Cumprimento de sentença 0726303-11.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726303-11.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726303-11.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. EXECUTADO: CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) À Secretaria: excluam-se do cadastramento dos autos os interessados, porque já finalizadas as diligências a eles pertinentes, mantendo-se apenas o exequente e executado. 2) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (ID 180620414 - R$ 30.355,23). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro ("teimosinha"). Por cooperação, determino as pesquisas Renajud e Infojud. Como o Infojud não disponibiliza as declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas posteriores a 2017, é inútil o acesso ao sistema em razão da sua desatualização. No entanto, não é necessária a requisição das informações por meio da Secretaria do Juízo, uma vez que o interessado pode acessá-las diretamente. Determino à Secretaria da Receita Federal do Brasil a disponibilização da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 08.938.611/0001-97, referente aos exercícios de 2021 a 2023. O exequente deverá realizar o cadastro no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia e seguir as orientações para a solicitação das declarações por meio desta decisão. As respostas deverão ser juntadas aos autos pelo exequente com anotação de sigilo ou poderão ser enviadas pela receita Federal para o e-mail da Secretaria deste juízo, mencionando-se o número deste processo para posterior juntada: [email protected]. Dê-se ciência ao exequente do Renajud. Aguarde-se o resultado do Sisbajud. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726303-11.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA. EXECUTADO: CRUZEIROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por NOVA ROCHA INDUSTRIA DE TINTAS LTDA em desfavor de SALES E PENA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, sob o fundamento de que a referida empresa integra um grupo econômico com a executada CRUZEIROCENTER. Decisão de saneamento, ao ID 75382436, fixou como ponto controvertido se as sociedades CRUZEIROCENTER e SALES & PENA atuam como grupo econômico. A executada e a suscitada apresentaram seus dados bancários (IDs 77594543 e 77891112). Em despacho de ID 79354131 foi expedido ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e ao Banco Safra, a fim de que informassem quais pessoas estavam autorizadas a movimentar as contas bancárias indicadas pelas partes. Em resposta, o Banco do Brasil (ID 84536677) informou que Paulo Sales Pena é a única pessoa autorizada a fazer movimentações na conta de titularidade de Sales & Pena Material de Construção Ltda. Também o Banco Safra informou que a pessoa autorizada a fazer movimentações na conta da empresa suscitada seria o Sr. Paulo Sales Pena (ID 137654860). No que se refere às contas informadas pela Cruzeirocenter, a CEF informou que a pessoa autorizada a fazer movimentações bancárias é o representante legal da empresa, Sr. André da Paixão Vieira. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, em 16/03/2023 (ID 152616965), quando foi ouvido o representante legal da suscitada - Sr. Paulo Sales Pena. Na assentada, apesar de intimado, não se fez presente o representante legal da executada – André da Paixão Vieira. Na oportunidade as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais, oportunizando-se à suscitada a apresentação do contrato de compra e venda do estabelecimento comercial. Em petição ID 152823824 a suscitada Sales & Pena alega que não há relação entre ela e as demais empresas, e que possui apenas o mesmo nome fantasia e, por isso, não há o que se falar em grupo econômico. Na mesma oportunidade, anexou o contrato de venda da empresa (ID 152823825). Em alegações finais (ID 154937262), a exequente argumenta que no contrato juntado pela empresa Sales & Pena (ID 152823825) a cláusula “da transferência da empresa”, descreve a obrigação de alteração do nome fantasia, sob pena de responsabilidade do comprador. Assim, restaria contraditada a a informação de que teria permanecido com o mesmo nome fantasia para continuar com a mesma clientela. Aduz que há omissão no depoimento do Sr. Paulo Sales, pois possui ligação direta e oculta com o Sr. André Paixão. Ao final requereu a pesquisa Sisbajud, aduzindo haver lacunas nas consultas das contas bancárias das empresas. Na manifestação de ID 155831728, a suscitada Sales & Pena informou que a relação entre a empresa Sales & Pena e o Sr. André Paixão sempre foi profissional, pois o “Sr. André sempre fora funcionário, no cargo de gerente da empresa Cruzeiro Center Materiais de construção, e somente por isso tinha contato com ele”. Por fim, requer a improcedência do pedido de reconhecimento de grupo econômico. O executado não se manifestou ID 155881339. Foi realizada pesquisa Sisbajud para obtenção de informações sobre todos os relacionamentos bancários das empresas executada e suscitada. Em decorrência, determinou-se (ID 163032022) aos bancos encontrados que informassem quais pessoas autorizadas