Execução de Título Extrajudicial 0706881-74.2023.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 10:04

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:52

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706881-74.2023.8.07.0001. REQUERENTE: START CONNECT TECNOLOGIA S.A DECISÃO O causídico MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO REZENDE REIS, OAB/MG n. 1.623, requer a reserva de honorários fixados em função do trabalho já realizado. Alega que atuou no presente feito executivo desde fase inicial da execução, de forma zelosa e com profissionalismo. Diz que, somente em 11/12/23, conforme se verifica da petição e documentos de ID182956785, foi formalizada a rescisão do contrato de serviços advocatícios entre o exequente e o advogado, momento em que deixou de atuar no feito. Conquanto a valoração do trabalho desempenhado pelo patrono esteja prevista no artigo 85, parágrafos 1º e 2º, não se mostra cabível, nesta estreita via, a fixação de um valor considerando a atuação parcial do advogado. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOVO ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO E NATUREZA DOS TRABALHOS. AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. COGNIÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. 1. A natureza e extensão dos trabalhos advocatícios desenvolvidos pelo primeiro causídico até subscrever substabelecimento a outro advogado, sem reservas de poderes, demanda análise detida da atuação dos dois patronos. 2. É amplo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser imprescindível a propositura de ação autônoma, com cognição ampla e irrestrita ao magistrado, para se promover a discussão sobre o recebimento dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. Dessa forma, visa-se preservar a pretensa remuneração, caso devida, ao primeiro causídico constituído para que seja compatível com a intensidade do trabalho por ele realizado e o valor econômico discutido. Art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia. 4. Apelação desprovida. (Acórdão 1222210, 07081976420198070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pleito de reserva de honorários. Saliente-se que o patrono deverá ingressar com ação autônoma para tal desígnio. Preclusa esta decisão, descadastre-se o peticionante dos autos do processo. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2024, 08:12

Indeferido o pedido de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (INTERESSADO)

10/01/2024, 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/01/2024, 12:16

Processo Desarquivado

03/01/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 15:32

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 10:25

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706881-74.2023.8.07.0001. REQUERENTE: START CONNECT TECNOLOGIA S.A REQUERIDO: W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME, WALISSON JOSE DOS SANTOS DECISÃO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de ID 174094402 que não conheceu do recurso. Tendo em vis Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2023, 14:50

Determinado o arquivamento

05/10/2023, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

03/10/2023, 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

03/10/2023, 16:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

02/10/2023, 17:45

Recebidos os autos

02/10/2023, 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/10/2023, 10:24

Transitado em Julgado em 16/09/2023

02/10/2023, 10:24

Decorrido prazo de START CONNECT TECNOLOGIA S.A em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:42

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706881-74.2023.8.07.0001. REQUERENTE: START CONNECT TECNOLOGIA S.A REQUERIDO: W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME, WALISSON JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de obrigação de fazer em que a exequente pleiteia que os executados cumpram as cláusulas dos itens 7

25/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 19:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/08/2023, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

10/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/08/2023, 16:24

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706881-74.2023.8.07.0001. REQUERENTE: START CONNECT TECNOLOGIA S.A REQUERIDO: W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME, WALISSON JOSE DOS SANTOS DECISÃO Ciente da decisão de ID 165107730 que declarou o presente Juízo como competente para processar e julgar o feit Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:53

Determinada a emenda à inicial

18/07/2023, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

12/07/2023, 19:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/07/2023, 15:12

Recebidos os autos

29/05/2023, 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/05/2023, 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/05/2023, 15:08

Decorrido prazo de START CONNECT TECNOLOGIA S.A em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:18

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:17

Recebidos os autos

04/04/2023, 12:07

Embargos de declaração acolhidos

04/04/2023, 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/03/2023, 13:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2023, 17:47

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:42

Recebidos os autos

22/03/2023, 18:07

Indeferido o pedido de START CONNECT TECNOLOGIA S.A - CNPJ: 42.522.290/0001-83 (REQUERENTE)

22/03/2023, 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

22/03/2023, 13:36

Outras decisões

20/03/2023, 18:00

Recebidos os autos

20/03/2023, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

20/03/2023, 17:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/03/2023, 13:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/03/2023, 13:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

17/03/2023, 15:41

Juntada de certidão

10/03/2023, 16:37

Decorrido prazo de START CONNECT TECNOLOGIA S.A em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:22

Publicado Decisão em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:19

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

09/03/2023, 00:31

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

08/03/2023, 00:36

Recebidos os autos

07/03/2023, 17:15

Suscitado Conflito de Competência

07/03/2023, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO

07/03/2023, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/03/2023, 15:27

Publicado Despacho em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:23

Recebidos os autos

06/03/2023, 18:44

Declarada incompetência

06/03/2023, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

06/03/2023, 00:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

03/03/2023, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/03/2023, 20:33

Recebidos os autos

01/03/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

28/02/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 15:12

Recebidos os autos

17/02/2023, 16:52

Declarada incompetência

17/02/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 15:32

Distribuído por sorteio

15/02/2023, 11:25

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS - CPF: 591.585.906-25 (INTERESSADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(23)