Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0749634-80.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Pagamento em ConsignaçãoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 329.485,55

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Autor

PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

PETROS

Terceiro

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL VARIG

Terceiro

ICARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF 20014·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 20283·CPF·Representa: Autor

KIN MODESTO SUGAI

CPF·Representa: Autor

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF 14517·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE MELO BRANDAO

OAB/DF 62125·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Autor

PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

PETROS

Terceiro

CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL VARIG

Terceiro

ICARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

Reu

SANTA TEREZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ

Reu

CENTRO EMPRESARIAL VARIG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF 20014·CPF·Representa: Autor

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ 20283·CPF·Representa: Autor

KIN MODESTO SUGAI

CPF·Representa: Autor

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF 14517·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE MELO BRANDAO

OAB/DF 62125·CPF·Representa: Autor

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP 249651·CPF·Representa: Autor

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP 70859·CPF·Representa: Réu

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP 205306·CPF·Representa: Réu

RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO

OAB/DF 38158·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/10/2024, 19:02

Juntada de certidão

14/10/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de SANTA TEREZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 08:20

Recebidos os autos

19/09/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/09/2024, 08:20

Recebidos os autos

19/09/2024, 08:20

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição

14/05/2026, 18:32

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/06/2025, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/10/2024, 19:02

Juntada de certidão

14/10/2024, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•20/09/2024, 10:13

Despacho

•19/09/2024, 08:20

02/10/2024, 14:23

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de SANTA TEREZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:16

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/09/2024, 08:20

Recebidos os autos

19/09/2024, 08:20

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

19/09/2024, 08:20

Recebidos os autos

19/09/2024, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:18

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/09/2024, 17:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/09/2024, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/09/2024, 16:58

Recebidos os autos

18/09/2024, 16:58

Juntada de certidão

18/09/2024, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2024, 11:54

Recebidos os autos

16/09/2024, 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

16/09/2024, 16:59

Recebidos os autos

16/09/2024, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2024, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 16:59

Juntada de Petição de certidão de deportação/expulsão/extradição

16/09/2024, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

16/09/2024, 13:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/09/2024, 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

16/09/2024, 13:05

Recebidos os autos

16/09/2024, 13:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2024, 16:14

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:20

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/09/2024, 13:20

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/09/2024, 13:20

Juntada de Petição de agravo

10/09/2024, 21:06

Decorrido prazo de ICARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 12:07

Publicado Decisão em 20/08/2024.

20/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024

20/08/2024, 02:19

Juntada de certidão

16/08/2024, 13:53

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:20

Recurso Especial não admitido

15/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/08/2024, 15:20

Recebidos os autos

15/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

15/08/2024, 12:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/08/2024, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

15/08/2024, 12:10

Recebidos os autos

15/08/2024, 12:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2024, 16:55

Publicado Certidão em 12/08/2024.

12/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

10/08/2024, 02:18

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:40

Processo Reativado

08/08/2024, 14:37

Recebidos os autos

08/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

27/06/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 13:49

Juntada de certidão

27/06/2024, 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/06/2024, 14:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/06/2024, 14:52

Publicado Certidão em 26/06/2024.

26/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

26/06/2024, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/06/2024, 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/06/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/06/2024, 16:02

Recebidos os autos

25/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 14:55

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:27

Cancelada a movimentação processual

24/06/2024, 14:13

Desentranhado o documento

24/06/2024, 14:13

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2024, 13:57

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/06/2024, 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/06/2024, 10:10

Recebidos os autos

22/06/2024, 10:10

Decorrido prazo de SANTA TEREZA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de ICARO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:11

Juntada de Petição de recurso especial

13/06/2024, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:19

Publicado Ementa em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:19

Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.053.942/0001-50 (EMBARGANTE) e não-provido

24/05/2024, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/04/2024, 16:02

Recebidos os autos

24/04/2024, 20:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

01/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões

25/03/2024, 11:22

Publicado Ementa em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/03/2024, 13:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2024, 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 02:17

