Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0022437-17.2010.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/08/2019

Valor da Causa

R$ 223.115,56

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

ARI ALVES MOREIRA

CPF

Autor

BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO DE BRITO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Autor

ARI ALVES MOREIRA

CPF

Autor

BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ

CPF

Autor

CARLOS ANTONIO DE BRITO

CPF

Autor

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CPF

Autor

TARCISIO FRANKLIM DE MOURA

CPF

Autor

"NENE CONSTATINO"

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Terceiro

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CPF

Reu

TARCISIO FRANKLIM DE MOURA

CPF

Reu

BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ

CPF

Reu

CARLOS ANTONIO DE BRITO

CPF

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

ARI ALVES MOREIRA

CPF

Reu

CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 01/03/2023

03/03/2023, 14:41

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:40

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:57

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 10:50

Juntada de certidão

22/01/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 22:59

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

02/10/2020, 14:59

Juntada de certidão

02/10/2020, 14:59

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

23/09/2020, 18:37

Decorrido prazo de CONSTANTINO DE OLIVEIRA - CPF: 004.694.756-68 (RECORRENTE) em 22/09/2020.

23/09/2020, 18:37

Decorrido prazo de CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:18

Decorrido prazo de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:18

Publicado Certidão em 15/09/2020.

15/09/2020, 13:49

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

03/03/2023, 14:53

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:42

Transitado em Julgado em 01/03/2023

03/03/2023, 14:41

Juntada de certidão

03/03/2023, 14:40

Juntada de certidão

29/06/2022, 16:57

Documentos

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

17/12/2021, 10:50

Juntada de certidão

22/01/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 22:59

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

02/10/2020, 14:59

Juntada de certidão

02/10/2020, 14:59

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

23/09/2020, 18:37

Decorrido prazo de CONSTANTINO DE OLIVEIRA - CPF: 004.694.756-68 (RECORRENTE) em 22/09/2020.

23/09/2020, 18:37

Decorrido prazo de CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:18

Decorrido prazo de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:18

Publicado Certidão em 15/09/2020.

15/09/2020, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2020, 02:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

10/09/2020, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 23:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

10/09/2020, 23:00

Recebidos os autos

10/09/2020, 23:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/09/2020, 12:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/09/2020, 12:07

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/09/2020, 18:09

Juntada de certidão

27/08/2020, 13:50

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (RECORRIDO) em 25/08/2020.

26/08/2020, 11:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de JOAQUIM DOMINGOS RORIZ em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de ARI ALVES MOREIRA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE BRITO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 12:29

Juntada de Petição de petição

13/08/2020, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2020, 16:11

Publicado Certidão em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:16

Publicado Certidão em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:16

Publicado Certidão em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:16

Publicado Certidão em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:16

Publicado Certidão em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 15:15

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 15:15

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

23/07/2020, 14:36

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

23/07/2020, 13:41

Juntada de certidão

23/07/2020, 13:40

Juntada de Petição de agravo

22/07/2020, 23:15

Juntada de Petição de agravo

22/07/2020, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:15

Publicado Decisão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/07/2020, 02:15

Publicado Decisão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

29/06/2020, 18:52

Recebidos os autos

29/06/2020, 18:52

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO2 - (em grau de recurso)

29/06/2020, 18:52

Recurso Especial não admitido

29/06/2020, 15:47

Recurso Especial não admitido

29/06/2020, 15:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

26/06/2020, 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/06/2020, 11:42

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

26/06/2020, 07:52

Juntada de certidão

26/06/2020, 07:08

Juntada de certidão

25/06/2020, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2020, 16:15

Decorrido prazo de JOAQUIM DOMINGOS RORIZ em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE BRITO em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de ARI ALVES MOREIRA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:39

Decorrido prazo de CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 02:17

Juntada de Petição de Recurso especial;

19/05/2020, 17:29

Publicado Certidão em 08/05/2020.

08/05/2020, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/05/2020, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/05/2020, 15:41

Juntada de certidão

06/05/2020, 14:57

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

05/05/2020, 18:49

Juntada de certidão

05/05/2020, 18:48

Juntada de Petição de recurso especial

05/05/2020, 10:54

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 02:18

Recebidos os autos

27/03/2020, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2020, 07:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

26/03/2020, 15:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

24/03/2020, 16:11

Juntada de certidão

24/03/2020, 16:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para Gabinete do Des. Teófilo Caetano - (em grau de recurso)

24/03/2020, 15:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

24/03/2020, 15:54

Recebidos os autos

24/03/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 15:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

24/03/2020, 14:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/03/2020, 14:00

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

24/03/2020, 13:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:59

Decorrido prazo de ARI ALVES MOREIRA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 08:49

Decorrido prazo de JOAQUIM DOMINGOS RORIZ em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 07:14

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE BRITO em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 07:14

Decorrido prazo de BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 07:14

Decorrido prazo de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 07:14

Juntada de Petição de Recurso especial;

26/11/2019, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2019, 02:19

Publicado Certidão em 21/11/2019.

