Cumprimento de sentença 0705598-41.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0705598-41.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705598-41.2022.8.07.0004. AUTOR: BDS BAR, RESTAURANTE, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES - EIRELI RECONVINTE: JOAQUIM NETO DE SOUZA REQUERIDO: JOAQUIM NETO DE SOUZA RECONVINDO: BDS BAR, RESTAURANTE, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES - EIRELI, BARBARA DANIELLE DE SOUZA DA SILVA TAVARES, DANILO TAVARES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de produção de prova pericial nos termos requeridos pelo autor. Isto porque verifico que a pretensão da parte autora com a prova pericial é referente à questões de contabilidade e imobiliária. Assim, tenho que os documentos contábeis, além de poder ser apresentados pela própria autora, esbarra no manto do sigilo fiscal de pessoas que não parte no processo. Da mesma forma, as questões imobiliárias podem ser resolvidas por meio de certidão de imobiliárias ou corretores de imóveis que atuam na região. Nesse sentido, as questões de entradas e saídas no período discutido pode se dar com a juntada de um relatório que discrimina a movimentação financeira da empresa requerente, bem como a questão imobiliária pode se dar com a certidão de três imobiliárias que atuam na área desde o período compreendido na lide. Assim, faculto ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para: a) juntar um relatório financeiro, com base em seus registros obrigatórios, que discrimine a evolução patrimonial do ponto comercial antes e depois das benfeitorias terem sido realizadas; b) juntar três certidões de três imobiliárias ou corretores de imóveis que atuam na região que discriminem a evolução do valor do referido imóvel no período compreendido na lide. Ao passo verifico que os reconvindos Bárbara e Danilo juntam comprovantes de extrato de conta, contudo os documentos não discriminam o titular da conta. Assim, concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para os reconvindos Bárbara e Danilo juntarem os 03 últimos extratos de suas contas, em que reste discriminado os titulares das respectivas contas, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No tocante ao pedido de juntada de prova, alerto o autor a determinação do art. 435 do CPC: " Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Logo, deverá fundamentar com base no referido artigo eventual juntada de prova nos autos. Após a solução destas questões apreciarei o pedido de prova oral. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

12/01/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de BDS BAR, RESTAURANTE, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES - EIRELI em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA DANIELLE DE SOUZA DA SILVA TAVARES em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO TAVARES MOREIRA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Indeferido o pedido de JOAQUIM NETO DE SOUZA - CPF: 118.920.641-20 (RECONVINTE)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(37)