Procedimento Comum Cível 0712017-35.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712017-35.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/06/2024, 12:05

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 02:59

Decorrido prazo de GABRIEL DE PAULA LIMA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:58

Publicado Certidão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: GABRIEL DE PAULA LIMA Requerido: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Certifico a parte sucumbente é beneficiária da Justiça gratuita razão pela qual deixo de encaminhar os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 18:15:39. SAMANTA PORTUGUEZ DE SOUZA FAVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712017-35.2022.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 18:16

Recebidos os autos

17/05/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE EXAMES BIOMÉTRICOS E AVALIAÇÃO MÉDICA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CONDIÇÃO INCAPACITANTE PARA EXERCÍCIO DO CARGO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedente o pedido apresentado pelo autor (ora apelante), que busca declaração de nulidade do ato que o considerou inapto na fase de exames biométricos e avaliação médica no concurso público para provimento de vagas no cargo de Agente de Polícia Civil do Distrito Federal. 2. Verifica-se, por meio da prova pericial, que o recorrente apresenta condição que limita ou impede o exercício das atribuições inerentes ao cargo público pretendido (hipertensão arterial sistêmica, com insucesso no tratamento atualmente aplicado), conclusão que se coaduna com a avaliação da comissão examinadora, a qual apresentou resposta devidamente fundamentada e respaldada em expressa previsão editalícia para eliminar o candidato. 3. Os relatórios médicos trazidos aos autos pelo recorrente são insuficientes para infirmar a análise do perito do Juízo, que, de forma técnica, objetiva e imparcial, expôs parecer sobre as peculiaridades do quadro cardiológico do apelante e sobre sua incompatibilidade com as atividades policiais. 4. Ante a ausência de ilegalidade ou afronta à razoabilidade e à proporcionalidade, conclui-se que o ato de eliminação do apelante no concurso público não deve ser desconstituído. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/02/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

