Reintegração / Manutenção de Posse 0700845-36.2021.8.07.0017 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0700845-36.2021.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700845-36.2021.8.07.0017. AUTOR: HELIANE FERREIRA DE FARIAS RECONVINTE: HAGABE CAMERINA DE ANDRADE REU: HAGABE CAMERINA DE ANDRADE, ELIENE CAMERINA DE ANDRADE RECONVINDO: HELIANE FERREIRA DE FARIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HELIANE FERREIRA DE FARIAS ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de ELIENE CAMERINA DE ANDRADE e HAGABE CAMERINA DE ANDRADE, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em emenda substitutiva de ID 84625320, que é proprietária do imóvel localizado na QN 8E, CONJ. 06, CASA 20A, RIACHO FUNDO II/DF, onde morou por algum tempo até precisar se mudar para a casa de uma de suas filhas, em razão de problemas de saúde. Prossegue narrando que emprestou o imóvel à primeira ré Eliene, de forma verbal e gratuita, e que ela pagaria um aluguel simbólico à autora para manutenção do bem. Afirma que a ré pagou o aluguel por pouco tempo, e que a ré desocupou o imóvel, após solicitação da autora, porém, meses depois, as rés o invadiram e dele se recusam sair. Relata que registrou boletim de ocorrência em desfavor da segunda ré sob alegação de ameaça. Alega que há várias contas de energia e água em aberto. Assim, em pleito liminar, pugnou pela reintegração de sua posse ao imóvel descrito nos autos, e, no mérito, requer a confirmação da medida. Gratuidade de justiça deferida à autora no ID 86409774. No ID 86409774, foi deferida a liminar para reintegração da posse da autora ao imóvel objeto da lide, cujo mandado foi cumprido nos IDs 112683267 a 112683271. Na oportunidade, as rés não foram citadas, uma vez que o imóvel foi encontrado vazio e as rés não responderam as tentativas de contato via celular. A ré HAGABE CAMERINA DE ANDRADE compareceu espontaneamente aos autos no ID 112590838, pugnando pela suspensão da liminar. Apresentou contestação c/c reconvenção de usucapião de ID 115311009. Alegou preliminarmente a inépcia da inicial, ao argumento de que a autora não comprovou a posse do bem. No mérito alega que a requerente jamais residiu no imóvel, não tendo a posse do bem. Discorre sobre a natureza da posse, afirmando inexistir esbulho. Em reconvenção pleiteia a declaração de domínio pela ré, por meio de usucapião. Pugnou pela gratuidade de justiça. No ID 116224800, a ré HAGABE informou que a autora colocou o imóvel à venda, motivo por que requer que a autora seja impedida de alienar o bem até o trânsito em julgado da presente ação. Impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora Requereu a proibição da venda do bem até o julgamento da ação. No ID 118580482 foi deferida a anotação da presente ação no registro do imóvel. A gratuidade de justiça foi deferida á ré no ID 140639136. A ré Eliene foi citada no ID 160163117 (QN 8C, CONJUNTO 4,CASA 11, RIACHO FUNDO II, BRASÍLIA-DF, CEP 71880-134), deixando transcorrer o prazo para resposta. No ID 174180273 a autora foi intimada a apresentar resposta à reconvenção, deixando transcorrer in albis (ID 177266850). Em especificações de prova a autora informou que não pretende produzir novas provas (ID 177393216). A parte ré pugnou pela produção de prova oral, para depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunha (ID 180155731). Decido. A requerida impugnou a gratuidade de justiça deferida à autora e alegou preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Isso porque, na esteira da orientação jurisprudencial hodierna, somente deve ser reconhecida quando implique em dificuldade à parte adversa para produzir sua defesa, o que não é o caso dos autos, pois verifico que a petição inicial, de modo claro e objetivo, descreve os fatos e ostenta o pedido, o que afasta a hipótese de vício estrutural. De fato, a autora sustenta que adquiriu o imóvel objeto da lide, e foi esbulhada pelas requeridas, do que decorreu o pedido de reintegração de posse. