Agravo Interno Cível 0703115-30.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 501,65

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS ROSADO MARTINEZ

OAB/DF 58774·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(63)

SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ALVES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2024, 15:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/06/2024, 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/10/2023, 14:51

Juntada de certidão

06/10/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/10/2023, 09:55

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:55

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:54

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 09:53

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 09:53

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:02

Processo Reativado

05/10/2023, 19:02

Baixa Definitiva

19/09/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 13:58

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ALVES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

20/06/2024, 15:24

Juntada de decisão de tribunais superiores

20/06/2024, 15:23

Juntada de ficha de inspeção judicial

06/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/10/2023, 14:51

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•20/06/2024, 15:23

Decisão

•05/10/2023, 18:22

06/10/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/10/2023, 09:55

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:55

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:54

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 09:53

Cancelada a movimentação processual

06/10/2023, 09:53

Recebidos os autos

05/10/2023, 19:02

Processo Reativado

05/10/2023, 19:02

Baixa Definitiva

19/09/2023, 14:00

Transitado em Julgado em 19/09/2023

19/09/2023, 13:58

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ALVES em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:15

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 16:32

não conhecimento

22/08/2023, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 18:58

Recebidos os autos

22/08/2023, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/08/2023, 18:58

Recebidos os autos

22/08/2023, 18:58

Recebidos os autos

14/08/2023, 18:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/08/2023, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/08/2023, 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/08/2023, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/08/2023, 12:46

Recebidos os autos

14/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2023, 11:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 09:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de agravo interno

20/07/2023, 14:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ALVES em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:11

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2023, 17:19

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:19

não conhecimento

06/07/2023, 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

06/07/2023, 17:19

Recebidos os autos

06/07/2023, 17:19

Recebidos os autos

06/07/2023, 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/07/2023, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

06/07/2023, 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/07/2023, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/07/2023, 11:56

Recebidos os autos

06/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/07/2023, 11:41

Publicado Decisão em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:07

Publicado Despacho em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 19:32

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/06/2023, 19:32

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:31

não conhecimento

26/06/2023, 19:30

Recebidos os autos

26/06/2023, 19:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/06/2023, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/06/2023, 11:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2023, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/06/2023, 10:25

Recebidos os autos

23/06/2023, 10:25

Juntada de certidão

23/06/2023, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2023, 18:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de agravo

27/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de agravo

27/05/2023, 14:55

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 15:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:06

Recurso Especial não admitido

28/04/2023, 23:32

Recurso Extraordinário não admitido

28/04/2023, 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 23:32

Recebidos os autos

28/04/2023, 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2023, 23:32

Recebidos os autos

28/04/2023, 23:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/04/2023, 11:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/04/2023, 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/04/2023, 10:23

Recebidos os autos

17/04/2023, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2023, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 12:51

Juntada de certidão

02/03/2023, 12:51

Juntada de certidão

02/03/2023, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/03/2023, 20:39

Recebidos os autos

01/03/2023, 20:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/03/2023, 17:11

Juntada de Petição de recurso especial

01/03/2023, 17:09

Publicado Ementa em 08/02/2023.

08/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023

07/02/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/02/2023, 12:13

Conhecido o recurso de SERGIO ROBERTO DOS SANTOS ALVES - CPF: 060.904.197-53 (APELANTE) e não-provido

01/02/2023, 21:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2023, 21:27

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/12/2022, 17:06

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 09:52

Expedição de Certidão.

27/11/2022, 09:51

Deliberado em Sessão - Retirado

27/11/2022, 09:19

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 10:42

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:33

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 18:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2022, 12:18

Recebidos os autos

16/11/2022, 21:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

10/08/2022, 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

09/08/2022, 21:48

Recebidos os autos

09/08/2022, 21:48

Recebidos os autos

08/08/2022, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/08/2022, 17:25

Distribuído por sorteio

08/08/2022, 17:25

Decisão

•23/08/2023, 16:32

Decisão

•22/08/2023, 18:58

Decisão

•11/07/2023, 16:07

Decisão

•06/07/2023, 17:19

Decisão

•03/07/2023, 09:33

Despacho

•03/07/2023, 09:32

Despacho

•26/06/2023, 19:31

Decisão

•26/06/2023, 19:30

Agravo

•27/05/2023, 14:56

Agravo

•27/05/2023, 14:55

Decisão

•08/05/2023, 15:48

Decisão

•28/04/2023, 23:32

Acórdão

•02/02/2023, 21:28

Todos os documentos(40)

TipoProcessoDocumento#870

•20/06/2024, 15:23

Decisão

•05/10/2023, 18:22

Decisão

•23/08/2023, 16:32

Decisão

•22/08/2023, 18:58

Decisão

•11/07/2023, 16:07

Decisão

•06/07/2023, 17:19

Decisão

•03/07/2023, 09:33

Despacho

•03/07/2023, 09:32

Despacho

•26/06/2023, 19:31

Decisão

•26/06/2023, 19:30

Agravo

•27/05/2023, 14:56

Agravo

•27/05/2023, 14:55

Decisão

•08/05/2023, 15:48

Decisão

•28/04/2023, 23:32

Acórdão

•02/02/2023, 21:28

Sentença

•23/05/2022, 17:34

Sentença

•23/05/2022, 17:32

Despacho

•22/04/2022, 18:02

Despacho

•23/03/2022, 14:43

Despacho

•23/03/2022, 14:27

Despacho

•21/03/2022, 08:52

Despacho

•18/03/2022, 15:58

Decisão

•09/03/2022, 16:35

Decisão

•09/03/2022, 16:09

Despacho

•15/12/2021, 15:24

Despacho

•15/12/2021, 15:23

Despacho

•15/12/2021, 15:16

Decisão

•28/10/2021, 15:33

Decisão

•28/10/2021, 14:58

Despacho

•11/10/2021, 14:30

Decisão

•30/08/2021, 18:39

Decisão

•30/08/2021, 17:51

Documento de Comprovação

•27/07/2021, 16:22

Despacho

•12/07/2021, 14:27

Despacho

•12/07/2021, 14:00

Decisão

•24/05/2021, 18:20

Decisão

•24/05/2021, 18:18

Despacho

•17/05/2021, 13:22

Despacho

•17/05/2021, 10:55

Documento de Comprovação

•17/05/2021, 10:27