Procedimento Comum Cível 0704972-64.2023.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704972-64.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704972-64.2023.8.07.0011. REQUERENTE: ANGELICA APARECIDA FARIA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Razão assiste ao requerido sobre a necessidade de saneamento, razão pela qual acolho os embargos de ID 183656392 e passo ao saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resta, agora, definir a necessidade de fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus da prova e avaliação de eventual necessidade da instrução probatória, temas que se passa a análise. O presente caso será analisado à luz das normas do Código Civil, além da legislação de regência dos planos privados de assistência à saúde, porquanto de acordo com a Súmula 608 do col. Superior Tribunal de Justiça:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No caso dos autos, a controvérsia consiste em verificar se a cirurgia plástica indicada à autora após a cirurgia de bariátrica possui caráter reparador/funcional ou estético, o que permitirá concluir sobre a obrigatoriedade ou não de cobertura do procedimento pela parte ré, bem como sobre a ocorrência de danos morais. Acerca do ônus probatório, registro que cabe ao requerido a prova de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Diante da controvérsia entre as partes litigantes acerca da natureza do procedimento cirúrgico e considerando a divergência entre os laudos apresentados, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a produção de prova pericial solicitada pela parte ré (ID 181203033). Nomeio como perito do Juízo o senhor Rômulo Mateus Fonseca Viegas, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 081.959.416-48, médico cirurgião plástico cadastrado perante a Corregedoria deste Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado a esclarecer se aceita o encargo que lhe fora confiado, bem como informar o valor de seus honorários. Como quesito do Juízo, deverá o senhor perito responder se o procedimento cirúrgico indicado à autora possui natureza reparadora/funcional ou estética. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico e apresentar quesitos. Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para formular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte ré para depositar os honorários periciais em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 95 do CPC. Feito o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, advertindo-o que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. O perito poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. Após a realização da perícia, será avaliada a necessidade de produção de outras provas. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

30/01/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANGELICA APARECIDA FARIA em 30/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA

Juntada de certidão

Todas as movimentações(105)