Procedimento Comum Cível 0741057-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSubstituição do ProdutoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 44.098,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY

CPF

Autor

SILIMED

Terceiro

SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA

CNPJ

Reu

MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

RODRIGO VIEIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULA IANUCK RESENDE

OAB/DF 43498·CPF·Representa: Autor

ARTHUR CARVALHO RODRIGUES ALVIM

OAB/DF 52468·CPF·Representa: Autor

LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO

OAB/RJ 21916·CPF·Representa: Réu

PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO

CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 15:24

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

12/05/2025, 19:06

Recebidos os autos

12/05/2025, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 02:35

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/05/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 01/05/2025

05/05/2025, 09:21

Recebidos os autos

01/05/2025, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/12/2024, 05:53

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 05:52

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2024, 01:58

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:33

Todas as movimentações(254)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 15:24

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 15:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

12/05/2025, 19:06

Recebidos os autos

12/05/2025, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Documentos

Acórdão

•27/03/2025, 11:55

Acórdão

•27/03/2025, 11:55

07/05/2025, 02:35

Publicado Certidão em 07/05/2025.

07/05/2025, 02:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

05/05/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 09:21

Transitado em Julgado em 01/05/2025

05/05/2025, 09:21

Recebidos os autos

01/05/2025, 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

19/12/2024, 05:53

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 05:52

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 02:34

Juntada de Petição de contrarrazões

18/12/2024, 01:58

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:33

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:33

Publicado Intimação em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 02:24

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de apelação

25/11/2024, 13:45

Publicado Intimação em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 02:22

Recebidos os autos

05/11/2024, 18:44

Embargos de declaração não acolhidos

05/11/2024, 18:44

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 02:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

30/10/2024, 19:46

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 22:38

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/10/2024, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:26

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:26

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/10/2024, 11:55

Publicado Sentença em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:23

Publicado Sentença em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:23

Publicado Sentença em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

08/10/2024, 02:36

Recebidos os autos

04/10/2024, 17:07

Julgado improcedente o pedido

04/10/2024, 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

23/08/2024, 18:53

Juntada de certidão

23/08/2024, 17:16

Juntada de alvará de levantamento

23/08/2024, 17:16

Decorrido prazo de KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:24

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:24

Publicado Intimação em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 02:36

Recebidos os autos

12/08/2024, 19:10

Deferido o pedido de RODRIGO VIEIRA SILVA - CPF: 716.359.121-72 (PERITO).

12/08/2024, 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

08/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 02:34

Recebidos os autos

06/08/2024, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 17:45

Decorrido prazo de KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

01/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 22:33

Juntada de Petição de laudo

26/07/2024, 22:31

Publicado Despacho em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

25/07/2024, 05:01

Recebidos os autos

23/07/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/07/2024, 12:10

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 04:08

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:06

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:06

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 09:58

Juntada de Petição de parecer técnico

02/07/2024, 13:12

Juntada de Petição de petição

29/06/2024, 14:48

Publicado Intimação em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:46

Publicado Certidão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:46

Publicado Certidão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 04:03

Publicado Intimação em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:35

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:34

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:34

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 03:35

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 12:30

Recebidos os autos

20/06/2024, 19:06

Deferido o pedido de KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY - CPF: 733.802.371-91 (REQUERENTE).

20/06/2024, 19:06

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

17/06/2024, 19:45

Juntada de Petição de laudo

13/06/2024, 21:24

Juntada de certidão

13/06/2024, 17:26

Juntada de alvará de levantamento

13/06/2024, 17:26

Deferido em parte o pedido de RODRIGO VIEIRA SILVA - CPF: 716.359.121-72 (PERITO)

13/06/2024, 11:20

Recebidos os autos

13/06/2024, 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

03/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de laudo

31/05/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 23:33

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/05/2024, 19:02

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:47

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:47

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:35

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 03:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 14:42

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:48

Publicado Decisão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:54

Publicado Certidão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em conta a gratuidade de justiça deferida à autora no ID n. 174556212, retifico o movimento processual no sistema. No mais, aguarde-se a parte autora se manifestar quanto à documentação solicitada pelo perito. Destaco, ainda, que a perícia foi marcada para o dia 31 de MAIO de 2024, sexta-feira, às 9h40, a ser realizada no endereço: CLINICA SOMA, QND 01 LOTE 07 – TAGUATINGA NORTE- COMERCIAL NORTE- BRASILIA -DF, conforme manifestação de ID n. 196429585.

15/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

14/05/2024, 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY - CPF: 733.802.371-91 (REQUERENTE).

