Agravo Interno Cível 0711487-94.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

CNPJ

Autor

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

CNPJ

Autor

PARTNERS HOLDING S.A.

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Advogados / Representantes

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

OAB/DF 38285·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA

OAB/DF 77701·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 36027·CPF·Representa: Autor

MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO

OAB/DF 23185·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF

CNPJ

Autor

ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A

CNPJ

Autor

PARTNERS HOLDING S.A.

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ATP

Terceiro

DMANAGER SISTEMA DE MONITORAMENTO

Terceiro

PARTNERS HOLDING S.A.

Terceiro

FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP

CNPJ

Reu

GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA

OAB/DF 38285·CPF·Representa: Autor

JOAO VICTOR SARDINHA DE SOUZA

OAB/DF 77701·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO ALVES FERREIRA DA SILVA

OAB/DF 36027·CPF·Representa: Autor

MAXMILIAM PATRIOTA CARNEIRO

OAB/DF 23185·CPF·Representa: Autor

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/DF 73440·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES

OAB/DF 13455·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:40

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS ATP S/A em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

26/03/2026, 18:20

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de #{nome_da_parte}

26/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/03/2026, 09:08

Juntada de certidão

26/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Publicado Certidão em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/03/2026, 14:36

Todas as movimentações(60)

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:40

Transitado em Julgado em 29/04/2026

29/04/2026, 12:40

Decorrido prazo de INVESTIMENTOS ATP S/A em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 10/04/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 17:51

Decisão

•26/03/2026, 18:20

11/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

26/03/2026, 18:20

Não conhecido o recurso de #{tipo_de_documento} de #{nome_da_parte}

26/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/03/2026, 09:08

Juntada de certidão

26/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:15

Publicado Certidão em 04/03/2026.

05/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de agravo interno

02/03/2026, 11:17

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:17

Publicado Decisão em 04/02/2026.

05/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/01/2026, 15:19

Recurso Especial não admitido

30/01/2026, 15:19

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/01/2026, 10:55

Juntada de certidão

30/01/2026, 10:55

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 02:16

Publicado Certidão em 09/12/2025.

10/12/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 02:15

Juntada de certidão

04/12/2025, 17:31

Juntada de certidão

04/12/2025, 17:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

04/12/2025, 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/12/2025, 15:57

Recebidos os autos

04/12/2025, 15:57

Juntada de certidão

04/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/12/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 17:04

Juntada de certidão

02/12/2025, 17:04

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

28/10/2025, 16:08

Decorrido prazo de FUNDACAO ASBACE DE ENSINO E PESQUISA - FAEP em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS - ASBACE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Publicado Ementa em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 15:08

Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL INDUSTRIAL E SERVICOS DO DISTRITO FEDERAL JUCIS-DF - CNPJ: 34.167.066/0001-92 (APELANTE) e não-provido

02/10/2025, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/10/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/09/2025, 16:33

Expedição de Intimação de Pauta.

11/09/2025, 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/09/2025, 16:16

Recebidos os autos

03/09/2025, 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

18/08/2025, 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/08/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 17:39

Juntada de certidão

22/07/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 10:01

Recebidos os autos

22/07/2025, 10:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

06/02/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

06/02/2025, 15:32

Recebidos os autos

06/02/2025, 15:32

Recebidos os autos

05/02/2025, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

05/02/2025, 00:35

Distribuído por sorteio

05/02/2025, 00:35

Decisão

•02/02/2026, 10:45

Decisão

•30/01/2026, 15:19

Manifestação do MPDFT

•04/12/2025, 08:53

Acórdão

•03/10/2025, 15:06

Despacho

•22/07/2025, 10:01

Decisão

•17/12/2024, 15:30

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 18:48

Decisão

•25/11/2024, 15:28

Anexo

•23/11/2024, 08:18

Sentença

•14/10/2024, 17:00

Despacho

•09/10/2024, 19:55

Sentença

•28/09/2024, 20:06

Anexo

•24/09/2024, 10:37

Todos os documentos(45)

Decisão

•27/03/2026, 17:51

Decisão

•26/03/2026, 18:20

Decisão

•02/02/2026, 10:45

Decisão

•30/01/2026, 15:19

Manifestação do MPDFT

•04/12/2025, 08:53

Acórdão

•03/10/2025, 15:06

Despacho

•22/07/2025, 10:01

Decisão

•17/12/2024, 15:30

Documento de Comprovação

•16/12/2024, 18:48

Decisão

•25/11/2024, 15:28

Anexo

•23/11/2024, 08:18

Sentença

•14/10/2024, 17:00

Despacho

•09/10/2024, 19:55

Sentença

•28/09/2024, 20:06

Anexo

•24/09/2024, 10:37

Despacho

•12/09/2024, 19:04

Despacho

•12/09/2024, 14:20

Decisão

•11/09/2024, 16:18

Decisão

•30/08/2024, 16:51

Documento de Comprovação

•17/08/2024, 15:02

Documento de Comprovação

•17/08/2024, 15:02

Documento de Comprovação

•17/08/2024, 15:02

Documento de Comprovação

•17/08/2024, 15:02

Documento de Comprovação

•17/08/2024, 15:02

Documento de Comprovação

•17/08/2024, 15:02

Documento de Comprovação

•17/08/2024, 15:02

Documento de Comprovação

•17/08/2024, 15:02

Decisão

•31/07/2024, 13:40

Documento de Comprovação

•25/07/2024, 11:44

Documento de Comprovação

•25/07/2024, 11:44

Decisão

•14/06/2024, 14:22

Decisão

•10/06/2024, 17:44

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 23:12

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 23:12

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 23:12

Documento de Comprovação

•05/06/2024, 23:12

Despacho

•09/05/2024, 15:50

Decisão

•02/04/2024, 21:33

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 19:20

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 19:20

Documento de Comprovação

•11/12/2023, 19:20

Decisão

•31/10/2023, 17:17

Documento de Comprovação

•29/10/2023, 21:49

Decisão

•03/10/2023, 16:14

Documento de Comprovação

•01/10/2023, 21:15