Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712228-41.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2022

Valor da Causa

R$ 11.394,36

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE CARVALHO

Autor

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CALEO ARARUNA DE OLIVEIRA

OAB/DF 41579·CPF·Representa: Autor

NATALIA DE FREITAS ROSA

OAB/DF 55654·CPF·Representa: Autor

MAIELA CARVALHO CORDEIRO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE CARVALHO

Autor

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL - DGP - PMDF

Terceiro

MARIA EDUARDA RIBEIRO DE CARVALHO

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MAIELA CARVALHO CORDEIRO

CPF

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL - DGP - PMDF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2024, 18:29

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/04/2024, 12:41

Juntada de certidão

29/04/2024, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/04/2024, 14:34

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA RIBEIRO DE CARVALHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:48

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:48

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/04/2024, 12:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/04/2024, 12:04

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

23/08/2024, 18:29

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/08/2024, 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

29/04/2024, 12:41

Juntada de certidão

29/04/2024, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•23/08/2024, 18:27

Despacho

•16/04/2024, 15:57

26/04/2024, 14:34

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA RIBEIRO DE CARVALHO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 02:16

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:48

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/04/2024, 23:48

Recebidos os autos

14/04/2024, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2024, 23:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/04/2024, 12:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/04/2024, 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/04/2024, 12:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 07:58

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

06/02/2024, 07:57

Juntada de Petição de agravo

01/02/2024, 19:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:26

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:26

Recurso Especial não admitido

04/12/2023, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 15:26

Recebidos os autos

04/12/2023, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

24/11/2023, 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/11/2023, 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

24/11/2023, 10:25

Recebidos os autos

24/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 13:58

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 18:08

Publicado Certidão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 02:20

Juntada de certidão

03/10/2023, 20:29

Juntada de certidão

03/10/2023, 20:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

03/10/2023, 20:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/10/2023, 16:18

Recebidos os autos

03/10/2023, 16:18

Juntada de certidão

03/10/2023, 16:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:01

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de recurso especial

24/08/2023, 19:43

Publicado Ementa em 02/08/2023.

02/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 16:01

Conhecido o recurso de M. E. R. D. C. (EMBARGANTE) e provido em parte

27/07/2023, 18:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2023, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2023, 17:23

Recebidos os autos

19/07/2023, 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

18/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/07/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:51

Recebidos os autos

14/07/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 18:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

14/07/2023, 13:15

Recebidos os autos

14/07/2023, 13:15

Recebidos os autos

05/07/2023, 17:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

05/07/2023, 14:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

05/07/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 19:39

Publicado Despacho em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:09

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 17:38

Recebidos os autos

23/06/2023, 15:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

23/06/2023, 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/06/2023, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 16:46

Recebidos os autos

06/06/2023, 16:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/06/2023, 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

06/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 19:25

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:57

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/06/2023, 13:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2023, 22:05

Publicado Ementa em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

22/05/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 22:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

18/05/2023, 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/04/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 17:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/04/2023, 17:01

Recebidos os autos

19/04/2023, 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

19/04/2023, 15:10

Recebidos os autos

19/04/2023, 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro

19/04/2023, 15:07

Recebidos os autos

19/04/2023, 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

20/03/2023, 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 14:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/02/2023, 14:47

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:47

Recebidos os autos

28/02/2023, 14:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

28/02/2023, 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

17/02/2023, 13:32

Processo Reativado

17/02/2023, 13:30

Recebidos os autos

17/02/2023, 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

08/11/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/11/2022, 12:19

Recebidos os autos

04/11/2022, 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/11/2022, 10:39

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 10:39

Despacho

•14/04/2024, 23:47

Agravo

•01/02/2024, 19:53

Decisão

•06/12/2023, 08:05

Decisão

•04/12/2023, 15:26

Acórdão

•27/07/2023, 18:34

Despacho

•14/07/2023, 18:46

Despacho

•23/06/2023, 17:41

Despacho

•23/06/2023, 17:38

Despacho

•06/06/2023, 17:03

Despacho

•06/06/2023, 16:46

Acórdão

•18/05/2023, 22:13

Despacho

•28/02/2023, 14:47

Decisão

•10/02/2023, 19:13

Todos os documentos(43)

TipoProcessoDocumento#870

•23/08/2024, 18:27

Despacho

•16/04/2024, 15:57

Despacho

•14/04/2024, 23:47

Agravo

•01/02/2024, 19:53

Decisão

•06/12/2023, 08:05

Decisão

•04/12/2023, 15:26

Acórdão

•27/07/2023, 18:34

Despacho

•14/07/2023, 18:46

Despacho

•23/06/2023, 17:41

Despacho

•23/06/2023, 17:38

Despacho

•06/06/2023, 17:03

Despacho

•06/06/2023, 16:46

Acórdão

•18/05/2023, 22:13

Despacho

•28/02/2023, 14:47

Decisão

•10/02/2023, 19:13

Decisão

•10/02/2023, 18:14

Sentença

•10/11/2022, 14:39

Decisão

•10/11/2022, 14:38

Decisão

•10/11/2022, 14:13

Sentença

•06/09/2022, 13:30

Sentença

•06/09/2022, 13:01

Decisão

•24/05/2022, 12:26

Decisão

•23/05/2022, 17:53

Decisão

•07/04/2022, 19:35

Decisão

•07/04/2022, 19:07

Decisão

•30/03/2022, 13:39

Decisão

•30/03/2022, 13:29

Decisão

•16/02/2022, 13:40

Decisão

•15/02/2022, 22:16

Decisão

•01/02/2022, 15:53

Decisão

•01/02/2022, 14:04

Decisão

•07/10/2021, 16:14

Decisão

•07/10/2021, 14:14

Decisão

•23/09/2021, 15:50

Decisão

•23/09/2021, 15:15

Decisão

•10/09/2021, 20:57

Decisão

•10/09/2021, 17:23

Decisão

•13/08/2021, 10:10

Decisão

•12/08/2021, 19:02

Decisão

•14/07/2021, 08:54

Decisão

•13/07/2021, 19:40

Decisão

•12/07/2021, 17:38

Decisão

•12/07/2021, 17:38