Baixa Definitiva
14/02/2023, 11:11Expedição de Certidão.
14/02/2023, 11:11Transitado em Julgado em 14/02/2023
14/02/2023, 11:11Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023, 00:06Decorrido prazo de ANTONIA SANTOS DE SALES em 08/02/2023 23:59.
09/02/2023, 00:06Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022, 00:06Publicado Ementa em 15/12/2022.
15/12/2022, 00:06Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 16:30Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 16:30Expedição de Outros documentos.
13/12/2022, 16:30Recebidos os autos
13/12/2022, 16:30Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido
07/12/2022, 17:56Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022, 17:16Recebidos os autos
05/12/2022, 08:34Recebidos os autos
21/11/2022, 18:48