a movimentar as contas bancárias das empresas - Banco do Brasil, Banco Triangulo S/A e Banco Santander S.A. Em resposta, Banco Santander informou que a pessoa autorizada para fazer as movimentações da conta bancária em nome da empresa Cruzeirocenter é o Sr. André Paixão (ID 165824047). O Banco Triângulo S/A informou que o executado não possui conta corrente, conta poupança ou investimentos ativas junto a instituição. (ID 171220779). O Banco do Brasil informou que a pessoa autorizada a fazer movimentações na conta de titularidade de Sales & Pena é o Sr. Paulo Sales Pena (ID 175191896). A exequente se manifestou requerendo o envio do feito a sentença (ID 175272777). É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a exequente requereu a inclusão da sociedade Sales & Pena no polo passivo da execução, tendo por fundamento, em suma, um e-mail enviado pelo Sr. André Paixão com o propósito de negociar a dívida de CruzeiroCenter, no qual constou logomarca Lunardi Materiais de Construção (ID 64047475). A partir desse dado, fez-se a ilação sobre a possibilidade de as empresas suscitada e executada atuarem conjuntamente, em grupo econômico. Todavia, não foi o que se apurou ao longo da detalhada instrução do incidente. Sobre o e-mail de ID 64047475, destaco que foi remetido por meio do endereço identificado como “LUNARDI Construção Demolição e Reuso [email protected]”. O contrato de “transferência da empresa”, juntado pela suscitada Sales & Pena foi firmado em 13/07/2004, tendo como vendedor Radames Juliano do Nascimento Sôster e Fagner Martelo dos Santos, e como objeto a empresa “Sôster e Mendes Ltda”, sediada no SQSW 102, lojas 10 e 12. Constou na cláusula final do contrato, denominada “das penalidades do contrato”, a seguinte estipulação: “Vencido 12 meses os compradores terão mais 15 (quinze) dias para retirar o nome fantasia LUNARDI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, o prazo é improrrogável e estará sujeito a cobrança de luvas caso não seja cumprido”. De outro lado, a suscitada juntou também a cópia da alteração do contrato social da empresa, que contemplou a retirada dos antigos sócios (alienantes) e a entrada dos novos, bem como indicou a utilização do nome fantasia Lunardi Material de Construção. No depoimento pessoal, o Sr. Paulo Sales Pena esclareceu que efetuou a compra da empresa suscitada em uma negociação efetuada diretamente com o Sr. Miguel (alcunha Lunardi), que era o dono de fato da empresa negociada, embora se encontrasse em nome de RADAMES, marido de uma sobrinha do Sr. Miguel. Informou que a empresa adquirida foi formada em 1999, sempre funcionando no mesmo local (Setor Sudoeste) e utilizando o nome fantasia Lunardi Material de Construção. Quando criada, era parte de uma empresa maior, denominada SMEL, de nome fantasia também Lunardi Material de Construção, que era de propriedade do Sr. Miguel, e se tratava de uma loja mais antiga em funcionamento no comércio denominado “Cruzeiro Center”. Acerca do relacionamento com André Paixão, asseverou que o conheceu porque se tratava do administrador da empresa do Cruzeiro Center e que com ela manteve relações de parceria comercial, na medida em que a empresa SMEL tinha amplo local para estoque de material básico de construção e servia como fornecedor eventual de areia para a empresa recém adquirida pelo depoente. Também relatou que a empresa do Cruzeiro Center – de nome fantasia Lunardi Material de Construção, como era anterior e tinha dado origem àquela do Sudoeste por ele adquirida, usava e permaneceu usando o logotipo constante do e-mail enviado por André Paixão (Lunardi Material de Construção). Também a empresa do sudoeste, adquirida pelo depoente, tinha o mesmo nome fantasia e, apesar da disposição contratual que limitava seu uso até um ano, nunca teve alterado o nome fantasia, em razão de ter obtido acordo verbal com o Sr. Lunardi, o qual se candidatou a deputado distrital e tinha interesse na divulgação do nome. De outro lado, a investigação feita nas contas correntes das empresas de ambas as sociedades - executada e suscitada – não mostraram a participação de sócios de uma em outra. Ao contrário: nas contas da Sales & Pena, ora suscitada, o único autorizado a realizar transações era o Sr. Paulo Sales Pena, ao tempo em que nas contas da Cruzeiro Center, o único autorizado a realizar movimentações era o Sr. André Paixão. Desse modo, não há nos autos quaisquer dados que corroborem a tese de que ambas as empresas atuam em grupo econômico. A coincidência dos nomes fantasias e logomarca utilizada no e-mail enviado por André Paixão ficou suficientemente esclarecida em razão da origem comum. Ademais, o contrato social e o contrato de compra e venda da empresa constituem-se documentos idôneos a demonstrar que o Sr. Paulo Sales Pena adquiriu a empresa em 2004 e a manteve como negócio distinto da executada. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Concedo à exequente o prazo de 5 dias para informar como pretende prosseguir na execução. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Certidão em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(80)