18/02/2024, 10:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:56

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 18:17

Documentos

Acórdão

•22/04/2024, 15:54

Sentença

•20/11/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712017-35.2022.8.07.0018. AUTOR: GABRIEL DE PAULA LIMA REU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GABRIEL DE PAULA LIMA em face do DISTRITO FEDERAL e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE). Aduz o Autor que é participante, pelo sistema de cotas, às vagas destinadas aos candidatos negros, do concurso público destinado ao provimento de vagas ao cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, regido pelo Edital nº 1 – PCDF de 30 de junho de 2020. Pontua que obteve aprovação nas fases das provas objetiva e discursiva do referido certame, todavia, foi considerado temporariamente inapto na etapa de avaliação médica, sob as justificativas, exposta em Parecer da Junta Médica, de “possível presença de pressão arterial elevada” e “supostamente não ter entregado por completo os exames oftalmológicos”. Assevera que a Junta Médica responsável pela avaliação, com base em itens do Edital do certame, lhe solicitou a apresentação de novos exames, acompanhados de laudo médico. Ressalta que apresentou os exames exigidos pela Junta Médica, bem como avaliação cardiológica, na qual médico especialista atesta a sua não apresentação de risco cardiovascular e a sua aptidão ao cargo a que concorre. Afirma que também apresentou todos os exames oftalmológicos solicitados pela banca examinadora, acompanhado de parecer favorável, exarado por médica oftalmologista, no qual é atestada a sua a plena capacidade visual para o exercício do cargo. Alega que, embora tenha apresentado todos os exames solicitados e apesar de comprovar a sua plena condição física para ocupar o cargo almejado, foi considerado definitivamente inapto, no resultado definitivo da fase de avaliação médica. Afirma que a Banca Examinadora não apresentou fundamento razoável para tal conclusão. Sustenta que o resultado definitivo da avaliação médica foi publicado antes da apresentação de parecer conclusivo da Banca Examinadora, o que teria prejudicado o seu exercício do contraditório e da ampla defesa ao requerente. Tece arrazoado em favor de sua tese. Ao final requer, em sede de tutela provisória de urgência, que seja assegurada a sua inclusão “nas demais etapas do certame que, se iniciaram no dia 13.07.2022 (Sindicância de vida pregressa e investigação social) e, a Prova de Capacidade Física “TAF”, com data de início em 22.07.2022”. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação dos Réus a procederem com a anulação do ato decisório que lhe reprovou na fase de avaliação médica do certame, de modo a ser considerado apto a prosseguir nas demais fases do concurso. Pleiteia, ainda, a justiça gratuita. Documentos foram anexados à petição inicial. A decisão de nº 131654584 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e concedeu ao Autor os benefícios da gratuidade de justiça. Ofício juntado ao ID nº 132407704, com o encaminhamento de decisão proferida em sede do Agravo de Instrumento nº 0724720-52.2022.8.07.0000, interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão juntada deferiu “o pedido de antecipação da tutela recursal para garantir a participação do agravante (GABRIEL DE PAULA LIMA – CPF n. 133.352.407-23) nas próximas fases do concurso para o cargo de Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, até ulterior determinação”. O CEBRASPE apresentou contestação ao ID nº 134838963. Em preliminar, sustenta que a hipótese versa sobre caso de litisconsórcio passivo necessário com todos os candidatos inscritos no certame que sejam afetados por eventual retorno do Autor ao concurso, ante a possibilidade de acolhimento de seu pleito. Também, em preliminar, impugna a justiça gratuita concedida ao Requerente. No mérito, alega que o Edital é a lei do concurso e, por isso, devem os candidatos se sujeitarem às suas regras ou impugná-las em âmbito administrativo, em prazo anterior ao início do certame. Nessa linha, alega que o Autor não impugnou o Edital de abertura do certame e, por isso, teria concordado com as regras fixadas. Tece considerações para defender a legalidade dos critérios estabelecidos para a avaliação dos candidatos nos exames biométricos e na avaliação médica. Esclarece que o Requerente foi considerado “inapto na fase de exames biométricos e avaliação médica por apresentar hipertensão arterial sistêmica, sendo eliminado do certame de acordo com os subitens 12.7.1, 12.7.3, 12.7.3.1e 12.10.2, número 55, do Edital nº 1 – PCDF – AGENTE, de 30 de junho de 2020, do edital de abertura do certame”. Consigna que, diante do histórico de saúde apresentado, o Requerente “foi eliminado do certame, nos termos do subitem 12.2 e 12.7.3.1 e nos termos das letras “a” e “b”, do subitem 12.7.4.3 do edital de abertura”. Ressalta que o Autor interpôs recurso em face do resultado provisório da avaliação médica, e que a Junta Médica manteve o entendimento de sua inaptidão, por decisão motivada. Apresenta tese quanto à impossibilidade do Poder Judiciário, no controle da legalidade do concurso público, substituir a Banca Examinadora, bem como alega que o deferimento do pleito do Autor terá o condão de ferir o art. 5º, inciso I, da Constituição Federal e de afrontar o Princípio da Primazia do Interesse Público. