Execução de Título Extrajudicial 0705434-85.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705434-85.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705434-85.2022.8.07.0001. EXECUTADO: JOSE LUCIANO Decisão com força de ofício/mandado Tendo em vista a desistência do credor em relação à constrição dos veículos de placas OVP4675 e JHN8I50, desconstituo a penhora que recaiu sobre os aludidos bens. Dê-se baixa à restrição imposta aos veículos perante o RENAJUD. Após a publicação desta decisão, inativem-se os terceiros do campo de interessados da autuação. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de ID 177449937. Oficie-se à fonte pagadora do executado (Vice - Governadoria do Distrito Federal) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente (ID 191107687). Instrua-se a missiva com as informações acerca do valor atualizado do débito. (ID 191107689). Encaminhe-se por qualquer meio idôneo, inclusive pelo SEI. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0705434-85.2022.8.07.0001). Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WILMAR RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANE DE ASSIS BITENCOURT RODRIGUES

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705434-85.2022.8.07.0001. EXECUTADO: JOSE LUCIANO Decisão MARCOS VINICIUS CIRQUEIRA DA SILVA juntou, nestes autos, petição inicial de embargos de terceiro (ID 187094541), aduzindo ser proprietário do veículo NISSAN/LIVINA 16S, 2013/2013, Chassi 94DTAFL10DJ632523, placa OVP 4675, renavam 00991975960, conforme demonstrado por contrato de compra e venda, ID 187095747. GILDEVAN CAMBUI juntou, nestes autos, petição inicial de embargos de terceiro (ID 187994528), aduzindo ser proprietário do veículo PEUGEOT/207PASSION XS, Chassi 9362NN6AXAB036050, placa JHN8850, renavam 64616359053, conforme demonstrado por autorização para transferência de propriedade de veículo, ID 187994534. Preconiza o art. 674 do CPC que os embargos de terceiro deverão ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência. No caso vertente, por medida de economia processual, é imperioso ouvir o exequente se persiste, ainda assim, o seu interesse da expropriação dos referidos bens. Convém ressaltar que se o exequente insistir na constrição, mesmo ciente da transferência do imóvel, ficará exposto ao pagamento de honorários de sucumbência, em caso da necessidade da oposição dos embargos de terceiro, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, Tese nº 872, segundo a qual: “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Grifei. Posto isso: 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WILMAR RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANE DE ASSIS BITENCOURT RODRIGUES Intime-se o exequente para dizer se, ciente da situação dos bens, insiste na penhora. 2. Caso o exequente desista da penhora, dê-se baixa na restrição imposta aos veículos, por meio do RENAJUD. 3. Em havendo resistência do exequente, faculta-se aos interessados redistribuirem a petição inicial dos embargos de terceiro, por dependência a esta execução, mas em autos apartados. Neste caso, a petição de ID 157404239 e seus anexos serão inativados. 4. Preclusa esta decisão, inativem-se os terceiros do campo de interessados da autuação. 5. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos da decisão de ID 177449937. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705434-85.2022.8.07.0001. EXECUTADO: JOSE LUCIANO Decisão À falta de outros bens a serem expropriados, o exequente postula a constrição do percentual de 30% (trinta por cento) da verba salarial do devedor. Sucintamente relatados, decido. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, de fato, preconiza a impenhorabilidade absoluta de verbas alimentares, salvo em caso de expressa disposição em sentido contrário. Isso porque essa hipótese é de proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), para garantir ao devedor condições mínimas de sustento próprio e de seus dependentes, com padrão de vida condigno. As exceções à regra da impenhorabilidade são o pagamento de pensão alimentícia e a possibilidade de alcançar verba salarial de devedores que percebam mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos por mês (do § 2º do seu artigo 833). Ocorre que a Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, flexibilizou a regra geral da impenhorabilidade para admitir, excepcionalmente e conforme as peculiaridades do caso concreto, a penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor. Eis a ementa do aresto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e àde sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido” (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, DJe 03.10.18). Assim, na ponderação de direitos fundamentais: de um lado o do credor à satisfação do crédito e de outro o do devedor à dignidade da pessoa humana, o Superior Tribunal de Justiça avançou para admitir a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, sempre à luz do caso concreto, para não aniquilar o mínimo existencial do inadimplente. Essa mesma linha de entendimento foi, posteriormente, ratificada pelo próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.874.222/DF, em 19/4/2023. Tem-se assim que a hipótese de exceção à regra geral da impenhorabilidade deve ser analisada caso a caso, ponderando-se: (a) a remuneração mensal do devedor; (b) o valor e a natureza da dívida; e (c) a capacidade de subsistência e manutenção do padrão médio do devedor. Com tais diretrizes, conjugam-se o direito à satisfação do crédito e impele-se o(a) executado(a) ao cumprimento da obrigação sem ofensa à sua dignidade, impedindo também o uso abusivo da proteção legal da impenhorabilidade como entrave à satisfação do direito material. Na espécie, o débito em cobrança é de R$ 17.838,04, e o executado exerce aufere renda mensal bruta em torno de R$ 6.496,00. Nesta medida, razoável a penhora do percentual de 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, o que será suficiente para satisfazer o crédito, ainda que de maneira mais lenta, e não impedirá a subsistência digna do executado. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: WILMAR RODRIGUES FERREIRA REPRESENTANTE LEGAL: CRISTIANE DE ASSIS BITENCOURT RODRIGUES defiro em parte o pedido para determinar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado JOSE LUCIANO (CPF: 083.774.938-70), até o limite do débito em cobrança (R$ 17.838,04). Intime-se o credor para informar o valor atualizado do débito e os seus dados bancários (ou de procurador com poderes para receber e dar quitação), a fim de viabilizar os descontos. Após a preclusão, oficie-se à fonte pagadora do executado (Vice - Governadoria do Distrito Federal) para implementar os descontos (nos moldes aludidos) e depositá-los na conta bancária indicada pelo exequente. Depois da quitação do débito, os descontos deverão ser cessados, com imediata comunicação a este Juízo, preferencialmente por e-mail corporativo ([email protected]), com menção ao número deste processo (0705434-85.2022.8.07.0001). Por fim, o processo ficará suspenso até que sobrevenha a comunicação da quitação do débito pela fonte pagadora ou pelas partes. Nesse ínterim, poderá o exequente apresentar, a qualquer momento, memória atualizada do débito remanescente, para eventual continuidade dos descontos, até o efetivo adimplemento. No período da suspensão, nada obsta ao exequente indicar outros bens passíveis de expropriação, se os localizar. O prazo para impugnação será de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Intime-se o executado, com prazo em dobro, por meio da Curadoria Especial. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

17/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Publicado Despacho em 09/05/2025.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(25)