21/11/2019, 02:19

Juntada de certidão

20/11/2019, 10:21

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 09:30

Juntada de certidão

19/11/2019, 09:19

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE BRITO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 02:39

Decorrido prazo de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 02:39

Publicado Certidão em 08/10/2019.

08/10/2019, 02:41

Publicado Certidão em 08/10/2019.

08/10/2019, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2019, 02:32

Juntada de certidão

04/10/2019, 12:34

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

01/10/2019, 13:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

30/09/2019, 17:12

Decorrido prazo de ARI ALVES MOREIRA - CPF: 121.554.031-00 (EMBARGADO), BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ - CPF: 005.758.287-49 (EMBARGADO), CARLOS ANTONIO DE BRITO - CPF: 003.215.401-15 (EMBARGADO), JOAQUIM DOMINGOS RORIZ - CPF: 004.302.501-34 (EMBARGADO), TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA - CPF: 002.017.151-04 (EMBARGADO) e BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EMBARGADO) em 20/09/2019.

30/09/2019, 17:12

Juntada de certidão

30/09/2019, 17:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 02:45

Decorrido prazo de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:49

Decorrido prazo de JOAQUIM DOMINGOS RORIZ em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:25

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE BRITO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:25

Decorrido prazo de BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:24

Decorrido prazo de ARI ALVES MOREIRA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:24

Decorrido prazo de CONSTANTINO DE OLIVEIRA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:24

Decorrido prazo de JOAQUIM DOMINGOS RORIZ em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:05

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DE BRITO em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:05

Decorrido prazo de BENJAMIM SEGISMUNDO DE JESUS RORIZ em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:04

Decorrido prazo de ARI ALVES MOREIRA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:04

Decorrido prazo de TARCÍSIO FRANKLIM DE MOURA em 12/09/2019 23:59:59.

13/09/2019, 03:04

Juntada de Petição de recurso especial

12/09/2019, 22:38

Publicado DECISÕES SEGUNDO GRAU em 22/08/2019.

22/08/2019, 02:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/08/2019.

22/08/2019, 02:15

Juntada de Petição de Favorável;

21/08/2019, 14:36

Juntada de Petição de Outras ciências;

21/08/2019, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 02:35

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 18:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 18:14

Juntada de ato ordinatório

19/08/2019, 18:14

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/08/2019, 18:13

Juntada de decisões segundo grau

19/08/2019, 18:12

Distribuído por sorteio

15/08/2019, 16:00

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Despacho

•10/09/2020, 23:00

Agravo

•22/07/2020, 23:15

Agravo

•22/07/2020, 23:15

Agravo

•22/07/2020, 15:49

Agravo

•22/07/2020, 15:49

Decisão

•30/06/2020, 11:11

Decisão

•30/06/2020, 11:11

Decisão

•29/06/2020, 18:52

Decisão

•29/06/2020, 18:52

Todos os documentos(58)

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Decisão

•03/03/2023, 14:40

Despacho

•10/09/2020, 23:00

Agravo

•22/07/2020, 23:15

Agravo

•22/07/2020, 23:15

Agravo

•22/07/2020, 15:49

Agravo

•22/07/2020, 15:49

Decisão

•30/06/2020, 11:11

Decisão

•30/06/2020, 11:11

Decisão

•29/06/2020, 18:52

Decisão

•29/06/2020, 18:52

Despacho

•27/03/2020, 12:09

Despacho

•27/03/2020, 07:32

Despacho

•24/03/2020, 15:54

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 18:14

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 18:14

DECISÕES SEGUNDO GRAU

•19/08/2019, 18:12

Despacho

•15/08/2019, 16:01

Despacho

•15/08/2019, 16:01

Despacho

•15/08/2019, 16:01

Decisão

•15/08/2019, 16:01

Decisão

•15/08/2019, 16:01

Despacho

•15/08/2019, 16:01

Decisão

•15/08/2019, 16:01

Despacho

•15/08/2019, 16:01

Decisão

•15/08/2019, 16:01

Decisão

•15/08/2019, 16:01

Decisão

•15/08/2019, 16:01

Decisão

•15/08/2019, 16:01

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Despacho

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Sentença

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Despacho

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Despacho

•15/08/2019, 16:00

Acórdão

•15/08/2019, 16:00

Acórdão

•15/08/2019, 16:00

Acórdão

•15/08/2019, 16:00

Agravo

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Agravo

•15/08/2019, 16:00

Despacho

•15/08/2019, 16:00

Despacho

•15/08/2019, 16:00

Despacho

•15/08/2019, 16:00

Decisão

•15/08/2019, 16:00

Decisão Tribunal Superior

•15/08/2019, 16:00

Decisão Tribunal Superior

•15/08/2019, 16:00