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas, e, no mérito, pela improcedência dos pleitos autorais. A Contestação foi instruída com documentos. O DISTRITO FEDERAL ofertou contestação ao ID nº 136424778, na qual alega que o Autor foi considerado inapto por apresentar condição incapacitante listada no edital do concurso. Pondera que “o julgamento da banca examinadora não pode ser considerado ilegal, eis que há previsão legal e editalícia acerca da incompatibilidade da função com portadores de deficiência auditiva”. Assevera que “não compete ao Poder Judiciário a análise do mérito administrativo, não cabendo, no caso, sobrepor-se às conclusões da Banca Examinadora, cabendo somente o controle de legalidade dos atos administrativos quando evidente a violação à lei. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Com a contestação, foram acostados documentos aos autos. Em réplica (ID nº 140571454), o Autor refuta os argumentos lançados em contestação e, ao ID nº 138811586, pugna pela procedência dos pleitos formulados na inicial. Documentos foram anexados com a réplica. A decisão de ID nº 141498197 saneou e organizou o feito, tendo rejeitado as preliminares arguidas em contestação e intimado as partes para indicarem as provas que possuíam interesse em produzir. Ao ID nº 142764149, o Requerente pugnou pela produção de prova pericial. A decisão de ID nº 144282485 deferiu a prova pericial e nomeou perito para a realização encargo. Peças do Agravo de Instrumento nº 0724720-52.2022.8.07.0000, acostadas com o ofício de ID nº 151181835. Documentos juntados pelo Autor com a petição de ID nº 155508896. O Laudo pericial foi juntado ao ID nº 162527585. O DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 164156905, apresentou manifestação favorável ao Laudo pericial. O Autor, por seu turno, apresentou impugnação ao Laudo técnico ao ID nº 165315049 e apresentou documentos. Os Réus foram intimados (ID nº 166460813) para se manifestarem acerca dos documentos juntados pelo Autor. Ao ID nº 170839060, o CEBRASPE se manifestou acerca do Laudo pericial. Laudo pericial suplementar apresentado ao ID nº 174630977. Manifestação do CEBRASPE, ao ID nº 176224299, acerca do Laudo complementar. O Laudo pericial e o Laudo complementar foram homologados pela decisão de ID nº 177534362. Após a expedição de ordem de pagamento à presidência deste TJDFT para pagamento do Perito, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questão de ordem processual pendente de apreciação, passo à análise do mérito da questão. A controvérsia da presente ação consiste em perquirir quanto à legalidade do ato administrativo que considerou o Requerente inapto na etapa de exames biométricos e avaliação médica do concurso público para o cargo de Agente da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Extrai-se dos autos que o Requerente, após aprovação nas etapas anteriores, foi considerado inapto na etapa de exames biométricos e de avaliação médica do concurso acima especificado. Em face da decisão que o considerou inapto, o Autor apresentou recurso, que manteve o mesmo entendimento de inaptidão, com a exposição dos seguintes motivos pela junta médica que o avaliou: “De acordo com o subitem 12.10. 2 do Edital no 1 – PCDF – AGENTE, de 30 de junho de 2020, a junta médica informa que o(a) candidato(a) foi considerado(a) inapto(a), pois apresenta hipertensão arterial sistêmica. A junta médica informa que essa é uma condição incapacitante prevista no item número 55, do subitem 12.10. 2, do Edital no 1 – PCDF – AGENTE, de 30 de junho de 2020, "55) hipertensão arterial sistêmica;", especialmente por não estar controladas. A junta médica comunica ainda que essa condição é: a) incompatível com as atribuições do cargo pretendido; b) capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do(a) candidato(a) ou de outras pessoas. c) a alteração clínica constatada pode ser o motivo determinante de frequentes ausências ao exercício do cargo; d) a alteração clínica constatada pode causar situação que coloque em risco a segurança do candidato e(ou) de terceiro, durante o exercício do cargo; e) a alteração constatada é potencialmente incapacitante a curto ou médio prazo. Vale ressaltar que a média da pressão arterial sistólica no MAPA 24h de 140 mmHg está fora da meta de controle de pressão arterial para todas as populações, configurando hipertensão arterial sistêmica não controlada.”