Procedimento Comum Cível 0720511-42.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720511-42.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720511-42.2019.8.07.0001. RECORRENTES: IVO ILARIO RIEDI, LAURA ROBERTA RIEDI, IVAN CARLOS RIEDI, IVO ILARIO RIEDI FILHO RECORRIDO: LAURO HUMBERTO DA SILVA NOVAIS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DO PAGAMENTO. PROVA PERICIAL. I – Verificado cerceamento de defesa em razão de o Juízo de Primeiro Grau não ter analisado pedido de redução da perícia apenas nos documentos indicados como prova do pagamento. II – Apelação do autor provida, sentença anulada. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 233 do Código de Processo Civil, asseverando que houve preclusão referente à distribuição dos honorários periciais; b) artigo 473 do CPC, porquanto, uma vez havendo requerimento do perito a complementação dos documentos apresentados, não caberia à parte recusar-se a fazê-lo, ao argumento da inutilidade dos aludidos documentos; c) artigos 320 e 324, ambos do Código Civil, porquanto seria do recorrido o ônus de provar eventual falsidade das assinaturas questionadas, mostrando-se desnecessária, para tanto, a determinação, pelo juízo, da realização de prova pericial. Embora tenham fundamentado o recurso também na alínea “c” do permissivo constitucional, não trazem qualquer julgado de tribunal diverso a título de paradigma. Pedem que as publicações sejam feitas em nome dos advogados José Fernando Marucci, OAB/PR 24.483, e Anthony de Souza Soares, OAB/DF 14.963. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece trânsito quanto à apontada ofensa aos artigos 233 e 473, ambos do CPC. Sobre as matérias, o órgão julgador se limitou a assentar, na oportunidade do julgamento dos embargos de declaração: “Não se prequestiona o art. 473 do CPC porque se trata de dispositivo legal que detalha aspectos do laudo pericial e, na presente demanda, ainda não foi produzida a perícia. Quanto ao art. 223 do CPC, também não é cabível o prequestionamento porque não foi mencionado nas contrarrazões ao apelo apresentadas pelo embargante.” (id 51679184, item 16). Assim, “é inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.450/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). De igual forma, não dá azo ao seguimento do recurso a tese de ofensa aos artigos 320 e 324, ambos do Código Civil. Ao assentar necessária a produção da prova pericial para a certificação da autenticidade das assinaturas, o acórdão assim o fez com suporte dos elementos fático-probatórios dos autos, cujo reexame é vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao recurso lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, registre-se que a ausência de colação de julgado a título de paradigma revela deficiência de fundamentação que atrai o enunciado 284 da Súmula do STJ. Determino, por fim, que as publicações sejam feitas em nome dos advogados dos recorrentes, José Fernando Marucci, OAB/PR 24.483, e Anthony de Souza Soares, OAB/DF 14.963. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

12/03/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

Juntada de Petição de petição

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