16:59

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 19:19

Despacho

•30/04/2026, 16:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2026, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 13:47

Publicado Certidão em 06/04/2026.

07/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 02:15

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

31/03/2026, 11:22

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

31/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de agravo

30/03/2026, 23:09

Decorrido prazo de DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 02:16

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

05/03/2026, 11:06

Recurso Especial não admitido

05/03/2026, 11:06

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2026, 13:37

Publicado Certidão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 02:15

Juntada de certidão

03/02/2026, 12:13

Juntada de certidão

03/02/2026, 12:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/02/2026, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

30/01/2026, 17:18

Recebidos os autos

30/01/2026, 17:18

Juntada de certidão

30/01/2026, 17:16

Decorrido prazo de DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 23:55

Juntada de Petição de recurso especial

29/01/2026, 20:51

Publicado Ementa em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA (EMBARGANTE) e provido em parte

07/11/2025, 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2025, 15:06

Juntada de certidão

28/10/2025, 17:59

Juntada de Petição de memoriais

28/10/2025, 16:47

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:16

Expedição de Intimação de Pauta.

13/10/2025, 14:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2025, 13:43

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/09/2025, 12:29

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/08/2025, 19:07

Recebidos os autos

26/08/2025, 18:36

Transitado em Julgado em 25/08/2025

26/08/2025, 18:36

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/08/2025, 18:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/04/2025, 19:39

Juntada de certidão

14/04/2025, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

11/04/2025, 12:10

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2025, 16:51

Recebidos os autos

02/04/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2025, 15:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2025, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2025, 15:37

Recebidos os autos

01/04/2025, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 14:15

Publicado Certidão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/03/2025, 16:28

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de agravo

26/03/2025, 20:47

Decorrido prazo de DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:17

Recurso Especial não admitido

25/02/2025, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/02/2025, 17:18

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/02/2025, 17:18

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/02/2025, 13:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/02/2025, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/02/2025, 13:00

Recebidos os autos

25/02/2025, 13:00

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2025, 14:46

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 02:15

Juntada de certidão

12/02/2025, 16:32

Juntada de certidão

12/02/2025, 16:31

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/02/2025, 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/02/2025, 09:59

Recebidos os autos

11/02/2025, 09:59

Juntada de certidão

11/02/2025, 09:59

Juntada de Petição de recurso especial

10/02/2025, 23:07

Decorrido prazo de DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:15

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

22/01/2025, 02:17

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA (APELANTE) e não-provido

02/12/2024, 07:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2024, 17:17

Expedição de Intimação de Pauta.

05/11/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2024, 14:00

Recebidos os autos

30/10/2024, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

18/10/2024, 11:21

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/10/2024, 10:23

Decorrido prazo de DFM - DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/10/2024, 23:50

Publicado Ementa em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:21

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA (APELANTE) e não-provido

18/09/2024, 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/09/2024, 17:15

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:21

Juntada de Petição de memoriais

16/09/2024, 13:43

Juntada de certidão

16/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

15/09/2024, 18:10

Juntada de certidão

12/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 15:50

Juntada de intimação de pauta

30/08/2024, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/08/2024, 14:40

Deliberado em Sessão - Retirado

16/08/2024, 12:44

Juntada de certidão

16/08/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 22:48

Juntada de intimação de pauta

08/08/2024, 21:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/08/2024, 16:23

Recebidos os autos

31/07/2024, 19:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

13/05/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 19:16

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

03/05/2024, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 18:07

Recebidos os autos

29/04/2024, 18:07

Juntada de certidão

10/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

15/03/2024, 15:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE DAVI FERNANDES DE MOURA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:16

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 02:18

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:11

Deliberado em Sessão - Retirado

25/01/2024, 15:10

Deferido o pedido de

25/01/2024, 08:04

Recebidos os autos

25/01/2024, 08:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano

24/01/2024, 13:48

Juntada de certidão

23/01/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/12/2023, 15:54

Recebidos os autos

29/11/2023, 19:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

16/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

13/10/2023, 23:14

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 20:28

Publicado Despacho em 05/10/2023.

05/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 02:18

Juntada de certidão

03/10/2023, 12:04

Deliberado em Sessão - Retirado

03/10/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 19:38

Recebidos os autos

29/09/2023, 19:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Teófilo Caetano

28/09/2023, 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/09/2023, 14:35

Deliberado em Sessão - Adiado

28/09/2023, 14:07

Juntada de certidão

28/09/2023, 11:03

Juntada de certidão

18/09/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:59

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 17:26

Juntada de certidão

11/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2023, 14:21

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/06/2023, 14:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/06/2023, 12:51

Recebidos os autos

29/05/2023, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/05/2023, 14:32

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 14:32

Agravo

•30/03/2026, 23:09

Decisão

•05/03/2026, 12:34

Decisão

•05/03/2026, 11:06

Acórdão

•29/11/2025, 15:26

Decisão de Tribunais Superiores

•26/08/2025, 18:32

Despacho

•03/04/2025, 18:39

Despacho

•02/04/2025, 16:50

Agravo

•26/03/2025, 20:47

Decisão

•26/02/2025, 14:46

Decisão

•25/02/2025, 17:18

Acórdão

•18/12/2024, 16:58

Acórdão

•30/09/2024, 18:51

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 19:16

Todos os documentos(46)

Despacho

•04/05/2026, 19:19

Despacho

•30/04/2026, 16:59

Agravo

•30/03/2026, 23:09

Decisão

•05/03/2026, 12:34

Decisão

•05/03/2026, 11:06

Acórdão

•29/11/2025, 15:26

Decisão de Tribunais Superiores

•26/08/2025, 18:32

Despacho

•03/04/2025, 18:39

Despacho

•02/04/2025, 16:50

Agravo

•26/03/2025, 20:47

Decisão

•26/02/2025, 14:46

Decisão

•25/02/2025, 17:18

Acórdão

•18/12/2024, 16:58

Acórdão

•30/09/2024, 18:51

Documento de Comprovação

•10/05/2024, 19:16

Despacho

•30/04/2024, 06:48

Despacho

•29/04/2024, 18:07

Documento de Comprovação

•09/04/2024, 16:26

Decisão

•25/01/2024, 15:14

Decisão

•25/01/2024, 08:04

Despacho

•03/10/2023, 12:15

Despacho

•29/09/2023, 19:38

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 18:01

Documento de Comprovação

•24/05/2023, 18:01

Sentença

•17/05/2023, 13:39

Outros Documentos

•13/02/2023, 15:30

Decisão

•09/02/2023, 09:32

Documento de Comprovação

•18/10/2021, 10:08

Decisão

•16/09/2021, 17:18

Decisão

•17/08/2021, 16:40

Decisão

•23/06/2021, 14:20

Decisão

•11/06/2021, 19:59

Despacho

•24/03/2021, 23:35

Documento de Comprovação

•11/03/2021, 22:23

Documento de Comprovação

•11/03/2021, 22:23

Documento de Comprovação

•11/03/2021, 22:23

Documento de Comprovação

•11/03/2021, 22:23

Decisão

•08/12/2020, 14:21

Outros Documentos

•03/12/2020, 15:50

Outros Documentos

•03/12/2020, 15:50

Outros Documentos

•03/12/2020, 15:50