[1](g.n.) O Requerente sustenta que o resultado apresentado não se encontra fundado em justificativa razoável que aponte a sua incapacidade para o exercício do cargo pretendido, ao passo que os Réus defendem que o Autor foi considerado inapto por apresentar condição incapacitante listada no edital do concurso. O item 12.10 do Edital do certame trata “Das Condições Incapacitantes”. O subitem 12.10.2, item 58, citados nos motivos de indeferimento do recurso do Demandante, preconizam o seguinte: “(...) 12.10.2 São condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo: (...) 55) hipertensão arterial sistêmica;”[2] Nota-se que o Autor acostou aos autos documentos médicos com o objetivo de demonstrar a sua aptidão para o exercício do cargo almejado. Nada obstante, realizada perícia médica nos autos, por Perito nomeado por este Juízo, foi juntado ao ID nº 162527585 Laudo pericial que apresentou a seguinte conclusão: “Em face da documentação anexada aos autos e a avaliação médica pericial, concluímos que o Sr. GABRIEL DE PAULA LIMA se encontra INAPTO ao exercício do cargo de Agente da Polícia Civil, por ser portador de Hipertensão Arterial doença prevista no rol das doenças incapacitantes no edital do concurso”.[3] Outrossim, merecem destaque os seguintes trechos do Laudo complementar apresentado ao ID nº 174630977, o qual ratifica a conclusão alcançada pelo Perito no Laudo técnico principal: “(...) Diante do fundado receio de dano irreparável ao candidato frente as conclusões divergentes do Laudo Pericial em na análise, se faz oportuno reiterar que, dois laudos médicos anteriores ao presente, já acostados aos autos, concluíram de forma inequívoca pela aptidão física do candidato para o desempenho do cargo Resp.: Os laudos dos médicos assistentes não levaram em consideração os exames que demonstravam a hipertensão arterial, nem considerou a avaliação presencial realizadas pela CEBRASPE e por este perito. Além disso, o requerente, Gabriel de Paula Lima, por suas próprias expensas realizou nova avaliação cardiológica (em anexo), com profissional diverso dos anteriores, a médica cardiologista, Dra. Sarah de Souza Giacobbo Coradin, CRM 40216, em 21/06/2023, que reitera as conclusões anteriores sobre a não existência de contraindicação para a realização de atividades físicas, e descreve de expressamente que o paciente apresenta “componente importante de ansiedade relacionado a aferição da pressão arterial atualmente, apresentando picos de pressão arterial relacionados apenas a esses momentos” Resp.: Constata-se no novo laudo da Dra. Sarah de Souza Giaccobbo Coradin médica RQE 36967 em cardiologia, que foi confirmado o quadro de hipertensão arterial e em nenhum momento foi referido se preenchia ou não as exigências do edital do concurso para a aprovação do candidato. (...) 2. Considerando o último laudo médico (em anexo) da Dra. Sarah de Souza Giacobbo Coradin, exarado em 21/06/2023, que externou que o paciente possui “componente importante de ansiedade relacionado a aferição da pressão” é possível que durante a realização da perícia judicial o paciente tenha apresentado tais características psicológicas (ansiedade e nervosismo) que, tenham contribuído momentaneamente para um “pico de pressão”? Resp.: SIM, porém tal patologia não é benigna e os níveis elevados constatados nas avaliações da CEBRASPE e na avaliação médica judicial presencial o desabilita, segundo o edital e a literatura médica. (...) 3. Considerando os laudos periciais do Dr. Ismael Polli (ID 131467103), Dr. Felipe S. Tamasini (ID 155508898) e, em especial o laudo da Dra. Sarah de Souza Giacobbo Coradin (em anexo), foram unanimes no que concerne a capacidade física de, Gabriel de Paula Lima, questiono: é possível que durante a perícia judicial, com toda a pressão inerente do concurso e carga emocional do paciente, as conclusões da perícia podem ter sido diretamente afetadas? Resp.: NÃO. As conclusões foram emitidas pelo resultado do exame médico presencial e considerando os itens do edital e da literatura médica. 4. No que concerne a conclusão de ausência de lesão cardiovascular (fl. 05 da perícia judicial), questiono: caso a pressão do paciente fosse constantemente similar as aferições realizadas na perícia, é provável que o paciente já apresentasse sinais de lesão cardiovascular? Resp.: NÃO. As lesões consequentes à hipertensão arterial advêm do quadro Cardiopatia Hipertensiva.”[4](g.n.) As impressões apresentadas pelo Laudo técnico pericial fazem inferir que a patologia que o Autor apresenta o incapacita para o exercício do cargo para o qual concorre no concurso em questão, coadunando com o parecer emitido por médico da Banca Examinadora, que confirma a conclusão de inaptidão do candidato. Não se ouvida, como consignado alhures, que o Requerente acostou aos autos documentos médicos com o objetivo de demonstrar a sua aptidão para o cargo. Contudo, os documentos médicos apresentados, por si só, não são capazes de elidir a conclusão apresentada no Laudo pericial, haja vista que a prova técnica produzida nos autos ostenta relevância, considerando que o ponto de controvérsia da lide exige conhecimento técnico científico. Dessarte, considerando o caráter técnico, científico e especializado do Laudo técnico e que não foram evidenciadas máculas que o