14/05/2024, 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/05/2024, 07:56

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:50

Decorrido prazo de KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741057-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY REQUERIDO: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA, MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas da petição do perito ID 196429585, prazo 5 dias. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA m asServidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

12/05/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 17:27

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 17:05

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:36

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intime-se a ré SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. para complementar o depósito judicial dos honorários periciais, recolhendo a metade faltante, além de juntar aos autos comprovantes dos testes solicitados pelo perito no ID 187537998, sob pena de preclusão. Advirto que sua inércia - seja em não depositar o restante dos honorários periciais, seja em não trazer os documentos apontados pelo perito - poderá ser entendida como desistência da prova, e, consequentemente, do ato de não se desincumbir do ônus que lhe compete. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada a prover quanto ao requerimento da autora de ID 194104545, uma vez que, por esta decisão, o Juízo concede nova oportunidade para a ré SILIMED providenciar a juntada dos documentos apontados pelo perito, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes, conforme dispõe o art. 6º, do Código de Processo Civil. I.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, intime-se a ré SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. para complementar o depósito judicial dos honorários periciais, recolhendo a metade faltante, além de juntar aos autos comprovantes dos testes solicitados pelo perito no ID 187537998, sob pena de preclusão. Advirto que sua inércia - seja em não depositar o restante dos honorários periciais, seja em não trazer os documentos apontados pelo perito - poderá ser entendida como desistência da prova, e, consequentemente, do ato de não se desincumbir do ônus que lhe compete. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada a prover quanto ao requerimento da autora de ID 194104545, uma vez que, por esta decisão, o Juízo concede nova oportunidade para a ré SILIMED providenciar a juntada dos documentos apontados pelo perito, em respeito ao princípio da cooperação entre as partes, conforme dispõe o art. 6º, do Código de Processo Civil. I.

03/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/04/2024, 17:51

Outras decisões

30/04/2024, 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:44

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

23/04/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741057-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY REQUERIDO: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA, MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a juntar os documentos solicitados, no prazo de15(quinze) dias, conforme Decisão de ID nº 190844574. BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2024 08:54:38. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 19:25

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:15

Decorrido prazo de KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 04:15

Publicado Decisão em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:57

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

25/03/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, homologo o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais devidos ao perito RODRIGO VIEIRA DA SILVA. Nos termos da decisão de ID 184779138, intime-se a ré SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, deverá a ré SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. juntar aos autos os comprovantes dos testes solicitados pelo perito no ID 187537998, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, o feito deve prosseguir conforme determinado pela decisão de ID 184779138. I.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, homologo o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) a título de honorários periciais devidos ao perito RODRIGO VIEIRA DA SILVA. Nos termos da decisão de ID 184779138, intime-se a ré SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, deverá a ré SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. juntar aos autos os comprovantes dos testes solicitados pelo perito no ID 187537998, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, o feito deve prosseguir conforme determinado pela decisão de ID 184779138. I.

25/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:33

Recebidos os autos

21/03/2024, 19:00

Outras decisões

21/03/2024, 19:00

Deferido o pedido de RODRIGO VIEIRA SILVA - CPF: 716.359.121-72 (PERITO).

21/03/2024, 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/03/2024, 08:50

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 23:43

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:39

Decorrido prazo de KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:39

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/03/2024, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:14

Publicado Certidão em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741057-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY REQUERIDO: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA, MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da petição de ID nº 188186115. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 10:55:18. NADMA AVILA DE FREITAS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

01/03/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/02/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

27/02/2024, 17:21

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0741057-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY REQUERIDO: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA, MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica o perito intimado a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da decisão de ID 184779138. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 18:43:45. APOHENNA ROSA TAVARES Servidor Gabinete Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:39

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 22:49

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 18:46

Juntada de certidão

22/02/2024, 18:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 20:04

Juntada de Petição de especificação de provas

15/02/2024, 10:50

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:26

Decorrido prazo de SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 03:18

Publicado Decisão em 30/01/2024.

30/01/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO As partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a nomeação, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Apresentados os quesitos, intime-se o Perito nomeado para que informe se aceita o encargo e, se o caso, apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias. Apresentada proposta, dê-se ciência às partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Havendo concordância com o valor dos honorários, intime-se a parte ré SILIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. para comprovar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Comprovado o depósito, intime-se o expert, para que dê início à realização dos trabalhos, devendo informar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data, o local e o horário de realização da perícia, com vistas à intimação das partes e de seus advogados, para, querendo, acompanhar os trabalhos durante a sua realização. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. I.

29/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2024, 15:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/01/2024, 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

26/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 21:20

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023

23/12/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em conta que a cirurgia da ré foi agendada para o dia 18.01.2024, data em que os prazos processuais estarão suspensos, deverá a parte autora entrar em contato com a ré pessoalmente para cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Deverá, ainda, informar o local e o médico responsável pela cirurgia, vez que as próteses deverão ser guardadas de forma adequada, até posterior manifestação deste Juízo acerca da necessidade de sua análise em prova pericial, prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para saneamento e organização. I.

22/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 18:35

Outras decisões

19/12/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/12/2023, 07:08

Juntada de Petição de réplica

12/12/2023, 17:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/12/2023, 16:58

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741057-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY REQUERIDO: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA, MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA/DF, 5 de dezembro de 2023. KELLEN GONZALEZ MALDINI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

05/12/2023, 20:34

Juntada de Petição de contestação

04/12/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 12:29

Decorrido prazo de KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:55

Decorrido prazo de MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

12/11/2023, 02:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 20:15

Publicado Certidão em 06/11/2023.

