Execução de Título Extrajudicial 0700808-96.2017.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700808-96.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 11:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

05/06/2024, 14:30

Recebidos os autos

05/06/2024, 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/05/2024, 17:43

Recebidos os autos

29/05/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2024, 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

24/05/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 08:41

Recebidos os autos

22/05/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SUSPENSÃO EMERGENCIAL DE PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTA EM RAZÃO DA COVID-19. PERÍODO INCLUÍDO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar suscitada nas contrarrazões (inobservância da dialeticidade) não prospera, porque, além de a apelante manter no recurso a discussão sobre o objeto da demanda, também ataca os fundamentos da sentença, com base nos quais a sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos. Preliminar rejeitada. 2. O título executivo que fundamenta a execução, consistente em cédula de crédito bancário, tem como prazo prescricional o lapso de 3 (três) anos (art. 44 da Lei n.º 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Dec. Lei n.º 57.663/66). 3. No caso, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, que se escoaria no dia 15/04/2023, deve ser acrescido o prazo de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, correspondente à suspensão prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/20, de forma que a prescrição intercorrente ocorreu em 05/09/2023. A sentença foi proferida, em 27/10/2023, ou seja, depois do decurso do prazo prescricional. 4. Diferente do que defende o apelante ao afirmar ter sido diligente e que o processo não ficou parado, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas sim, por não se encontrarem bens penhoráveis ou pelo fato de o executado não ter sido encontrado, conforme inteligência do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC. 5. A nova sistemática estabelecida pela Lei n.º 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do CPC, estabelece que, reconhecida a prescrição e extinto o processo, não haverá ônus para as partes. Dessa forma, não há que se falar em honorários sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e desprovido.

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

31/01/2024, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 10:22

Recebidos os autos

30/01/2024, 10:22

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:06

Documentos

Despacho

•29/05/2024, 12:17

Acórdão

•28/04/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SUSPENSÃO EMERGENCIAL DE PRAZOS PROCESSUAIS PREVISTA EM RAZÃO DA COVID-19. PERÍODO INCLUÍDO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A preliminar suscitada nas contrarrazões (inobservância da dialeticidade) não prospera, porque, além de a apelante manter no recurso a discussão sobre o objeto da demanda, também ataca os fundamentos da sentença, com base nos quais a sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos. Preliminar rejeitada. 2. O título executivo que fundamenta a execução, consistente em cédula de crédito bancário, tem como prazo prescricional o lapso de 3 (três) anos (art. 44 da Lei n.º 10.931/04 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Dec. Lei n.º 57.663/66). 3. No caso, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, que se escoaria no dia 15/04/2023, deve ser acrescido o prazo de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, correspondente à suspensão prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/20, de forma que a prescrição intercorrente ocorreu em 05/09/2023. A sentença foi proferida, em 27/10/2023, ou seja, depois do decurso do prazo prescricional. 4. Diferente do que defende o apelante ao afirmar ter sido diligente e que o processo não ficou parado, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas sim, por não se encontrarem bens penhoráveis ou pelo fato de o executado não ter sido encontrado, conforme inteligência do art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do CPC. 5. A nova sistemática estabelecida pela Lei n.º 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do CPC, estabelece que, reconhecida a prescrição e extinto o processo, não haverá ônus para as partes. Dessa forma, não há que se falar em honorários sucumbenciais. 6. Recurso conhecido e desprovido.

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PORAO LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

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