Execução de Título Extrajudicial 0700396-33.2020.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700396-33.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700396-33.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: LUCILENE FERREIRA LIMAS, ELIANE CANDIDA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCILENE FERREIRA LIMAS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O exequente opôs embargos de declaração em face da sentença de ID. 193643459, aduzindo vícios aptos ao manejo do recurso. Decido. Não há na decisão embargada omissões, contradições ou obscuridades a suprir, pois todas as alegações da parte foram analisadas de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, conforme determina o art. 93, IX da Constituição Federal, tendo obedecido ao padrão decisório exigido pelo art. 489 do Código de Processo Civil. As alegações do embargante revelam apenas seu inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo, nos pontos em que lhe foi desfavorável, restando evidente que se pretende, na verdade, o reexame da decisão combatida, o que é defeso na estreita via dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada. Ademais, o pedido de insolvência não tem o condão de suspender a prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INCIDENTE A PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO APLICÁVEL ART. 777 DO CPC DE 1973. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de apelação ajuizada pelo exequente contra sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva e extinguiu o Cumprimento de Sentença, com fulcro no artigo 487, II, do CPC. 2. A pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de locação de imóvel urbano possui prazo prescricional trienal expressamente previsto no art. 206, § 3º, I, do CC. 3. Não se aplica o art. 777 do CPC/1973 na espécie, uma vez que, além de não haver motivo para suspender o presente feito em razão de ação de insolvência ajuizada contra o fiador - que não é devedor executado neste processo, também não existe correspondente teor do art. 777 do CPC/1973 no diploma processual vigente, considerando que insolvência foi proposta na constância do CPC de 2015. 4. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1854014, 00542792020078070001, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, razão pela qual mantenho íntegra a sentença proferida. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700396-33.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: LUCILENE FERREIRA LIMAS, ELIANE CANDIDA MARTINS DE OLIVEIRA, LUCILENE FERREIRA LIMAS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em desfavor de WILDSON MOREIRA RODRIGUES, partes devidamente qualificadas. Tendo em vista o transcurso do prazo de sobrestamento determinado pela decisão de ID. 134967678 (29/08/2022), começou a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do Art. 921, §4º do CPC, com previsão de término em 26/02/2024. Intimadas a manifestarem-se acerca da prescrição intercorrente a parte exequente defendeu que não houve prescrição porque sempre se mostrou diligente nos autos. As partes executadas não se manifestaram. Verifico que a prescrição intercorrente de fato se deu em 26/02/2024, haja vista que o crédito se funda em cheque, em que o prazo prescricional é de 6 meses, nos termos dos artigos 47 e 59, ambos da Lei 7.357/85. Portanto, em razão do transcurso do prazo de seis meses, a extinção da execução é a medida que se impõe, sendo irrelevante a diligência da parte exequente, importanto apenas a localização ou não de bens penhoráveis. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSENTES MARCOS INTERRUPTIVOS. CERTIDÃO DE CRÉDITO. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 06 (seis) meses e está previsto em norma especial, no art. 59 da Lei n. 7.357/65, sendo este o mesmo prazo da prescrição intercorrente. Inteligência do art. 206-A do Código Civil, do Enunciado de Súmula n. 150 do STF e do Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2. Na hipótese, o feito executório foi extinto por sentença por ausência de pressuposto válido de desenvolvimento. A partir do trânsito em julgado, não houve qualquer marco interruptivo do prazo prescricional, de modo que está configurada a prescrição da pretensão executiva. 3. A expedição da certidão de crédito com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/2010 (hoje revogada pela Portaria Conjunta nº 123/2019) e no Provimento da Corregedoria nº 9/2010 desta Corte não impede o transcurso da prescrição, tampouco afasta a incidência da norma específica da Lei nº 7.357/1985, que prevê o prazo prescricional de 6 (seis) meses. 4. Quanto ao pedido de fixação de honorários e de custas processuais, resta incabível, por determinação expressa do § 5º do art. 921 do CPC, que prevê a ausência de ônus para as partes. 5. Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão 1836220, 00309191220148070001, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2024, publicado no DJE: 8/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, constatada que não houve a localização de bens do devedor passíveis de penhora, ainda que o credor tenha diligenciado o andamento processual, resta, após o transcurso do prazo, configurada a perda de sua pretensão, implementada em razão da prescrição intercorrente. Face às considerações alinhadas, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 924, V do CPC. Por força do princípio da causalidade, as custas processuais ficarão a cargo do executado. Sem honorários por força do art. 921, §5°, do CPC. Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700396-33.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA EXECUTADO: LUCILENE FERREIRA LIMAS, ELIANE CANDIDA MARTINS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte credora a pesquisa de bens e valores no CNPJ n. 35.225.011/0001-54, por ser a executada empresária individual. Decido. À vista do documento de ID. 178036842, depreende-se que de fato a executada é empresária individual e, nesse caso, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, pois o patrimônio da pessoa física também responde pelas dívidas da pessoa jurídica. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DEMANDADA. EXTINÇÃO. TITULARIDADE DA DEMANDADA. PESSOA FÍSICA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou a convicção de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP). 2. Ante a constatação de que a executada exerce suas atividades sob a modalidade de empresa individual, incide à espécie o entendimento, firmado pelo egrégio Tribunal da Cidadania, por ocasião do julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 508.190/SP, de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimônio de ambos". 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (Acórdão 1379799, 07252067120218070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Friso que também é evidente que o sentido inverso também se coaduna com esse entendimento, ou seja, também é possível a penhora de bens da empresa individual, quando o executado for o seu proprietário. Deste modo: 1. CADASTRE-SE a pessoa jurídica no polo passivo. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a penhora de bens do empresário individual por meio do sistema SISBAJUD e, sendo infrutífero, pelo sistema RENAJUD. Esclareço que em relação ao INFOJUD, em se tratando de pessoa jurídica, as declarações apresentadas não contêm relação analítica dos bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios, inviabilizando qualquer informação pormenorizada acerca das contas bancárias, automóveis, imóveis, etc. Esta, inclusive, é a posição adotada por este eg. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSULTA. INFOJUD. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud) consiste em instrumento disponibilizado aos Magistrados para obtenção de informações dos devedores, mediante acesso às Declarações de Imposto de Renda, com o escopo de conferir celeridade e efetividade às Execuções. 2. A consulta ao InfoJud se mostra infrutífera quando o devedor for pessoa jurídica, diante da dispensa legal de se informar os bens constantes do estabelecimento mercantil na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Princípio da Economia Processual. 3. Agravo conhecido e não provido. (Acórdão 1359820, 07006350220218079000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/7/2021, publicado no DJE: 12/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, ante a inutilidade do sistema ao objeto dos autos que é de indicação de bens passíveis de penhora, indefiro, desde logo, qualquer pedido nesse sentido. Realizadas as buscas, e sendo tudo infrutífero, retornem os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID. 177113264 Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de S. Y. A FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE FERREIRA LIMAS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE CANDIDA MARTINS DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCILENE FERREIRA LIMAS em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

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