06/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023

03/11/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741057-79.2023.8.07.0001. REQUERENTE: KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY REQUERIDO: SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA, MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CERTIDÃO Fica a parte autora intimada a se manifestar sobre o resultado negativo da diligência realizada por Oficial de Justiça, requerendo o que entender Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/11/2023, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2023, 18:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 10:43

Juntada de certidão

27/10/2023, 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 17:38

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 14:29

Recebidos os autos

25/10/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:48

Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2023, 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

25/10/2023, 13:59

Decorrido prazo de KATIUSCIA NAJARA CRUZ NERY em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/10/2023, 11:23

Publicado Decisão em 20/10/2023.

20/10/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

19/10/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, esclareça a autora sua pretensão quanto ao valor pleiteado de R$ 23.472,80, uma vez que um dos pedidos é exatamente o fornecimento das próteses. Deverá, ainda, informar se o orçamento de ID n. 173978455, ainda tem validade. No mais, diante das petições apresentadas, deverá apresentar petição inicial substitutiva.

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 02:38

Publicado Decisão em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:38

Recebidos os autos

17/10/2023, 19:28

Outras decisões

17/10/2023, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

17/10/2023, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Esclareça a parte autora sua pretensão quanto ao pedido de antecipação de tutela, pois ora requer o fornecimento das próteses mamárias para substituição e a autorização do procedimento, ora requer a autorização da internação com as despesas decorrentes. Deverá, ainda, explicar o pedido de autorização direcionado à requerida, pois tudo indica que a requerida SILIMED é uma empresa que fornece próteses, não estando em suas atribuições autorizar procedimentos. Assim, descreva o autor de forma detalh

17/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 11:17

Recebidos os autos

16/10/2023, 09:55

Outras decisões

16/10/2023, 09:55

Publicado Decisão em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/10/2023, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante dos documentos apresentados pela autora, defiro a gratuidade de justiça. Anotação já constante do sistema. À parte autora para esclarecer a propositura da ação em face da ré MAPAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, uma vez que não há os autos documento algum que comprove a relação jurídica entre as partes. Prazo de cinco dias, sob pena de exclusão desta requerida.

10/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 09:07

Recebidos os autos

06/10/2023, 18:14

Outras decisões

06/10/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

06/10/2023, 14:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/10/2023, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 09:23

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com o fim de analisar melhor a hipossuficiência alegada, venham aos autos cópia dos três últimos extratos bancários mensais, bem como declaração de imposto de renda, ou alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas processuais. Prazo de 15 dias.

04/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:39

Determinada a emenda à inicial

03/10/2023, 16:39

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 21:47

Decisão

•05/11/2024, 18:44

Decisão

•05/11/2024, 18:44

Sentença

•04/10/2024, 17:07

Sentença

•04/10/2024, 17:07

Decisão

•12/08/2024, 19:10

Decisão

•12/08/2024, 19:10

Despacho

•06/08/2024, 17:45

Despacho

•06/08/2024, 17:45

Despacho

•25/07/2024, 12:18

Despacho

•23/07/2024, 18:00

Despacho

•23/07/2024, 18:00

Decisão

•20/06/2024, 19:06

Decisão

•20/06/2024, 19:06

Todos os documentos(38)

Acórdão

•27/03/2025, 11:55

Acórdão

•27/03/2025, 11:55

Decisão

•05/11/2024, 18:44

Decisão

•05/11/2024, 18:44

Sentença

•04/10/2024, 17:07

Sentença

•04/10/2024, 17:07

Decisão

•12/08/2024, 19:10

Decisão

•12/08/2024, 19:10

Despacho

•06/08/2024, 17:45

Despacho

•06/08/2024, 17:45

Despacho

•25/07/2024, 12:18

Despacho

•23/07/2024, 18:00

Despacho

•23/07/2024, 18:00

Decisão

•20/06/2024, 19:06

Decisão

•20/06/2024, 19:06

Decisão

•13/06/2024, 16:22

Decisão

•13/06/2024, 11:20

Decisão

•14/05/2024, 11:31

Decisão

•14/05/2024, 11:31

Decisão

•30/04/2024, 17:50

Decisão

•30/04/2024, 17:50

Decisão

•21/03/2024, 19:00

Decisão

•21/03/2024, 19:00

Decisão

•26/01/2024, 15:55

Decisão

•26/01/2024, 15:55

Decisão

•19/12/2023, 18:35

Decisão

•19/12/2023, 18:35

Documento de Comprovação

•12/12/2023, 16:58

Decisão

•25/10/2023, 18:48

Decisão

•25/10/2023, 18:48

Decisão

•17/10/2023, 19:28

Decisão

•17/10/2023, 19:28

Decisão

•16/10/2023, 09:55

Decisão

•16/10/2023, 09:55

Decisão

•06/10/2023, 18:14

Decisão

•06/10/2023, 18:14

Decisão

•03/10/2023, 16:39

Decisão

•03/10/2023, 16:39