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia. A impugnação à gratuidade de justiça da autora não merece acolhimento. Sustenta que a autora não comprovou a sua hipossuficiência. Todavia, a parte ré não se desincumbiu de provar que a autora possui condições de arcar com os custos do processo (art. 373, II, CPC). No caso em comento, a autora informou ser do lar, juntou cópia de seus extratos, comprovando ser beneficiária de assistência governamental (ID 85951917 a ID 85951919). Ao que se denota, a autora demonstrou não possuir meios de arcar com os custos processuais sem comprometer suas necessidades e de sua família. Assim, à época da concessão do benefício, a autora preenchia os requisitos autorizadores da concessão do benefício, não se limitando à juntada de declaração de hipossuficiência. Por essas razões, rejeito a impugnação e mantenho a concessão dos benefícios à gratuidade de justiça à autora. Inexistem outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação. Inicialmente, consigno que a requerida ELIENE foi citada no ID 160163117, mas manteve-se inerte. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revelia da requerida ELIENE. Anote-se. Como cediço, a revelia produz efeitos próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. No mais, tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não induz, necessariamente, à procedência do pedido inicial. Cuida-se de ação de reintegração de posse, em que autora afirma que cedeu o imóvel objeto da lide, de sua propriedade, em comodato gratuito e verbal (ID 33499481, fl. 16), para a primeira ré. Alega que a primeira ré desocupou o imóvel, após solicitação da autora, porém, meses depois, as rés o invadiram e dele se recusam sair. Assim, requer sua reintegração na posse do imóvel. Em contestação, a ré afirma que a autora nunca residiu no imóvel. Pugna, em reconvenção, pela declaração de aquisição do imóvel por usucapião, alegando que reside no imóvel de forma mansa e pacifica desde 2003. A autora juntou ocorrência policial de ID 82898906 e escritura particular de ID 82898907, na qual consta como cessionária do imóvel. Certidão Positiva de Imóvel referente ao imóvel objeto da lide, datada de 18/4/2006, em que a ora autora consta como interessada (ID 33499491, fl. 17). As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos. De fato, é incontroversa a doação do imóvel objeto da lide à autora, pelo Distrito Federal, em 01/12/2017, bem como que a ora autora tinha a posse do bem desde 10/02/2003. Ademais, indene de dúvidas, pelo relato da autora e da ré na ocorrência policial de ID 82898906 - Pág. 5 - fl. 12 que o imóvel foi cedido pela autora à ré ELIENE em 2003 para moradia com sua família. O fato de que a requerida residia no imóvel e que dele se recusou sair desde novembro de 2020 também não foi objeto de divergência. Fixo, pois, como pontos controvertidos: se as requeridas vinham exercendo posse mansa e pacífica do imóvel, a despeito do contrato de comodato, e em caso positivo, há quanto tempo isso vinha ocorrendo. Defiro, pois, a produção de prova oral. Esclareço que nas ações possessórias, a usucapião poderá ser arguida somente como matéria de defesa, a teor da Súmula 237, do STF, porém, a declaração da prescrição aquisitiva somente poderá ser reconhecida por ação própria. Assim, as alegações de usucapião serão apreciadas somente como matéria de defesa. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, para colheita dos respectivos depoimentos pessoais, sob pena de confesso, nos termos do art. 385 do CPC. Consigno aos doutos patronos que, nos termos do art. 455, caput e § 1º, do CPC, compete aos advogados intimarem as testemunhas por eles arroladas, sendo dispensada a intimação pelo Juízo, exceto nas hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo (art. 455). Assim, deverão os patronos informar se trarão as testemunhas independentemente de intimação ou comprovar o envio e recebimento da carta com AR. Intime-se a autora para depositar o rol de testemunhas, no prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, CPC), sob pena de preclusão, tendo em vista que o requerido já depositou o seu no ID 180155731, informando, ainda, que as suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Após, designe-se data para audiência de instrução. Circunscrição do Riacho Fundo. Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto 5

09/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de HELIANE FERREIRA DE FARIAS - CPF: 416.810.291-20 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Certidão em 15/10/2025.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de HELIANE FERREIRA DE FARIAS em 08/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(32)