abonassem, bem como não foram vislumbrados equívocos metodológicos em sua composição, infere-se que deve prevalecer em relação aos demais relatórios médicos apresentados nos autos como prova documental pelo Autor, de forma unilateral. Seguindo a mesma linha de pensamento, confira-se o seguinte precedente colhido da jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO DE MONITOR DE GESTÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. EXAMES ADMISSIONAIS. INAPTIDÃO. SITUAÇÃO CLÍNICA INCOMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES DO CARGO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insubsistente a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa por não encaminhamento de quesitos complementares em relação a laudo pericial já concluído seja porque consignada a preclusão da oportunidade, seja porque o magistrado, destinatário da prova (art. 471, incisos I e II do CPC), reputou desnecessidade da diligência em face do acervo probatório já constante dos autos. 2. Certo que relatório de médico particular apresentado pela apelante é no sentido de sua capacidade para as atribuições do cargo, conclusão em sentido contrário ao que constante dos autos (perícia médica administrativa). 2.1. E para dirimir a controvérsia, foi determinada a produção de prova pericial, cuja conclusão foi no sentido da inaptidão da apelante para o cargo público de Monitor de Gestão Educacional do Distrito Federal, bem analisada e exposta a situação clínica da apelante. Assim, não se pode reconhecer direito subjetivo à posse no cargo em discussão. 3. Não há previsão constitucional ou infraconstitucional que autorize, ainda que temporariamente, a pretendida ocupação de vaga de pessoas com deficiência enquanto a apelante se recupera de seu quadro clínico. 3.1. Tal provimento violaria o princípio da isonomia (já que ocuparia a vaga de candidato que se inscreveu, desde o início do certame, para ocupar referida cota), além de ofender os princípios da segurança jurídica e da legalidade (já que isto significaria possibilidade de alteração das regras editalícias no curso do certame, verdadeira afronta à tutela da confiança legítima entre a Administração Pública e os demais candidatos). 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e desprovido. (Acórdão 1646558, 07046015020218070018, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/11/2022, publicado no DJE: 14/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Importante lembrar, ainda, ser cediço que, em questão de concurso público, deve ser observada a tese segundo a qual o edital é o instrumento regulador, ou seja, a lei de regência do certame, vinculando todos os envolvidos, ou seja, as partes, a banca examinadora e a Administração Pública, e, assim sendo, devem as normas nele contidas serem rigorosamente observadas e cumpridas, com exceção dos casos em que resta configurada flagrante ilegalidade, hipótese em que fica autorizada a intervenção do judiciário. Trata-se do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que, em âmbito distrital, se encontra previsto no artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 4.949/2012, a qual estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a saber: Art. 4º Cada concurso público é regido por edital normativo específico, ao qual se vinculam: I – o órgão ou entidade interessada; II – a pessoa jurídica contratada para sua realização; Ademais, sabe-se que a Administração Pública tem a discricionariedade de decidir, desde que apresente os devidos fundamentos, não podendo o Poder Judiciário, no exercício da sua função jurisdicional, apreciar o mérito do ato administrativo, ou seja, a sua conveniência e a oportunidade de sua prática, devendo ater-se à avaliação de sua legalidade ou de sua legitimidade, sob pena de violação ao Princípio da Separação dos Poderes. Desse modo, constatada a inaptidão do Requerente por prova pericial idônea, produzida nos autos, e à míngua de elementos capazes de afastar a presunção de legalidade e de validade de que goza o ato administrativo, é forçoso inferir que deve ser mantida a conclusão acerca da eliminação do Requerente do certame. Por conseguinte, não merece acolhimento os pleitos veiculados na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Declaro resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo por apreciação equitativa no importe de R$800,00 (oitocentos reais), tendo em vista o baixo valor atribuído à causa, consoante art. 85, § 8º, do CPC[5]. A exigibilidade das verbas de sucumbência, contudo, resta suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida à parte autora (ID nº 131654584). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Publique-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] ID nº 134838980. [2] ID nº 131467106, págs. 22 e 24 [3] ID nº 162527585, pág. 06 [4] ID nº 174630977 [5] Art. 85, § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DE PAULA LIMA em 06/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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