Conhecido o recurso de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.053.942/0001-50 (APELANTE) e não-provido

07/03/2024, 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 19:12

Recebidos os autos

05/03/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 13:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

05/03/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 23:24

Deliberado em Sessão - Adiado

21/02/2024, 17:40

Juntada de certidão

20/02/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 12:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/01/2024, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

21/12/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:06

Deliberado em Sessão - Retirado

19/12/2023, 09:42

Recebidos os autos

12/12/2023, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 16:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi

12/12/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/11/2023, 14:58

Recebidos os autos

17/11/2023, 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/11/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 17:38

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:19

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 10:18

Recebidos os autos

27/10/2023, 10:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

17/10/2023, 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/10/2023, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

17/10/2023, 15:26

Juntada de certidão

17/10/2023, 15:26

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 10:36

Recebidos os autos

16/10/2023, 16:54

Declarada incompetência

16/10/2023, 16:54

Publicado Decisão em 06/10/2023.

06/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO

04/10/2023, 18:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/10/2023, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

04/10/2023, 17:07

Juntada de certidão

04/10/2023, 17:07

Declarada incompetência

03/10/2023, 18:14

Recebidos os autos

03/10/2023, 18:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

18/09/2023, 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

18/09/2023, 09:24

Recebidos os autos

18/09/2023, 09:24

Recebidos os autos

08/09/2023, 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/09/2023, 18:49

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 18:49

Despacho

•17/09/2024, 10:43

Despacho

•16/09/2024, 16:59

Agravo

•10/09/2024, 21:06

Decisão

•16/08/2024, 13:54

Decisão

•15/08/2024, 15:20

Decisão

•08/08/2024, 14:22

Anexo

•06/08/2024, 10:43

Decisão

•31/07/2024, 20:11

Despacho

•08/07/2024, 23:07

Despacho

•27/06/2024, 13:48

Despacho

•26/06/2024, 17:01

Acórdão

•25/05/2024, 14:10

Acórdão

•07/03/2024, 20:07

Todos os documentos(42)

Despacho

•20/09/2024, 10:13

Despacho

•19/09/2024, 08:20

Despacho

•17/09/2024, 10:43

Despacho

•16/09/2024, 16:59

Agravo

•10/09/2024, 21:06

Decisão

•16/08/2024, 13:54

Decisão

•15/08/2024, 15:20

Decisão

•08/08/2024, 14:22

Anexo

•06/08/2024, 10:43

Decisão

•31/07/2024, 20:11

Despacho

•08/07/2024, 23:07

Despacho

•27/06/2024, 13:48

Despacho

•26/06/2024, 17:01

Acórdão

•25/05/2024, 14:10

Acórdão

•07/03/2024, 20:07

Despacho

•05/03/2024, 13:59

Despacho

•19/12/2023, 09:35

Despacho

•12/12/2023, 16:58

Despacho

•27/10/2023, 15:00

Despacho

•27/10/2023, 10:18

Decisão

•16/10/2023, 19:07

Decisão

•16/10/2023, 16:54

Decisão

•03/10/2023, 18:25

Decisão

•03/10/2023, 18:14

Outros Documentos

•26/07/2023, 17:55

Outros Documentos

•26/07/2023, 17:55

Decisão

•14/07/2023, 15:32

Decisão

•06/07/2023, 15:10

Sentença

•21/06/2023, 10:15

Despacho

•14/06/2023, 08:54

Despacho

•19/05/2023, 13:53

Documento de Comprovação

•17/05/2023, 19:46

Documento de Comprovação

•17/05/2023, 19:46

Documento de Comprovação

•11/05/2023, 15:11

Despacho

•08/05/2023, 11:27

Outros Documentos

•06/04/2023, 15:19

Outros Documentos

•06/04/2023, 15:19

Despacho

•03/03/2023, 19:23

Decisão

•13/02/2023, 17:44

Decisão

•10/01/2023, 15:56

Documento de Comprovação

•30/12/2022, 09:05

Documento de Comprovação

•30/12/2022, 09:05