Procedimento Comum Cível 0716794-79.2020.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716794-79.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716794-79.2020.8.07.0003. RECORRENTE: CLAUDECI XAVIER DE MIRANDA RECORRIDO: VALÉRIA SALIBA REBOUÇAS DE ANDRADE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. 1. O princípio da dialeticidade impõe que os fundamentos de fato e de direito expostos na apelação se contraponham ao fundamento adotado pela decisão recorrida. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impõe o não conhecimento da apelação. 3. Agravo interno desprovido. A recorrente alega violação aos artigos 51 e 52, §3º, ambos da Lei do Inquilinato e 46, §1º, da Lei 8.245/1991. Afirma, para tanto, que o órgão julgador não levou em consideração a vigência de contrato verbal por prazo indeterminado, não havendo que se falar em decaimento do direito pleiteado até a saída do locatário do imóvel objeto da lide. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece seguir, quanto à apontada violação aos artigos 51 e 52, §3º, ambos da Lei do Inquilinato e 46, §1º, da Lei 8.245/1991, pois a turma julgadora limitou-se a assentar pelo não conhecimento da apelação por desatendimento ao princípio da dialeticidade. Assim, “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido, confira-se o AgRg no REsp n. 2.079.494/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

24/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(51)