Procedimento do Juizado Especial Cível 0701870-52.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2023

Valor da Causa

R$ 31.105,46

Orgao julgador

Juizado Especial Cível de Planaltina

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio

Partes do Processo

MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE MORAIS DE LIMA

CPF 151.***.***-78

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 10:08

Recebidos os autos

31/10/2023, 13:07

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BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

PANAMERICANO

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRIQUENIA BUENO SANTOS

OAB/DF 31354•Representa: ATIVO

RAFAEL DARIO DE AZEVEDO NOGUEIRA

OAB/DF 29621•Representa: ATIVO

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA LOPES

OAB/DF 69237•Representa: ATIVO

ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA

OAB/MG 99065•Representa: ATIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT 8184•Representa: PASSIVO

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. 1.Trata-se de cartão de crédito consignado, modalidade que possibilita a contratação de empréstimo com o uso de cartão de crédito, sem comprometimento da margem consignável. 2. PRELIMINAR DE OFÍCIO. Observa-se que não é possível dar solução para a questão posta

04/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

15/08/2023, 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2023, 15:52

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 14:56

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES

26/07/2023, 08:13

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:31

Juntada de Petição de recurso inominado

21/07/2023, 22:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:06

Publicado Sentença em 07/07/2023.

07/07/2023, 01:02

Documentos

Acórdão

•03/10/2023, 16:11

Despacho

•18/08/2023, 15:39

Despacho

•28/07/2023, 14:56

Despacho

•26/07/2023, 15:14

Sentença

•04/07/2023, 21:50

Sentença

•03/07/2023, 18:38

Sentença

•21/06/2023, 14:56

Sentença

•21/06/2023, 13:49

Decisão

•17/05/2023, 17:51

Decisão

•16/05/2023, 18:20

Decisão

•17/04/2023, 22:33

Decisão

•17/04/2023, 17:36

Decisão

•15/03/2023, 19:20

Decisão

•15/03/2023, 16:45

Decisão

•14/02/2023, 16:12

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