Procedimento Comum Cível 0725863-73.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725863-73.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725863-73.2022.8.07.0001. AUTOR: CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA, WELLINGTON DE QUEIROZ REVEL: JEFFERSON RICARDO DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a ausência de obrigação a ser satisfeita, DETERMINO o arquivamento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

02/04/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 11:45

Recebidos os autos

01/04/2024, 06:59

Outras decisões

01/04/2024, 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

21/03/2024, 15:20

Transitado em Julgado em 20/03/2024

21/03/2024, 15:20

Recebidos os autos

21/03/2024, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. RECONHECIMENTO CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM EXAME DO MÉRITO. APELO PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos. Inteligência do Art. 1.110 do Código Civil. 2. “O interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão” (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015. Pág.: 191). 3. Alcançado o bem da vida em autos diversos e extinta a pessoa jurídica devedora no curso da fase de cumprimento de sentença, carece de interesse processual a parte credora quanto à ação de perdas e danos prevista no Art. 1.110 do Código Civil, uma vez que já possui instrumento processual hábil a materializar o seu intento de responsabilizar o sócio da empresa pelo débito reconhecido judicialmente mediante requerimento de sucessão processual da pessoa jurídica extinta por seu sócio, nos próprios autos do cumprimento de sentença, com a demonstração da existência de patrimônio recebido por aquele em decorrência da dissolução da empresa. 4. Reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir. Processo extinto, sem exame do mérito. 5. Apelação julgada prejudicada.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Órgão 7ª Turma Cível Classe Apelação Cível Processo N. 0725863-73.2022.8.07.0001 Apelante CLEUSA MARIA DE OLIVEIRA, WELLINGTON DE QUEIROZ Apelado JEFFERSON RICARDO DE SOUSA Relator Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Vistos etc. Concedo às partes o prazo de dez dias para que se manifestem quanto à eventual ausência de interesse de agir da parte Autora/Apelante, uma vez que alcançado o bem da vida em autos diversos e extinta a pessoa jurídica devedora no curso da fase de cumprimento de sente

04/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/08/2023, 20:20

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 20:18

Recebidos os autos

01/08/2023, 13:46

Outras decisões

01/08/2023, 13:46

Documentos

Decisão

•01/04/2024, 06:59

Decisão

•01/04/2024, 06:59

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

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